Art. 31 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Página 854 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

de trabalho intramuros, nos termos do artigo 31, parágrafo único da Lei 7.210/84 (fls. 2995/3034). Em memoriais, a defesa... do artigo 71 do Código Penal, por duas vezes e artigo 33, caput c/c ar…

Página 871 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 31, parágrafo único da Lei 7.210/84. Oficie-se ao Diretor da unidade prisional em que se encontra o réu, comunicando-lhe do teor desta sentença..... Artigo 33, caput, na …

Página 85 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Novembro de 2019

Código de Processo Penal . 3 EXECUÇÃO PENAL 3.1 Lei 7210 /1984. 3.2 benefícios na execução penal: saída temporária... do Paraná. ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 DIREITO PENAL 1.1 Princípios do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439170094544002 MG

126 DA LEP - RECOMENDAÇAO 44/2013 DO CNJ. 1. Ainda que o artigo 126 da Lei de Execução Penal não disponha acerca... os direitos ao trabalho, educação e qualificação profissional, nos termos da Le…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0111216-03.2009.8.17.0001 PE

- Itamaracá, nos termos do que disciplina o artigo 29 da Lei 7.210/84. 2. A lei de Execuções Penais - lei 7.210/84 - dentre..., nos termos do que disciplina o artigo 29 da Lei 7.210/84. 2. …

Andamento do Processo n. 0111216-03.2009.8.17.0001 - Apelação - 30/10/2019 do TJPE

, nos termos do que disciplina o artigo 29 da Lei 7.210/84. 2. A lei de Execuções Penais - lei 7.210/84 - dentre...-se a isso de que o trabalho para os condenados a pena privativa de liberdade …

Página 474 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2019

Agroindustrial São João - Itamaracá, nos termos do que disciplina o artigo 29 da Lei 7.210/84. 2. A lei de Execuções... Penais - lei 7.210/84 - dentre outras coisas, trata do trabalho …

Página 10446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

de trabalho externo a preso em execução provisória da pena, tendo em vista o comando do parágrafo único do art. 31 da Lei n.º... 7.210 /1984. Acontece que a Lei n.º 7.210 é de 1984, quando não …

Página 10447 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

, parágrafo único , da Lei n.º 7.210 /1984, há de ser entendido como um preso com ação penal sem sentença condenatória, e não...Pg. 10447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2019 pena. Daí …

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Outubro de 2019

, nos termos da Lei de Execução Penal . 7.210 de 11/07/1984 e demais disposições legais que regulam o trabalho do apenado... da CONVENENTE e na medida das aptidões e capacidade dos reeducandos, …