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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 30 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 30 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

disposto no art. 28, §2.º, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal;5) - Fixo o prazo de 05(cinco) dias para... de sanção penal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º 9.268/96, determina que, após o trânsito...: ELIELSON DA CRUZ DE OLIVEIRA . DELIBERAÇÃO: DECISAO. Tratam-se os autos de exec...

Maria Tereza Uille destaca importância da aprovação do PLS 513/2013 durante I Fonavep

Penal (Lei 7.210 , de 1984). Ela falou sobre a expectativa de aprovação do PLS 513/2013, pois recentemente houve.... Temos 30 anos da Lei de Execução Penal em vigor e neste ano presenciamos uma série de rebeliões que mostra... de atualização da Lei de Execução Penal (PLS 513/2013) no I Fórum Nacional de Execução Pe...

Inscrições para I Fórum Nacional de Execução Penal terminam nesta quinta (20)

processuais para uma nova execução penal”. Já Uille, abordará os 30 anos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 , de 1984... de lei de atualização e reforma da Lei de Execução Penal que deu origem ao Projeto de Lei do Senado 513/2017, o ex...Inscrições para I Fórum Nacional de Execução Penal terminam nesta quinta (20)...

Inscrições abertas para o I Fórum Nacional de Execução Penal

Até 20 de abril estão abertas as inscrições para o I Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep). A iniciativa da AMB e da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) será promovida nos dias 4 e 5

Relatora da Comissão de Juristas que realizou estudos e propôs atualização da Lei de Execução Penal é uma das palestrantes do I Fonavep

Os 30 anos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984) e a necessidade da reforma serão abordados pela advogada Maria Tereza Uille, membro do Conselho Nacional de Política Criminal e

Andamento do Processo n. 00003046120168140005 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003046120168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução da Pena em: 31/03/2017---APENADO:DARIO CARLOS DE AGUIAR.

Andamento do Processo n. 00128739420168140005 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00128739420168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução da Pena em: 31/03/2017---APENADO:EDILSON VIANA FARIAS.

Andamento do Processo n. 00128756420168140005 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00128756420168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução da Pena em: 31/03/2017---APENADO:ARNALDO JUNIOR DA

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

PROCESSO: 00156652120168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução Provisória em: 29/03/2017---APENADO:SIDNEI REIS. PODER

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

prazo da autorização que não se restringe à revogação da renovação, como também a impossibilidade de deferimento dos futuros pleitos até que recupere o direito com demonstração de merecimento. Sirva

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