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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 31 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 31, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Agravo: AGV 70074564600 RS

quando o seu deferimento é expressamente inadmitido. O parágrafo único do art. 31 da Lei de Execuções Penais extirpa... Teresinha Tremeia Kubiak AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO PROVISÓRIO. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. Das disposições da Lei... do preso, contudo não é possível exceder os limites da Lei para que uma dada hi...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074564600 RS

, nos seguintes casos: (...) � MIRABETE, Julio Fabbrini, Execução Penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984 / Julio... Penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-1984 / Julio Fabbrini Mirabete, Renato Fabbrini Mirabete. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2014. Pág. 89. 1...) EXECUÇAO. PRESO PROVISÓRIO CONCESSAO DE TRABALHO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170418131000 MG

, na esteira do aduzido no voto condutor, verifico, ainda, que o artigo 31 da Lei de Execuções Penais veda, expressamente... E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PRESO PROVISÓRIO - TRABALHO EXTERNO - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇAO EXPRESSA DO ART. 31, PARÁGRAFO... ÚNICO, DA LEP. I - O art. 31, parágrafo único, da LEP, prevê expr...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 40073020178240023 Capital 0004007-30.2017.8.24.0023

nos dispositivos da Lei de Execução Penal, senão vejamos: Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado... que esta subscreve e dispensada da apresentação de mandato (artigos 128, XI, da Lei Complementar 80/94; 16, parágrafo único, da Lei 1.060... o Ensino Médio; c) seja providenciada nova muda do u...

Pg. 383. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2017

provimento ao recurso. 18.Agravo de Execução Penal - 0009176-41.2016.8.24.0020 - Jaraguá do Sul Relator(a): Exmo. Sr... (Promotor) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA... de Execução Penal - 0010856-18.2017.8.24.0023 - Capital Relator(a): Exmo. Sr. Desembargad...

Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

dentro das possibilidades a serem avaliadas pela Direção da SEAPFM, entrevista pessoal e reservada com seus advogados, em ambiente apropriado. (...) Portanto, nesse particular, NADA A PROVER. Apenas

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 108527820178240023 Capital 0010852-78.2017.8.24.0023

, que é a ressocialização".             Aponta que "a Lei 7.210/84, em seu art. 66, ao delimitar as atribuições do Juiz... de ressocialização, em especial nas hipóteses previstas do art. 66 da Lei de Execução Penal, o primeiro braço do Estado, que deve... e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 108553320178240023 Capital 0010855-33.2017.8.24.0023

assente nos dispositivos da Lei de Execução Penal , senão vejamos: Art. 10 . A assistência ao preso e ao internado é dever... - sem grifo no original). E mais: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEP , ART. 197 ). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO... e desprovido (Agravo em Execução Penal n. 0004251-56.2017.8.24.0023, da...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 108561820178240023 Capital 0010856-18.2017.8.24.0023

interno dever ser formulada diretamente à administração penitenciária, nos termos do art. 31, parágrafo único, da LEP...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 108561820178240023 Capital 0010856-18.2017.8.24.0023     ESTADO DE SANTA... CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA   Agravo de Execução Penal n. 0010856-18.20...

Agravo de Execução Penal: EP 108561820178240023 Capital 0010856-18.2017.8.24.0023

Agravo de Execução Penal EP 00108561820178240023 Capital 0010856-18.2017.8.24.0023 Agravo de Execução Penal Segunda..., 17 e 31, parágrafo único, da LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... Câmara Criminal Getúlio Corrêa RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDOS DE TRABALHO, ESTUDO E UNIFORME (CONJUNTO DE MOLETOM...

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