Art. 29, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

Portaria n. 006/2019 - 13 de novembro de 2019 do TJAP

, em proporção a ser fixada (art. 29, § 1º, d, da Lei 7.210/84); CONSIDERANDO que cabe ao juízo de execução penal tomar..., previstas no art. 29, § 1º, d da Lei 7.210/84, a sua prestação de contas e …

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Novembro de 2019

, em proporção a ser fixada (art. 29, § 1º, "d", da Lei 7.210/84); CONSIDERANDO que cabe ao juízo de execução penal tomar... no art. 29, § 1º, "d" da Lei 7.210/84, a sua prestação de contas e dá …

Página 901 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

o somatório das reprimendas infligidas, na forma do art. 69, caput, do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal... adequado (art. 123, I, da LEP), ou, ainda, se praticado crime doloso ou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10713160052336003 MG

. Nos termos do art. 29, §1º, da Lei de Execução Penal, a remuneração do preso deve ser destinada a objetivos específicos... o seu dinheiro. A respeito da utilização dos proventos, o art. 29 da Lei n…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10713160052336003 MG

DOS CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DO PRESO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 29, §1º, da Lei de Execução Penal, a remuneração...Agravo em Execução Penal AGEPN 10713160052336003 MG Agravo em Execução Pen…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439060550118002 MG

por meio do trabalho lícito. Neste sentido, o art. 29 da Lei de Execução Penal confere ao preso o direito de ser... DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE PENA - LIBERAÇAO DO PECÚLIO - POSSIBILIDADE. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439060550118002 MG

- POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 29, §1º, da LEP, o pecúlio será liberado ao apenado no momento em que for colocado...Agravo em Execução Penal AGEPN 10439060550118002 MG Agravo em Execução Pena…

Andamento do Processo n. 389050-83.2011.8.09.0120 - Execucao Penal - 15/10/2019 do TJGO

ARTIGO 29 , 1 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , NOS TERMOS DO 2 DO MESMO ARTIGO, SOMENTE DEVE SER ENTREGUE AO APENADO..., AFASTO A APLICACAO DO COMANDO LEGAL (ARTIGO 29, 2, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL), …

Página 2233 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

, 1 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , NOS TERMOS DO 2 DO MESMO ARTIGO, SOMENTE DEVE SER ENTREGUE AO APENADO QUANDO COLOCADO..., AFASTO A APLICACAO DO COMANDO LEGAL (ARTIGO 29, 2, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Página 896 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

nos artigos 118 , inciso I , e 127 , ambos da Lei n. 7.210 /84. Fixo a data da recaptura (07/08/2019) como data-base para... da benesse (artigos 86 e 87 do Código Penal ): 1- Obter atividade …