Art. 29 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Andamento do Processo n. 0001042-81.2016.8.24.0163 - 11/10/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0001042-81.2016.8.24.0163 - 11/10/2019 do TJSC Processo n. 0001042-81.2016.8.24.0163 Intimando...”., Estrada Geral das Laranjeiras, s/, Próximo à Estrada da Torre, …

Página 529 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 529. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2019 contado... o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 …

Andamento do Processo n. 0000300-04.2014.8.24.0009 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 09/10/2019 do TJSC

do representante Ministerial (fl. 923) como razões de decidir e, com base no art. 29, § 2º, da LEP, indefiro o pedido formulado... REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL JUIZ (A) DE DIREITO JULIANO SCHNEIDER …

Andamento do Processo n. 0002570-47.2010.8.24.0039 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 09/10/2019 do TJSC

o parecer do representante Ministerial (fls. 800/801) como razões de decidir e, com base no art. 29, § 1º, da LEP... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MARCELO POFFO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N…

Andamento do Processo n. 0004021-73.2011.8.24.0039 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 09/10/2019 do TJSC

o parecer do representante Ministerial (fls. 546/547) como razões de decidir e, com base no art. 29, § 2º, da LEP... JUIZ (A) DE DIREITO JULIANO SCHNEIDER DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MARCELO …

Andamento do Processo n. 0007799-12.2015.8.24.0039 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 09/10/2019 do TJSC

Medeiros - I. Adoto o parecer do representante Ministerial (fls. 407/408) como razões de decidir e, com base no art. 29... PENAL JUIZ (A) DE DIREITO JULIANO SCHNEIDER DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 0004877-74.2012.8.24.0080 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 09/10/2019 do TJSC

o parecer do representante Ministerial (fls. 628/629) como razões de decidir e, com base no art. 29, §1º, da LEP, defiro... (A) DE DIREITO JULIANO SCHNEIDER DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX …

Página 587 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

, compareceu à audiência e apresentou alegações finais, o que faço com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994 c/c art. 85... descontadas do pecúlio as despesas do preso (LEP, art. 29). Na forma do …

Página 800 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

, com fundamento no art. 685, caput, do Código de Processo Penal e art. 109 da Lei n. 7.210/84. Expeça-se alvará de soltura... a Eduardo Rafael Bolzan, com fundamento no art. 685, caput, do Código …

Página 799 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

, ambos da Lei n. 7.210 /84. Fixo a data da falta grave (28/05/2019) como data-base para a concessão de benefícios... Branco, determinando a MANUTENÇÃO do regime prisional FECHADO e a perda de 1/3 …