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23 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 3 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10352110076515002 MG

onde não é permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos do artigo 3º, parágrafo único da Lei 6766/1979, a exemplo... de água tratada, a captação e tratamento de esgoto são considerados serviços essenciais (Lei 7.883/89, art. 10... desta Constituição. A Lei 7.783/89 considera como sendo "serviços ou ati...

Andamento do Processo n. 0028204.54.2014.8.09.0158 - 10/07/2019 do TJGO

recursais (evento 47), sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto a ofensa ao artigo 3º, da Lei 6.766/79... DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. I. Sabe-se que os Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC... de Goiás 6ª Câmara Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL 002820...

Pg. 4745. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2019

. Em suas razões recursais (evento 47), sustenta, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto a ofensa ao artigo 3º, da Lei... 6.766/79, argumentando que os contratos celebrados entre as partes são nulos, tendo em vista que seu objeto era... do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006269220178260426 SP 1000626-92.2017.8.26.0426

do artigo 3º, caput, da Lei6.766/79, o parcelamento do solo para fins urbanos somente é admitido em zonas urbanas... do solo de rural para fins urbanos. O art. 3o, caput, da Lei n.° 6.766/79, estabelece que o parcelamento do solo para... da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras), nos termos do artigo 3º, inci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10100786120178260577 SP 1010078-61.2017.8.26.0577

de preservação permanente decorre de lei (art. 3º, inciso V, da Lei 6766/79). Ao adquirir o lote, esperava-se mínima... desmembramento, deveria observar as exigências e restrições da Lei 6.766/79, na qual se encontra a expressa proibição... do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, visto que “convalescido o negócio ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 204812720138240020 Criciúma 0020481-27.2013.8.24.0020

o disposto no art. 3º, parágrafo único, V, da Lei 6.766/1979, ao admitir o parcelamento do solo sobre local categorizado... único, V, da Lei 6.766/1979, a controvérsia cinge-se na possibilidade de estabelecer a legislação pretérita ao atual..., ao interpretar os artigos 163 e 164 da Lei Complementar Municipal ...

Pg. 4110. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2019

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Pg. 4138. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2019

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Pg. 5. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/06/2019

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Pg. 23822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019

conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 2º, I, do Estatuto da Cidade e aos arts. 2º e 3º da Lei 6.766/1979, uma vez...Pg. 23822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2019 RECURSO ESPECIAL 1.806.335 - RJ (2019/0050723-4) RELATOR... que o princípio da reserva do possível, como uma das particularizações ...

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