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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 29, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

§ 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

Pg. 1016. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

PELOS CONDENADOS QUE CUMPREM P ENA EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO, APOS O ATENDIMENTO DAS HIPOTE SES PREVISTAS NO ARTIGO 29, 1, DA LEI..., PROPORCIONALIDADE E D IGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AFASTO A APLICACAO DO COMANDO LEGAL (A RTIGO 29, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... DE EXECUCAO PENAL, NOS TERM OS DO 2 DO MESMO ARTIGO...

Agravo de Execução Penal: EP 16500262 PR 1650026-2 (Acórdão)

DE MEDICAMENTOS COMPROVADA. ART. 29 , § 1.º , DA LEP . RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso... e, portanto, também necessitaria de amparo. Obrigações estas previstas no art. 29 , § 1.º , b, da LEP . Além das obrigações.... Dispõe o art. 29 , § 1.º , da LEP que: "Art. 29 . O trabalho d...

Pg. 2592. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

NO ARTIGO 29, 1 , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, NOS TERMOS DO 2 DO MESMO ARTIGO, SOME... DO ARTIGO 60 0 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EG REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM AS CAUTELAS... : 223011-33.2010.8.09.0120 AUTOS NR. : 87 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : VALDIVINO BATISTA DA COSTA ADV ...

Juízes de MS participam do Fórum Nacional de Execução Penal

Coimbra, a normatização está prevista na Lei de Execução Penal , no art. 29 § 1ª , d. Juízes de MS participam do Fórum Nacional de Execução Penal...Juízes de MS participam do Fórum Nacional de Execução Penal Ontem e hoje (5), em Foz do Iguaçu (PR), quatro juízes... de Mato Grosso do Sul participam do I Fórum Nacional ...

Juiz referência na ressocialização de presos participa do 1º Fonavep

públicas. Segundo Albino Coimbra, a normatização está prevista na Lei de Execução Penal, no art. 29 §1ª, “d”. O Evento...-Presidência do TJMS, participará do I Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep), na cidade de Foz do Iguaçu (PR), nos dias 4.... O juiz Mário José Esbalqueiro Jr., que atua na Execução Penal de Ca...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 16500262 PR 1650026-2 (Acórdão)

. Obrigações estas previstas no art. 29 , § 1.º , b, da LEP . Recurso de Agravo n.º 1650026-2 3 de medicamentos...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 16500262 PR 1650026-2 (Acórdão) RECURSO DE AGRAVO N.º 1650026-2, DA COMARCA... AO APENADO. ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E NECESSIDADE DE COMPRA DE MEDICAMENTOS COMPROVADA...

Reforma de escolas municipais por presos poderá ser realidade na Capital

de Execução Penal, no art. 29 §1ª, “d”. Reforma de escolas municipais por presos poderá ser realidade na Capital... o trabalho prisional, com as reformas de escolas públicas. Segundo Albino Coimbra, a normatização está prevista na Lei...

Andamento do Processo n. 0501886-23.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - 06/04/2017 do TJBA

ADV: THIAGO DA CRUZ SILVA (OAB 34556/BA) - Processo 0501886-23.2017.8.05.0080 - Petição - Execução Penal - AUTOR: RAMON OLIVEIRA DA CRUZ - Posto isto, nos termos do disposto nos arts. 53, IV, 83 e

Pg. 476. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

comércio ou bebidas alcoólicas, práticas de jogos de azar, prostituição, ou atividades ilícitas. Atento à finalidade preventiva da sanção penal, em sua vertente específica, devendo o Estado zelar

Andamento do Processo n. 0002262-61.2006.8.05.0271 - Execução da Pena - 30/03/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB /BA) - Processo 0002262-61.2006.8.05.0271 - Execução da Pena - AUTORA: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Pedro Rodrigues de Jesus - Vistos, etc. PEDRO

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