Art. 30 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

Andamento do Processo n. 0700214-42.2019.8.02.0069 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJAL

11.343/06. 30.Passo a dosar a pena a ser aplicado ao réu, em estrita observância ao disposto no Art. 68, caput... aplicada a Fábio Júnior dos Santos pelo crime previsto no Art. 33, § 4º, da Lei n…

Página 477 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

gratuita (cf. art. 30 da Lei de Execuções Penais), sem gerar vínculo empregatício com o Estado (art. 28, §2º, também... de Direitos. 46.Uma vez que preenchidos todos os requisitos constantes no Art.…

Página 1154 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

ação; acrescentou que, caso houvesse trabalho, o pagamento deveria se dar nos moldes do art. 30 da LEP, o que tornaria...) Chefe de Secretaria: Fernando Paes Barreto Data: 19/09/2019 Pauta de …

Andamento do Processo n. 0013710-56.2011.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJPE

. Nas palavras de Julio Fabbrini Mirabete, a remição, inserida na legislação penal pela Lei 7.210/84, tem como finalidade... esta que sequer se encontra regulamentada por nosso Executivo …

Página 637 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Julho de 2019

- possibilidade esta que sequer se encontra regulamentada por nosso Executivo estadual. O art. 126, da Lei7.210/1984...), com proventos proporcionais, nos termos do art. 83, IV, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00005184820198260996 SP 0000518-48.2019.8.26.0996

, combinado com art. 50 , inciso VI ", da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1.984, a saber, inexecução do trabalho... de subsunção dos fatos ao disposto no art. 52 , caput, da Lei 7.210 , de 11

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000518-48.2019.8.26.0996 SP 0000518-48.2019.8.26.0996

Agravo de Execução Penal EP 00005184820198260996 SP 0000518-48.2019.8.26.0996 Agravo de Execução Penal 2ª Câmara... de Direito Criminal 18/07/2019 - 18/7/2019 Amaro Thomé Agravo em execução penal – …

Andamento do Processo n. 0000831-47.2017.5.06.0103 - RO - 31/05/2019 do TRT-6

de Execução Penal - Lei 7.210/84, posto que o diploma regula tanto a assistência ao egresso, como o trabalho realizado.... TRABALHO REALIZADO NOS MOLDES DA LEI 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL)…

Página 65 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 31 de Maio de 2019

: RECURSO ORDINÁRIO. PRESIDIÁRIO. TRABALHO REALIZADO NOS MOLDES DA LEI 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INCOMPETÊNCIA... a essa relação. Demais disso, o trabalho prestado nessas condições é …

Página 1398 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2019

com o Estado conforme disposto no art. 28 , § 2.º , e art. 30 , ambos da Lei de Execução Penal ; 3) - Em relação ao VALOR... do art. 51 , do Código Penal , trazida pela Lei n.º 9.268 /96, determina …