Art. 29 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Andamento do Processo n. 268216-76.2017.8.09.0173 - Execucao Penal - 18/11/2019 do TJGO

EM PARTICIPAR DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA DELEGACIA DE POLICI A LOCAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 29 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , IN...Andamento do Processo n. 268216-76.2017.8.09.0173 - Execucao …

Página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 18 de Novembro de 2019

baseadas no artigo 29, inc. V da LEP c.c. o artigo 40, § 3º do RIPMRG, oferecendo todos os elementos aptos ao exercício...Pg. 4. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 18/11/2019 …

Página 1962 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Novembro de 2019

EM PARTICIPAR DAS OBRAS DE CONSTRUCAO DA NOVA DELEGACIA DE POLICI A LOCAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 29, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, IN...Pg. 1962. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 268216-76.2017.8.09.0173 - Execução Penal - 15/11/2019 do TJGO

EM PARTICIPAR DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA DELEGACIA DE POLICI A LOCAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 29, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, IN...Andamento do Processo n. 268216-76.2017.8.09.0173 - Execução Penal …

Página 1962 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Novembro de 2019

EM PARTICIPAR DAS OBRAS DE CONSTRUCAO DA NOVA DELEGACIA DE POLICI A LOCAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 29, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, IN...Pg. 1962. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Portaria n. 006/2019 - 13 de novembro de 2019 do TJAP

, previstas no art. 29, § 1º, d da Lei 7.210/84, a sua prestação de contas e dá outras providências. O Juiz de Direito João... art. 29 da Lei 7.210/84 estabelece que o trabalho da pessoa presa será …

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Novembro de 2019

da remissão de pena pelo trabalho, como autoriza o artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execuções Penais (Lei 7210... do projeto de lei 361/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. …

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Novembro de 2019

no art. 29, § 1º, "d" da Lei 7.210/84, a sua prestação de contas e dá outras providências. O Juiz de Direito João Matos.... 29 da Lei 7.210/84 estabelece que o trabalho da pessoa presa será …

Página 53 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Novembro de 2019

com o disposto no art. 29 da Lei de Execução Penal (Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984). Se o pagamento não... ao disposto na Lei Complementar 171, de 29 de junho de 2011, mantendo a …

Andamento do Processo n. 1002870-65.2019.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 12/11/2019 do TJSP

a constituição de pecúlio em favor do autor, na forma prevista no artigo 29, da Lei 7.210/84 (LEP). Assim, oficie...Andamento do Processo n. 1002870-65.2019.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível …