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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 29, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

§ 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1377409 DF 2013/0034393-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.409 - DF (2013/0034393-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EDVALDO FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA E OUTRO(S) - DF011056 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS E OUTRO(S) - DF007874 AGRAVANTE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613595 RS 2014/0282458-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 613.595 - RS (2014/0282458-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARCOS ROBERTO PORTO DIAS ADVOGADO : RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL - RS083609 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORRÊA E OUTRO(S) - RS028990 DECISAO Trata-se de agravo manejado c...

Pg. 2364. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2017

ADV: GISLAINE SCHLICKMANN SCARPETA BORGES (OAB 21173/SC), GISLAINE SCHLICKMANN SCARPETA BORGES (OAB 21173/SC), BORGES & BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 12994/SC) Processo

Andamento do Processo n. 0010503-35.2017.5.03.0080 - RTOrd - 26/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010503-35.2017.5.03.0080 AUTOR BRUNO HENRIQUE DE AQUINO OLIVEIRA ADVOGADO HUENDER FRANCO DIAS (OAB: 136166/MG) RÉU INARA APARECIDA DA FONSECA ADVOGADO MARLON DOUGLAS AGUIAR REIS

Pg. 6091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2017

reclamada deixou de prestar serviço ao Detran e quem reboca veículo é apenas a empresa Auto Socorro Vilela; que quando o depoente estava de serviço, o reclamante nunca buscou veículo; que quem

Andamento do Processo n. 0002889-58.2010.8.26.0136 - Ação Civil Pública - 22/09/2017 do TJSP

Processo 0002889-58.2010.8.26.0136 (136.01.2010.002889) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público do Estado de São Paulo - Magno Wilson dos Santos - - Marcio Roberto

Pg. 2424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

Público do Estado de São Paulo - Magno Wilson dos Santos - - Marcio Roberto Oliveira Custódio - - Tatiane Regina dos Santos - Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara -

Andamento do Processo n. 9001105-32.2017.8.21.0023 - 15/09/2017 do TJRS

9001105-32.2017.8.21.0023(CNJ) - LUIS ROBERTO PEREIRA LILJA (ANDREIA AMARAL SANT ANNA 54891/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, DA LEI N

Pg. 325. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

SARCIMENTO AO ESTADO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A MANUTENÇÃO DO CONDENADO NO PERÍODO DA PENA. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:APELAÇÃO

Pg. 5602. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

Alvará Judicial - Lei 6858/80 ( L.E ) da Comarca de Rialma-GO Autos nº. : 5078254.60.2017.8.09.0136 Promovente : daniel batista da silva Promovido : AGENCIA RIALMA EST UNIF GO SENTENÇA Tratam-se os

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