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19 de setembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 31 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Inteiro Teor. Petição: PET 105626320178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Petição n.º

Agravo: AGV 70074564600 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO PROVISÓRIO. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. Das disposições da Lei de Execuções Penais que se destinam à regulamentação do tema, vislumbra-se que é reconhecido aos presos provisórios tão somente o direito à obtenção de permissões de saída, não fazendo eles jus às autorizações de saída temporári...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074564600 RS

VTTK Nº 70074564600 (Nº CNJ: 0220575-45.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. PRESO PROVISÓRIO. CONCESSAO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. Das disposições da Lei de Execuções Penais que se destinam à

Inteiro Teor. AGRAVO EM EXECUCAO: AGV 5972017

A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0002230-41.2017.9.26.0000, em que é agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO e agravadas as

Lázaro Moraes

Lázaro Moraes -

A remição da pena do condenado por meio do estudo

Resumo O presente trabalho consiste na averiguação da comprovação do aproveitamento escolar no cumprimento da pena do condenado, suscitando a omissão legislativa inerente à comprovação do

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170418131000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRABALHO EXTERNO. APRECIAÇAO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PREVISAO DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA SANAR OS VÍCIOS. ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS E QUE COMPORTAM RECURSO PRÓPRIO.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074732736 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IBL Nº 70074732736 (Nº CNJ: 0237388-50.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 49851620178240020 Criciúma 0004985-16.2017.8.24.0020

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0004985-16.2017.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Getúlio Corrêa RECURSO DE AGRAVO - DECISAO QUE HOMOLOGA

Andamento do Processo n. 0019979-91.2017.8.03.0001 - 14/08/2017 do TJAP

Nº do processo: 0019979-91.2017.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: WILLIAN ALVES CAVALCANTE Advogado (a): WILIANE DA SILVA FAVACHO - 1620AP DECISÃO: Em face da

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/08/2017

Considerando que o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, erigiu como princípio a razoável duração do processo, devendo ser adotados

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