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19 de outubro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 30 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

Inteiro Teor. : 70077666420168260344 SP 7007766-64.2016.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000750194 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7007766-64.2016.8.26.0344, da Comarca de

Andamento do Processo n. 271162-76.2013.8.09.0006 - Execucao Penal - 15/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 271162-76.2013.8.09.0006 AUTOS NR. : 65 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : VANDERSON_ALVES BATISTA ADV ACUS : 12726 GO - DEIJIMAR ANTONIO DE MELO 45759 GO - THAIS

Andamento do Processo n. 9001105-32.2017.8.21.0023 - 15/09/2017 do TJRS

9001105-32.2017.8.21.0023(CNJ) - LUIS ROBERTO PEREIRA LILJA (ANDREIA AMARAL SANT ANNA 54891/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, DA LEI N

Andamento do Processo n. 00021452820158140005 - 15/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00021452820158140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução da Pena em: 28/08/2017---APENADO:JOAO CARLOS DE SOUZA

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2017

policial para que encaminhe a este juízo o inquérito policial com URGÊNCIA. 2- Após, proceda-se a Secretaria a juntada do IPL aos autos de Medidas Protetivas. 3- Cumpra-se. Altamira/Pa. 24/08/2017.

Pg. 2139. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

ENTREGUE AO CONDENADO QUANDO POSTO EM LIBERDADE. INSTA MENCIONAR QUE, AO REGULAMENTAR O CONSELHO DA COMUNIDADE, O ARTIGO 174, INC ISO III, DO PROVIMENTO N 01/2015, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIC A

Pg. 324. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

ACOSTADOS PELO DEMANDANTE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DA DOENÇA DE QUE É PORTADOR (FLS. 26/ 28).EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL, DESNECESSÁRIA TAMBÉM A REALIZAÇÃO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70101264320168260482 SP 7010126-43.2016.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000701397 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7010126-43.2016.8.26.0482, da Comarca de

AGRAVO REGIMENTAL: AGREG 418120177000000 DF

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO. NEGADO SEGUIMENTO AO WRIT. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CUMPRIMENTO DA PENA EM QUARTEL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Descabimento de habeas corpus como substitutivo de outro recurso. Precedentes do...

HABEAS CORPUS: HC 309671 SP 2014/0304671-2

HABEAS CORPUS Nº 309.671 - SP (2014/0304671-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FERNANDO FELIX DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus em favor de FERNANDO FELI...

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