Art. 29 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Página 1155 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

PERANTE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. LEI 7.210/1984. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Compete... prisional. 2. Aplicação do art. 28, §2º, da Lei 7.210/1984. 3. …

Página 1053 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

FECHADO, com fundamento nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.210/84 e perda de 1/3 dos dias remidos, caso...), ou, ainda, se praticado crime doloso ou falta grave (art. 125, da Lei 7.…

Página 1054 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

do representante Ministerial (fls. 514/515) como razões de decidir e, com base no art. 29, §1º, da LEP, defiro o pedido... ao previsto no § 1º do art. 29 da LEP diretamente ao ergástulo. II. …

Página 1057 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.210/84. Fixo a data do retorno do apenado ao ergástulo (18/01/2018... do defensor dativo conforme a Resolução 5/2019 do Conselho de …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADin 90010858520198230000 9001085-85.2019.8.23.0000

de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Lei . 1.980, de 14 de maio de 2019, que diz respeito à... sem o seu consentimento” (fl.08). Requer, liminarmente, a suspensão da L…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00205271320165040733

. TRABALHADOR APENADO EM REGIME SEMIABERTO. O art. 28 , § 2º , da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84) deve ser... e fiscalização dos agentes penitenciários. Argumenta que a Lei de Execução …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

aos serviços prestados, em cumprimento ao disposto no art. 29 da Lei de Execuções Penais, atentando também aos valores fixados... interposto com fundamento no art. 77 da Lei Complementar n. …

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019

uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: o disposto no art. 29 da Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei... Federal 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e no …

Página 510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

do preso (art. 29 da Lei 7.210/84 - LEP). Int. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. - ADV: NAYARA MORAES MARTINS (OAB... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024057953341002 MG

. 29 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - SITUAÇAO EXCEPCIONAL NAO EVIDENCIADA. - Nos termos do artigo 29 da Lei de Execução... ANTECIPADO DO PECÚLIO PARA REFORMA RESIDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - …