Art. 32 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
§ 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.
§ 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.
§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

III da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, nos art. 32 e art. 34 do ANEXO I do Decreto 9.662, de 1º de janeiro... 50500.402118/2019-24, delibera: Art. 1º Aprovar, nos termos da Resolução

Modelo de Requerimento de Remissão de Pena

, caput, parte inicial e § 1º, II, da Lei .: 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal – LEP ), sem prejuízo... de 22/06/2015) (grifos e realces meus) Quanto à jornada de trabalho (art. 33, caput, da Lei

Requerimento de Remissão de Pena

.: 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal – LEP ), sem prejuízo dos demais dispositivos aplicáveis ao caso, sustentando...) (grifos e realces meus) Quanto à jornada de trabalho (art. 33, caput, da Le…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03005536220158240144 Rio do Oeste 0300553-62.2015.8.24.0144

aos arts. 32 e 34, da Lei 7.210/1984 Acerca da suposta violação aos mencionados artigos, observa-se a inadmissibilidade..., da Lei 7.210/1984, porquanto " a vítima se acidentou na realização da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170070529002 MG

HORAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 126 , § 1º , II , E 33 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE - SUSPENSÃO... legal de seis a oito horas, consoante determinação dos artigos 126 , § 1º …

Andamento do Processo n. 86007-43.2016.8.09.0087 - Execucao Penal - 16/09/2019 do TJGO

. 1 32, DA LEI 7.210/84: 1. OBTER OCUPACAO LICITA, NO PRAZO DE 60 (SE SSENTA) DIAS, OU MANTER-SE NELA, CASO JA..., NOS TERMO S DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRAT A-SE DE …

Página 2817 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

CONDICOES, EM OBSERVANCIA AO ART. 1 32, DA LEI 7.210/84: 1. OBTER OCUPACAO LICITA, NO PRAZO DE 60 (SE... COMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMO S DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00032413220198220000 RO 0003241-32.2019.822.0000

de artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo. Exegese do artigo art. 32, §1º, da Lei de Execução Penal... constitucional. Limitação ao trabalho artesanal. Artigo 32, §1º, da L…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 0003241-32.2019.822.0000 RO 0003241-32.2019.822.0000

econômica, salvo nas regiões de turismo. Exegese do artigo art. 32 , § 1º , da Lei de Execução Penal . AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE... artesanal. Artigo 32 , § 1º , da Lei de Execução Penal . …

Andamento do Processo n. 0003241-32.2019.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 03/09/2019 do TJRO

sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo. Exegese do artigo art. 32, §1º, da Lei de Execução Penal. Conselho.... Limitação ao trabalho artesanal. Artigo 32, §1º, da Lei de Execução Pena…