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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 31 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 31 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 31. O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Pg. 33. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/05/2017

recolhidos remonta 556 presos; CONSIDERANDO que o art. 31 da Lei de Execução Penal estabelece que o condenado à pena... o Grupo de Atuação Especial de Execução Penal - GAEP, os quais disciplinam como atribuição do promotor natural manter... das unidades prisionais, podendo propor medidas administrativas e judiciais qu...

HABEAS CORPUS: HC 370223 SC 2016/0235655-6

do art. 69, todos do Código Penal. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi conhecida em parte... administração penitenciária, nos termos do art. 31, parágrafo único, da LEP. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.... "Da leitura do artigo 149 do Código de Processo Penal, depreende-se q...

Pg. 7669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

formulada diretamente à administração penitenciária, nos termos do art. 31 , parágrafo único , da LEP . INSTAURAÇÃO... NESTE VIA DO WRIT – NÃO CONHECIMENTO. "Da leitura do artigo 149 do Código de Processo Penal , depreende... DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – ANÁLISE POSTERGADA, PELO JUÍZO DA AÇÃO PENAL, PARA O MOME...

Embargos de Declaração: ED 1601915301 PR 1601915-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração opostos pelo d. Procurador de Justiça, sem atribuição de efeitos infringentes. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº1.601.915-3/01, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE ...

Agravo de Execução Penal: EP 90000725820168260037 SP 9000072-58.2016.8.26.0037

PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. Agravo visando à cassação da reconversão ou, subsidiariamente, se mantida a medida, com fixação do regime aberto. Descabimento. Reconversão. Prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Consequência...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000725820168260037 SP 9000072-58.2016.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000219916 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000072-58.2016.8.26.0037, da Comarca de

Pg. 231. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

IMPOSTAS PARA SUA CONSTITUIÇÃO. ART. 29, § 1º, DA LEP. DECRETO ESTADUAL Nº 50.719/2013. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA. FALTA DE PROVA DE QUE NÃO TENHA SIDO POSTERIORMENTE IMPLEMENTADO O PAGAMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699150044955001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - ÉDITO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - DISPENSA DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE

Pg. 11. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/03/2017

Em seguida, remetam-se os autos à Chefia Especial de Procedimentos Licitatórios, para formalização e acolhimento da assinatura do contrato, ao tempo em que ressalto a necessidade de atualização das

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/03/2017

Em seguida, remetam-se os autos à Chefia Especial de Procedimentos Licitatórios, para formalização e acolhimento da assinatura do contrato, ao tempo em que ressalto a necessidade de atualização das

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