Art. 85 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 85. O Instituto dos Advogados Brasileiros e as instituições a ele filiadas têm qualidade para promover perante a OAB o que julgarem do interesse dos advogados em geral ou de qualquer dos seus membros.

Andamento do Processo n. 0000668-05.2020.8.26.0637 - 29/05/2020 do TJSP

inconstitucional - ADIN 1.194), da Lei 8.906 /1994, e do artigo 85 , caput, do NCódigo de Processo Civil... - Vistos. Pronunciamento proferido sob a égide dos Provimentos CSM 2.549/2020 e …

Andamento do Processo n. 0005909-91.2019.8.26.0637 - 29/05/2020 do TJSP

- ADIN 1.194), da Lei 8.906 /1994, e do artigo 85 , caput, do NCódigo de Processo Civil, na perspectiva do REsp... Curci - Banco do Brasil S/A - Vistos. Pronunciamento proferido sob a égide …

Andamento do Processo n. 0006456-34.2019.8.26.0637 - 29/05/2020 do TJSP

), da Lei 8.906 /1994, e do artigo 85 , caput, do NCódigo de Processo Civil, na perspectiva do REsp 930.035/RJ... dos honorários sucumbenciais), bem como, da interpretação do artigo 23 e 24 , § …

Andamento do Processo n. 1005750-10.2014.8.26.0637 - Exibição - 29/05/2020 do TJSP

como, da interpretação do artigo 23 e 24 , § 3º (declarado inconstitucional - ADIN 1.194), da Lei 8.906 /1994, e do artigo 85... proferido sob a égide dos Provimentos CSM 2.549/2020 e …

Página 607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

-se o artigo 535 , § 3º , I , do CPC e o art. 100 da Constituição Federal ; Se apresentada impugnação, intime-se a parte...Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

-32.2019.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - J.L.D.S. - Vistos. Manifeste a parte interessada... Oficial de Justiça de fls. 94, que deixou de citar, manifeste-se a …

Página 616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

Previdência Odontológica Sa - Vistos. De acordo com o artigo 99 “caput”do Código de Processo Civil , e, ainda, com o art. 5º... a gratuidade processual. Anote-se. Diante do que restou deliberado no …

Página 617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

da multa e honorários previstos no art. 523 , § 1º , do CPC . - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), LUCIANA VIEIRA... o procurador da exequente o disposto nos artigos 523 , 524 …

Página 622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

de observância do disposto no art. 509 , inc. II , do CPC de 2015 - Caso concreto em que efetivamente não houve... de Registro: 27/05/2020); 2) Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a …

Página 3770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

inconstitucional - ADIN 1.194), da Lei 8.906 /1994, e do artigo 85 , caput, do NCódigo de Processo Civil... art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser …