Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 32 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 32 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

§ 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.

§ 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13565120178220000 RO 0001356-51.2017.822.0000

, suscitando que, ao entender diversamente, estaria concedendo remição fictícia. É cediço que o art. 32, § 1º, da Lei...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13565120178220000 RO 0001356-51.2017.822.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO...-51.2017.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem : 00313206120058220501 Porto Ve...

Pg. 90. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2017

de todas as Comarcas do Estado da Bahia, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal (RDD). Art. 33 - Serão.... DO CONJUNTO PENAL DE SERRINHA Art. 32 - O Conjunto Penal de Serrinha constitui-se em estabelecimento penal de segurança... sobre o domicílio eleitoral do apenado, para os fins do artigo 15 , inciso III , ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 54983520168220000 RO 0005498-35.2016.822.0000

, pois afrontaria aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e a própria lei de execução penal. Pontua... e produtiva¿. O art. 32, §1º, da referida lei, por seu turno, preconiza que deverá ser limitado, tanto quanto possível... que desatendidos os requisitos dos arts. 28, 32 e 33 da LEP. Nesse sentido: HA...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 54870620168220000 RO 0005487-06.2016.822.0000

humana, terá finalidade educativa e produtiva¿. O art. 32, § 1º, da referida lei, por seu turno, preconiza que deverá ser...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 54870620168220000 RO 0005487-06.2016.822.0000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO...-06.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem : 10001129020158220501 Por...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10713140004498005 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO EXECUTADO PELO APENADO - CÁLCULO COM BASE NOS DIAS TRABALHADOS - JORNADA MÍNIMA DE SEIS E MÁXIMA DE OITO HORAS - INTELIGÊNCIA DOS

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 68797820168220000 RO 0006879-78.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição : 19/12/2016 Data de julgamento : 16/03/2017 0006879-78.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal

Andamento do Processo n. 228677-23.2014.8.09.0072 - Execução Penal - 06/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 228677-23.2014.8.09.0072 AUTOS NR. : 525 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE DAS GRACAS VIEIRA CARVALHO ADV ACUS : 34868 GO - PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA 25658 GO - HALESSANDRA

Pg. 1353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/03/2017

ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : ADRIANA CALDAS SANTOS ================================================================================ NR. PROTOCOLO :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641921 RO 2016/0313019-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.921 - RO (2016/0313019-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : RENATO VASCONCELOS DA FROTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça d...

Andamento do Processo n. 2016/0313019-9 - Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

(6839) RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.921 - RO (2016/0313019-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : RENATO VASCONCELOS DA FROTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

×