Artigo 42 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 42. Fica alterada para 50% (cinqüenta por cento) a alíquota estabelecida no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, a qual incidirá, exclusivamente na fonte, sobre rendimentos auferidos por quaisquer beneficiários, inclusive instituições financeiras. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.394, de 1987)
Parágrafo único. No caso de rendimentos tributados na forma deste artigo, o imposto de renda não será dedutível e o rendimento real da aplicação poderá ser excluído do lucro líquido da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.394, de 1987)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1459982 PE 2014/0141089-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1459982 - PE (2014/0141089-1) DECISAO Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 66031 - Rcd no Recurso em Mandado de Segurança - 29/03/2021 do STJ

RCD no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66031 - RJ (2021/0077279-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : PIERRE CHIANCA DE SOUZA ADVOGADO : ALICE CLOTILDES ALPIRI - RJ127503 REQUERIDO :…

Página 4867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : KITAMBAR ARTEFATOS DE CERÂMICA LTDA ADVOGADO : CLADISSON FERREIRA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1142891 SP - SÃO PAULO

. 2. A recorrente sustenta que "a alteração legislativa promovida pelo art. 42 da Lei n. 7.450 /85 pelo Decreto-lei n... exigida com arrimo na legislação de regência (Lei 7.450 /1985; …

Andamento do Processo n. 1.142.891 - Recurso Extraordinário - 06/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.142.891 (1397) ORIGEM : 00003123919904036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : DYNACAST DO BRASIL LIMITADA…

Página 563 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

implementação no seu contracheque, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) o valor de R$618,33 equivalente a 20% de seu vencimento básico, bem como a pagar as parcelas atrasadas…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0018626-08.2005.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0018626-08.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.018626-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS…

Página 258 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Novembro de 2018

face de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso” (fls. 20-22, vol. 1). 2 . O recorrente alega que teriam sido contrariados o inc. XXXV do art. 5º e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 53095 PR 2003.70.00.053095-8

D.E. Publicado em 04/07/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.00.053095-8/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 53095 PR 2003.70.00.053095-8

D.E. Publicado em 04/07/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.00.053095-8/PR RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone…

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