Artigo 3 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70497852420178220001 RO 7049785-24.2017.822.0001

EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO INDENIZATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTS. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/79, 2º, 3º, 4º... que a área de APP seja flexível, podendo ser ampliadas ou reduzidas, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00370437020128130338 MG

, restar configurado o tipo penal descrito no artigo 50 , parágrafo único , inciso I , da Lei 6766 /79". Acrescentou... o disposto no artigo 932 , inciso III do Novo Código de Processo Civil ( Lei

Edital - 06/07/2020 do TJPR

-se) Apelação Criminal. Condenação por loteamento clandestino (art. 50, I, III e parágrafo único, da Lei 6.766/79... contra a Administração Pública (art. 50, I, c.c. art. 3º, caput, Lei 6.766/79).…

Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Julho de 2020

-se) Apelação Criminal. Condenação por loteamento clandestino (art. 50, I, III e parágrafo único, da Lei 6.766/79... contra a Administração Pública (art. 50, I, c.c. art. 3º, caput, Lei 6.766/79).…

Página 1 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Julho de 2020

uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05 /2006, Lei Municipal 870/78 e Lei 6.766 /79... de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766 /79. Art. …

Página 4 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Julho de 2020

imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766 /79. Art... de 2020. Art. 2º Fica aprovado ainda, o Desmembramento do Lote 19/20 da …

O parcelamento do solo rural para fins não agrários

: A Lei 6.766 de 1979, que regula o parcelamento do solo urbano, estatui: Art. 3o Somente será admitido o parcelamento... ou IBRA (sucedido pelo INCRA). Para essa corrente de pensamento, o artigo

Página 46 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Junho de 2020

de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79. Art. 4.º Este Decreto entrará... são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1.º - Fica aprovado, o …

Página 1596 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Junho de 2020

mapa e memorial descritivo constante do Processo 9830/2020. Art. 3º A presente aprovação tem a validade de 180 (cento... 6.766/79. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50258996220204040000 5025899-62.2020.4.04.0000

. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTS. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/79, 2º, 3º, 4º DA LEI 4.771/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... único, I, da Lei 6.766/79, 2º, 3º, 4º da Lei 4.771/65, a pretensão …