Art. 29 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.
Joaquim Reis, Advogado
há 14 dias

A remição da pena tem previsão legal: portanto, é um direito e não um simples benefício.

da pena nos artigos 126 a 128 e 29 da Lei 7.210/84 Lei de execução penal I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas... Zavascki, 2ª T, j. 22-10-2013, DJE 219 de 6-11-2013.] Praticada a falta …
Edson Lino, Estudante de Direito
há 2 meses

O Direito Penal e a Ressocialização do preso no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988

com que os índices de criminalidade apenas aumentem, sem nunca baixar. Os artigos 29 e 39 da Lei de Execucoes penais trazem... ineficiente não atingindo os objetivos por ela mesma proposta. A Lei

O Direito Penal e a ressocialização do preso no Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988

todo o território brasileiro e faz com que os índices de criminalidade apenas aumentem, sem nunca baixar. Os artigos 29 e 39 da Lei... se mostra ineficiente não atingindo os objetivos por ela mesma …

O Direito Penal e a ressocialização do preso no Brasil

de criminalidade apenas aumentem, sem nunca baixar. Os artigos 29 e 39 da Lei de Execuções penais trazem em seus textos alguns... por ela mesma proposta. A Lei de Execuções Penais em seu artigo 1º …

O trabalho do preso no âmbito da Lei de Execução Penal

mais recurso). O artigo 28 da LEP , Lei de Execução Penal , diz que o trabalho do condenado é dever social e condição de dignidade... ), o trabalho do preso será sempre remunerado, não podendo ser …
há 2 meses

Direito Trabalhista no Âmbito Penitenciário: Aplicação da CLT como Meio de Ressocialização do Encarcerado

do disposto no artigo 29 , caput, da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), que fixou... de trabalho está devidamente descrita e delimitada pela Lei 7.210 , de 11.07.194 - …

O trabalho do preso: dever ou direito?

definitivo (condenado em sentença transitado em julgado, não sujeita a recurso). O artigo 28 da Lei de Execuções Penais... (Lei7.210/84), ensina que O trabalho do condenado, como dever social e …

Considerações sobre o Projeto de Lei nº 580/2015

a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), estabelecendo “obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas...Considerações sobre o Projeto de Lei 580/2015 Por Maria Carolina de Jesus Ramos O …
Lucas Kirst, Advogado
há 4 meses

Remição ao aberto também!

e deveres individuais e coletivos, destacando, primeiramente, que todos somos iguais perante a lei (art. 5º, caput, CF... o sistema penitenciário (“d”, §1º, art. 29, LEP). Ademais, inexiste …

Sistema Prisional Brasileiro: a deficiência como impedimento da ressocialização

. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei 7.210 , de 11 jul. 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial..., conforme descreve o artigo 29, da Lei de Execução Penal: “[...] o trabalho …