Art. 84 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50385584020194040000 5038558-40.2019.4.04.0000

da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ), que instituiu o exame de ordem para a advocacia, em total afronta... artigo 84 da Lei 8.906 /94, no que a atuação profissional repercute no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5038558-40.2019.4.04.0000 5038558-40.2019.4.04.0000

de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48 , inciso III, da Lei 4.215 /63 e hoje no artigo 84 da Lei 8.906 /94..., embora bacharel em Direito, devido ao advento da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50481232820194040000 5048123-28.2019.4.04.0000

. A regra de transição acerca do exame da ordem, para o atual estatuto da OAB, restou expressa no art. 84 da Lei 8.906.... INSCRIÇAO. ESTÁGIO PROFISSIONAL. ART. 84 DA LEI 8906/94. REGRA DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048123-28.2019.4.04.0000 5048123-28.2019.4.04.0000

, para o atual estatuto da OAB, restou expressa no art. 84 da Lei 8.906/94 o qual dispensou o estagiário inscrito... expressa no art. 84 da Lei 8.906/94 o qual dispensou o estagiário inscrito …

Página 395 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

, incompatibilizava a advocacia com a atividade policial, o que foi mantido no atual Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, art. 28... que negou inscrição nos quadros da OAB/RJ sem exame de Ordem, pois o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017850720174047100 RS 5001785-07.2017.4.04.7100

, inciso III, da Lei 4.215 /63 e hoje no artigo 84 da Lei 8.906 /94, no que a atuação profissional repercute no campo..., da Lei 4.215 /63 e hoje no artigo 84 da Lei 8.906 /94, no que a …

Página 467 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2019

com fundamento no art. 84 da Lei 8.906 /94, não foi verificado o nexo causal entre a expedição do Certificado e a inscrição... principal nos quadros da OAB/RJ. Nesse sentido, a decisão da OAB/RJ, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50246172320194040000 5024617-23.2019.4.04.0000

de transição acerca do exame da ordem, para o atual estatuto da OAB, restou expressa no art. 84 da Lei 8.906/94 o qual dispensou.... Somente com o novo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50320368020184047000 PR 5032036-80.2018.4.04.7000

com relação ao princípio da igualdade, da separação dos poderes, da Súmula 473/STF e do art. 44 , II , da Lei 8.906 /94... - artigos não expressamente analisados: artigos 8º § 1º , 44 , inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50188657020194040000 5018865-70.2019.4.04.0000

de trabalhar, embora bacharel em Direito, devido ao advento da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB..., inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei 4.215/63 e hoje no artigo