Artigo 28 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737790 RS 2018/0097761-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1737790 - RS (2018/0097761-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920675 RS 2021/0035219-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1920675 - RS (2021/0035219-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal …

Página 3886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EMBRACONCI EMPRESA BRASILEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADOS : MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003157-02.2019.4.04.7203 SC 5003157-02.2019.4.04.7203

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003157-02.2019.4.04.7203/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: FROZINONI COMERCIAL…

Andamento do Processo n. 1.796.877 - 13/04/2021 do STJ

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CENTRO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO RECORRENTE : GINASIO NOVO RIO LTDA ADVOGADOS : DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAÚJO - RJ056034 CLOVIS MURILLO…

Andamento do Processo n. REsp 1.856.498 - Agravo de Instrumento no Novo Cpc.os Recursos São - 09/04/2021 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015,…

Página 5330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LATICINIOS SGORLA LTDA ADVOGADOS : DANIEL BORGHETTI FURLAN - RS067586 IURI VON…

Andamento do Processo n. 1303143 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 08/04/2021 do STJ

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1303143 - PR (2018/0131095-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADOS : OSWALDO PINHEIRO…

Andamento do Processo n. 1.2 - Agravo de Instrumento Improvido - 08/04/2021 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 63-67). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega, além da divergência, ofensa aos seguintes…

Página 3277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2021

211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. RECONHECIMENTO. INDICAÇÃO E CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. NECESSIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA…

Termo ou Assunto relacionado