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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 32 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

§ 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.

§ 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.

Andamento do Processo n. 1.079.675 - Recurso Extraordinário - 09/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.079.675 (1226) ORIGEM : 00068797820168220000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RONDÔNIA RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : DEIVID SAMPAIO SABINO PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2017

do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário

Pg. 1443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

ITO OBJETIVO PARA CONCESSAO DO BENEFICIO (ART. 83, I, DO CP). DA MESMA FORMA, VERIFICO QUE O APENADO ATENDE AO REQUISITO SUBJETIVO , UMA VEZ QUE NAO HA NOTICIAS DE QUE TENHA SE ENVOLVIDO EM NOVA P

Andamento do Processo n. 228678-08.2014.8.09.0072 - Execução Penal - 28/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 228678-08.2014.8.09.0072 AUTOS NR. : 524 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ALEXANDRE NUNES DA SILVA ADV ACUS : 14341 GO - JEFFERSON DE PAULA COUTINHO 31615 GO - CYNTHIA PATROCINIO

Andamento do Processo n. 39285-30.2015.8.09.0072 - Execução Penal - 28/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 39285-30.2015.8.09.0072 AUTOS NR. : 131 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MATEUS FURTADO VILA VERDE ADV ACUS : 44141 GO - LEONARDO BALESTRA BORGES DESPACHO : CONFORME PRECEITUA O

Pg. 1630. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2017

PROTOCOLO NR. : 228678-08.2014.8.09.0072 AUTOS NR. : 524 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ALEXANDRE NUNES DA SILVA ADV ACUS : 14341 GO - JEFFERSON DE PAULA COUTINHO 31615 GO - CYNTHIA PATROCINIO

Pg. 1634. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2017

NDICIONAL ASSIM MANIFESTOU: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I ATENDENDO AO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, PREVISTO NO AR TIGO 579 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O RECURSO EM SENTIDO ESTRIT O

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073846727 RS

ICBO Nº 70073846727 (Nº CNJ: 0148787-68.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. REMIÇAO. ARTESANATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE LABORAL. Atestado de Efetivo Trabalho não trouxe

Andamento do Processo n. 227085-46.2011.8.09.0072 - Execucao Penal - 21/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 227085-46.2011.8.09.0072 AUTOS NR. : 380 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : SIRLEI SOCORRO DA SILVA ADV ACUS : 27111 GO - WILMAR LOPES DA SILVA 25658 GO - HALESSANDRA VANESSA DE

Pg. 1590. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

HAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FO I BENEFICIADO COM A ASSISTENCIA JUDICIARIA, FICA ARBITRADA A VERB A HONORARIA DEVIDA AO ADVOGADO NOMEADO EM 03 UHDS. EXPECA-SE CERT

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