Art. 29, inc. II da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores:
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
Pagamento Mensal Estimado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1697839 RS 2017/0225121-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.839 - RS (2017/0225121-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CALÇADOS ZEKET LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE KELLER E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 5000046-82.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/03/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5000046-82.2018.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:QUALIS - PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA- ME Advogado do(a) IMPETRANTE:DIRCEUANTONIO APARECIDO MACHADO…

Página 76 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5000046-82.2018.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:QUALIS - PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA- ME Advogado do(a) IMPETRANTE:DIRCEUANTONIO…

Andamento do Processo n. 5017352-98.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 13/02/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5017352-98.2017.4.03.6100 / 9ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:MANWIN H. GESTAO EMPRESARIALLTDA, MANWIN LOGISTICA, REFORMADE EQUIPAMENTOS E SERVICOS…

Página 83 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

Tem-se, assim, que os procedimentos fiscais discutidos nos autos objetivarama verificação da efetiva prestação de serviços pelas impetrantes, consideradas pela autoridade fiscalcomo pertencentes a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50039368520184047107 RS 5003936-85.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5003936-85.2018.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50061636920184047100 RS 5006163-69.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006163-69.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS…

Página 5502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.386 - SC (2018/0250782-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : 4 B BRASIL LTDA ADVOGADOS : RENI DONATTI E OUTRO(S) - SC019796…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50128418820184047201 SC 5012841-88.2018.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5012841-88.2018.4.04.7201/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: UNIAO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50068112520184047205 SC 5006811-25.2018.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006811-25.2018.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS…
Termo/Assunto relacionado