Art. 31, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Página 854 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

de trabalho intramuros, nos termos do artigo 31, parágrafo único da Lei 7.210/84 (fls. 2995/3034). Em memoriais, a defesa... do artigo 71 do Código Penal, por duas vezes e artigo 33, caput c/c ar…

Página 871 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 31, parágrafo único da Lei 7.210/84. Oficie-se ao Diretor da unidade prisional em que se encontra o réu, comunicando-lhe do teor desta sentença.... genéricas, aumento a …

Página 10446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

de trabalho externo a preso em execução provisória da pena, tendo em vista o comando do parágrafo único do art. 31 da Lei n.º... 7.210 /1984. Acontece que a Lei n.º 7.210 é de 1984, quando não …

Página 10447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

, parágrafo único , da Lei n.º 7.210 /1984, há de ser entendido como um preso com ação penal sem sentença condenatória, e não...Pg. 10447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2019 pena. Daí …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844218 SC 2019/0315272-3

com fundamento no art. 31, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, tendo em vista a superveniência de condenação... combatido afrontou o artigo 123, da Lei 7.210/84. Ao final, pleiteou que …

Página 9109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

de trabalho externo ao preso provisório com fundamento no art. 31, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, tendo em vista...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10487180013111001 MG

- TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE. A despeito da vedação constante no artigo 31, parágrafo único, da Lei 7.210/84, ao preso... provisório, inteligência do art. 31, § único da Lei de Execuções …

Andamento do Processo n. 0307656-71.2019.8.24.0018 - Divórcio Litigioso / Alimentos - 07/10/2019 do TJSC

financeira do apenado, dado que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 31 da LEP, permitido lhe é o labor intra muros..., cuja remuneração, consoante estabelece o art. 29 da mesma lei, não …

Página 899 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Outubro de 2019

financeira do apenado, dado que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 31 da LEP, permitido lhe é o labor intra... do CPC). 3. Designo o dia 10/12/2019 às 14:20 horas, para a audiência de …

Andamento do Processo n. 503.014 - Habeas Corpus - 30/09/2019 do STJ

externo ao preso provisório com fundamento no art. 31, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, tendo em vista... ATENDIDOS. I - Em respeito ao disposto no parágrafo único do art. 31 da LEP, é …