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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 31, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

HABEAS CORPUS: HC 370223 SC 2016/0235655-6

administração penitenciária, nos termos do art. 31, parágrafo único, da LEP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL... do art. 31, parágrafo único, da LEP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ANÁLISE POSTERGADA, PELO JUÍZO DA AÇÃO... do art. 69, todos do Código Penal. Impetrado habeas corpus perante o...

Pg. 7669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

formulada diretamente à administração penitenciária, nos termos do art. 31 , parágrafo único , da LEP . INSTAURAÇÃO... NESTE VIA DO WRIT – NÃO CONHECIMENTO. "Da leitura do artigo 149 do Código de Processo Penal , depreende... DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – ANÁLISE POSTERGADA, PELO JUÍZO DA AÇÃO PENAL, PARA O MOME...

Embargos de Declaração: ED 1601915301 PR 1601915-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração opostos pelo d. Procurador de Justiça, sem atribuição de efeitos infringentes. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº1.601.915-3/01, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699150044955001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - DISPENSA DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1601915301 PR 1601915-3/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº1.601.915-3/01, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MANOEL RIBAS. EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Pg. 416. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/02/2017

INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22460146820168260000 SP 2246014-68.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000069294 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

Andamento do Processo n. 0002577-54.2016.8.16.0038 - Habeas Corpus Crime - 31/01/2017 do TJPR

0047 . Processo/Prot: 1598154-3 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/280119. Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/01/2017

e 1597199-8 fls. 3 Como sabido, o relator poderá julgar prejudicado o habeas corpus, em razão da perda de seu objeto, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal e, ainda, extinguir o feito

Agravo de Execução Penal: EP 50454020168220000 RO 0005045-40.2016.822.0000

Agravo de execução. Preso provisório. Trabalho externo. Ausência de previsão legal. Tratando-se de preso provisório com ação penal sem trânsito em julgado definitivo, é incabível a concessão de trabalho externo, tão somente sendo admitida a atividade laboral no interior da unidade prisional nos termos do art.31, parág...

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