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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 29, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Pg. 1555. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

dos adimplementos preconizados pelo art. 29 da Lei 7.210/84 - LEP. De acordo com o disposto no § 2º do art. 29, bem como à vista...:WAGNER PITTER PEREIRA TOLKSDORF. Processo de Execução Penal Autos 0005009-26.2007.8.14.0051 Apenado: WAGNER PITTER...: ANTONIO SERGIO DE SOUSA GUIMARÃES Vistos etc.. Tratam-se os au...

Andamento do Processo n. 0001438-51.2014.8.22.0012 - Execução da Pena - 10/05/2017 do TJRO

do § 2º do artigo 29 da Lei n. 7.210 /84, eventual salário do apenado deverá ser depositado em caderneta de poupança... de trabalho a jornada que seja superior a seis horas diárias (art. 33 da Lei n. 7.210 /84).Verifico ainda que não há nos autos... da Lei n. 7.210 /84 LEP , Portaria n. 3158/GERES/GAB/SEJUS de 12/9/20...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/05/2017

faltas disciplinares;4) nos termos do §2º do artigo 29 da Lei n. 7.210/84, eventual salário do apenado deverá ser depositado..., nos termos do inciso II do artigo 126 da Lei n. 7.210/84 LEP, Portaria n. 3158/GERES/GAB/SEJUS de 12/9/2016 e art. 4º....Consigno que somente é considerado dia de trabalho a jornada que seja...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2017

por depósitos do saldo remanescente mensal dos adimplementos preconizados pelo art. 29 da Lei 7.210 /84 - LEP... DA 4ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTAREM APENADO: WAGNER PITTER PEREIRA TOLKSDORF . Processo de Execução Penal Autos ... . De acordo com o disposto no § 2º do art. 29 , bem como à vista do preconizado p...

Andamento do Processo n. 00055446720078140051 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00055446720078140051 PROCESSO ANTIGO: 200720022025 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Execução da Pena em: 21/03/2017 COATOR:JUIZO DA QUARTA VARA PENAL

Andamento do Processo n. 00056854320158140051 - 06/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00056854320158140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO Ação: Execução Provisória em: 22/03/2017 APENADO:CLEBER CASTRO SILVA

Andamento do Processo n. 0501886-23.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 06/04/2017 do TJBA

ADV: THIAGO DA CRUZ SILVA (OAB 34556/BA) - Processo 0501886-23.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - AUTOR: RAMON OLIVEIRA DA CRUZ - Posto isto, nos termos do disposto nos arts. 53, IV, 83 e

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

para arquivamento dos presentes autos com a juntada de cópia autêntica da decisão nos autos da execução penal. Serve a presente decisão como mandado de intimação e oficio, para seus devidos fins.

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2017

2011) II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011) § 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de

Pg. 476. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

comércio ou bebidas alcoólicas, práticas de jogos de azar, prostituição, ou atividades ilícitas. Atento à finalidade preventiva da sanção penal, em sua vertente específica, devendo o Estado zelar

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