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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 29, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Andamento do Processo n. 97328-19.1998.8.09.0051 - Execução Penal - 15/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 97328-19.1998.8.09.0051 ( 9800973281 ) AUTOS NR. : 541 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ROGERIO ALVES DA SILVA ACUSADO : JOSIVALDO GOMES DOS SANTOS ADV ACUS : 39028 GO - DIOGO

Andamento do Processo n. 118269-2 - 15/09/2017 do TJRS

118269-2 - RENATO ALEXANDRE ARIAS (PP. FABIANO TACACHI MATTE). O APENADO RENATO ALEXANDRE ARIAS SOLICITOU A LIBERAÇÃO DO PECÚLIO, RELATANDO QUE POSSUI HIV E HEPATITE, DESTA FORMA, NECESSITA DE UMA

Pg. 438. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

DESPACHO : ISTO POSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIAL CONTIDO AS FLS. 374 V ERSO DO ROTEIRO DE PENAS, INDEFIRO A RETIRADA DO PECULIO PLEITEAD O, AMPARADO NO PARAGRAFO 2 DO ART. 29, DA LEI DE

Pg. 398. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

(PP. JOSIANA DOURADO CASTRO 61838/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ENCAMINHAR O RPV AO SEFAZ INSTRUÍDO COM

Andamento do Processo n. 0503309-18.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 11/09/2017 do TJBA

ADV: KENIA MARIELLA MOURA DE LIMA (OAB 44117/BA) - Processo 0503309-18.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - AUTOR: MURILO PASTOR PIANCO - Posto isto, nos termos do disposto nos arts. 83 e 85,

Andamento do Processo n. 0509876-65.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 11/09/2017 do TJBA

ADV: LORENA MICHELE DIAS (OAB 43711/BA) - Processo 0509876-65.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: SIDNEY SANTOS SOUZA - Posto isto, nos

Pg. 790. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2017

sábados e domingos, no período compreendido entre as 13(treze) e 18(dezoito) horas, excluída outra forma eventualmente determinada na r. Sentença Penal Condenatória, força do disposto no art. 148 da

Andamento do Processo n. 3547-65.2012.8.09.0175 - Execução Penal - 01/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 3547-65.2012.8.09.0175 AUTOS NR. : 6 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : VILMUNDINO ROBERTO DOS SANTOS VITIMA : DEBORA ISTEFFANY ROBERTO DOS SANTOS ADV ACUS : 39029 GO - LARISSA

Pg. 728. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2017

A VISTA DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO MARCEL ALVES PEREIRA, POR NAO TER OBTIDO EXITO NO CUMP RIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSAO DA BENESSE. DIANTE D A

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/09/2017

junto à Presidência da Fundação Santa Cabrini que recebi cópia da rize um familiar receber o percentual de 20% (vinte por cento ) con-Lei Estadual nº 4.984/2007 e no que diz respeito ao inciso II do

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