Artigo 27 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:
I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei;
(Revogado)
I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1o, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.
(Revogado)
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1º Na apuração do lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, os coeficientes de que tratam os incisos II, III e IV do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, deverão ser multiplicados pela número de meses do período de apuração.
§ 2º Na hipótese de utilização das alternativas de cálculo previstas nos incisos V a VIII do art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o lucro arbitrado será o valor resultante da soma dos valores apurados para cada mês do período de apuração.
§ 3o O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 4o Para fins do disposto no § 3o, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 5o Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 6o Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 7o O disposto no § 6o não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000694-87.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000694-87.2022.4.03.0000 POLO ATIVO SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MARCIO TARTARINI | 149878/SP FERNANDA CAMPOS ZIVTSAC | 403141/SP BRUNA VIEIRA ESTEVES DOS…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5013673-51.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013673-51.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5001696-38.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001696-38.2021.4.03.6108 POLO ATIVO MEGA - QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO BISMARCHI MOTTA | 275477/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação do processo N. 50032961920214036133 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003296-19.2021.4.03.6133 POLO ATIVO RP SERVICOS DE MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES | 245483/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO…

Intimação - Apelação Cível - 5026143-17.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026143-17.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Apelação Cível - 5018621-36.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018621-36.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDO LIMA DA SILVA | 371333/SP DANIEL FREIRE CARVALHO | 182155/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Xerium Technologies Brasil Indústria e Comércio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a FEDERAL DE PIRACICABA/SP Processo: APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADO: E COMERCIO S/A A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu procurador…

Intimação - Mandado De Segurança Coletivo - 5027539-29.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027539-29.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONTRIBUINTES TRIBUTARIOS - ABCT ADVOGADO(A/S) JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO | 365333/SP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO…

Intimação - Apelação Cível - 5010471-85.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010471-85.2020.4.03.6105 POLO ATIVO HZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003360-71.2021.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003360-71.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED.

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