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21 de setembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 29 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

§ 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Andamento do Processo n. 97328-19.1998.8.09.0051 - Execução Penal - 15/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 97328-19.1998.8.09.0051 ( 9800973281 ) AUTOS NR. : 541 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ROGERIO ALVES DA SILVA ACUSADO : JOSIVALDO GOMES DOS SANTOS ADV ACUS : 39028 GO - DIOGO

Andamento do Processo n. 97328-19.1998.8.09.0051 - Execução Penal - 15/09/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 9001105-32.2017.8.21.0023 - 15/09/2017 do TJRS

9001105-32.2017.8.21.0023(CNJ) - LUIS ROBERTO PEREIRA LILJA (ANDREIA AMARAL SANT ANNA 54891/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, DA LEI N

Andamento do Processo n. 118269-2 - 15/09/2017 do TJRS

118269-2 - RENATO ALEXANDRE ARIAS (PP. FABIANO TACACHI MATTE). O APENADO RENATO ALEXANDRE ARIAS SOLICITOU A LIBERAÇÃO DO PECÚLIO, RELATANDO QUE POSSUI HIV E HEPATITE, DESTA FORMA, NECESSITA DE UMA

Pg. 437. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

SAO VERGASTADA. FORAM OBSERVADOS TODAS AS FORMALIDADES, VERIFICOU -SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, INCLUSIVE PROCEDIDAS TODAS AS IN TIMACOES PERTINENTES. E O BREVE RELATO. DECIDO. REAVALIANDO A DEC

Pg. 438. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2017

DESPACHO : ISTO POSTO, ACOLHO O PARECER DO MINISTERIAL CONTIDO AS FLS. 374 V ERSO DO ROTEIRO DE PENAS, INDEFIRO A RETIRADA DO PECULIO PLEITEAD O, AMPARADO NO PARAGRAFO 2 DO ART. 29, DA LEI DE

Pg. 324. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

ACOSTADOS PELO DEMANDANTE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DA DOENÇA DE QUE É PORTADOR (FLS. 26/ 28).EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL, DESNECESSÁRIA TAMBÉM A REALIZAÇÃO

Pg. 325. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

SARCIMENTO AO ESTADO DAS DESPESAS REALIZADAS COM A MANUTENÇÃO DO CONDENADO NO PERÍODO DA PENA. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL:APELAÇÃO

Pg. 398. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

(PP. JOSIANA DOURADO CASTRO 61838/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS). INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ENCAMINHAR O RPV AO SEFAZ INSTRUÍDO COM

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 742363 RS 2015/0167630-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 742.363 - RS (2015/0167630-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL E OUTRO(S) - RS083609 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : HELMUT ANTÔNIO MULLER E OUTRO(S) - RS022788 DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ...

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