Artigo 3 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Intimação - Usucapião - 5002279-60.2020.4.03.6107 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002279-60.2020.4.03.6107 POLO ATIVO DIEGO ALEXANDRE DE ARAUJO GOES ADVOGADO(A/S) MARCOS HENRIQUE SARTI | 111740/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/07/2024…

Página 546 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Julho de 2024

EXTRATO DE CONTRATO Nº. 220/2024. PARTES : MUNICÍPIO DE PITANGA e empresa INGA CAMINHOES LTDA . OBJETO: AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM O PROJETO DE LEI N°23/2023 EM CUMPRIMENTO AS…
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Página 467 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

o desenvolvimento urbano, percentuais de áreas necessárias à formação do sistema viário, áreas verdes e institucionais lote mínimo, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e recuos…
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Página 633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

E SESSENTA E UM CENTAVOS), atualizada até 17/04/2023. Havendo requerimento do(a) exequente, expeça-se certidão da dívida para fins de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), no prazo…
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Publicação do processo nº 1060138-75.2021.8.26.0002 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0601/2024 Processo 1060138-75.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do…

Publicação do processo nº 1000770-87.2024.8.26.0275 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0200/2024 Processo 1000770-87.2024.8.26.0275 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0057016-22.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0057016-22.2022.8.16.0000 POLO ATIVO ALLAN BITENCORT FELISBERTO CELSO FELISBERTO CELSO FELISBERTO JUNIOR FRANCIELLE SUTIL FELISBERTO JULIANA SUTIL FELISBERTO MAYCON BITENCORT FELISBERTO…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0003320-05.2024.8.16.0064 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003320-05.2024.8.16.0064 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIANO DE JESUS RIBAS CELSO RIO BRANCO CLEVERSON LUIS RIBEIRO DE OLIVEIRA DANIEL MARTINS…

Página 7623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2024

caracterizar desvirtuação da finalidade rural do imóvel e até mesmo fraude. 3. A Lei 6.766/1979 impõe o dever de regularizar loteamentos para evitar lesão aos padrões da cidade sustentável (dimensão…
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Página 1426 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Julho de 2024

E: XXXXX,931m E: XXXXX,875m Trecho 06 MD S: XXXXX,478m S: XXXXX,701m 49,86 E: XXXXX,931m E: XXXXX,875m Trecho 06 ME S: XXXXX,478m S: XXXXX,701m 49,86 E: XXXXX,875m E: XXXXX,319m Trecho…
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