Art. 29, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Página 1007 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

: Valdir Manoel Bittencourt - 5 - Conclusão Ante o exposto, nos termos do art. 112 da Lei 7.210/84, DEFIRO o pedido... do representante Ministerial (fl. 510) como razões de decidir e, com base no art

Andamento do Processo n. 0000300-04.2014.8.24.0009 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 09/10/2019 do TJSC

do representante Ministerial (fl. 923) como razões de decidir e, com base no art. 29, § 2º, da LEP, indefiro o pedido formulado... REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ (A) DE DIREITO JULIANO SCHNEIDER …

Andamento do Processo n. 0004021-73.2011.8.24.0039 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 09/10/2019 do TJSC

o parecer do representante Ministerial (fls. 546/547) como razões de decidir e, com base no art. 29, § 2º, da LEP... Penal TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CURITIBANOS JUÍZO DE …

Página 794 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

do representante Ministerial (fl. 923) como razões de decidir e, com base no art. 29, §2º, da LEP, indefiro o pedido... inicial. IV. Vista ao Ministério Público. Vara Regional de Execução Penal - …

Página 799 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

, em regime FECHADO, conforme as regras do art. 33 , § 2º , alínea a, do Código Penal . Ademais, HOMOLOGO o procedimento... , ambos da Lei n. 7.210 /84. Fixo a data da falta grave (28/05/2019) como …

Andamento do Processo n. 369318-62.2016.8.09.0049 - Ação Penal - 08/10/2019 do TJGO

E VINTE E UM CENTAVOS) BANCO CAIXA, AG. 0792, CONTA 01500757-6, COM FULCRO NO ARTIGO 29, 2, DA LEI N 7.210/84. FEITO...Andamento do Processo n. 369318-62.2016.8.09.0049 - Ação Penal - 08/10/2019 do …

Página 901 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) BANCO CAIXA, AG. 0792, CONTA 01500757-6, COM FULCRO NO ARTIGO 29, 2, DA LEI N 7.210/84... PENAL ACUSADO : JEAN LEAL DE SOUSA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 44259 GO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024160095329001 MG

os requisitos legais ut artigo 29 § 1º e § 2º da Lei de Execução Penal . 2. Recurso defensivo desprovido....Agravo em Execução Penal AGEPN 10024160095329001 MG Agravo em Execução Penal 07/10/2019 - …

Página 1172 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

. 232) como razões de decidir e, com base no art. 29, §2º, da LEP, indefiro o pedido formulado pelo reeducando para.../SC) Processo 0061576-27.2014.8.24.0012 - Execução da Pena - Pena Privativa de …

Página 11 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 23 de Setembro de 2019

no art. 29 , §§ 1º e 2º , da Lei Federal 7.210 , de 11 de julho de 1984, e o seguinte: I - 25% (vinte e cinco... Penitenciário. Art. 12. O art. 2º da Lei Estadual 10.498, de 26 de fevereiro …