Art. 29 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024160095329001 MG

os requisitos legais ut artigo 29 § 1º e § 2º da Lei de Execução Penal . 2. Recurso defensivo desprovido....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10351140025989002 MG

DO ART. 29, §2º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO... EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. ALEGAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7001913-43.2019.8.26.0482 SP 7001913-43.2019.8.26.0482

indenização dos danos causados pelas infrações penais – art. 29, § 1º, "a", da LEP – Não satisfeitos os valores referentes...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0015798-57.2004.8.19.0001

POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AOS DESCONTOS DETERMINADOS PELO ART. 29, §1º, DA LEP..., DETERMINANDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE EXAMINE MOTIVADAMENTE A …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0900003-82.2018.8.24.0024 Fraiburgo 0900003-82.2018.8.24.0024

o pleno exercício das obrigações, direitos e deveres inerentes à guarda sobre o menor. De acordo com o art. 29, §1º, da Lei...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10441150032171001 MG

DESPESAS DE CUNHO PESSOAL - POSSIBILIDADE - ART. 29 DA LEP - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DEFERIMENTO... ocorrer antes do fim da pena corporal, para fins de atender pequenas despesas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10287070312593004 MG

QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 , § 2º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO..., pelo trabalho, após o adimplemento das condições do art. 29 , § 1º da LEP …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0108809-24.2009.8.17.0001 PE

, e nos seguintes, como mensageiro no mesmo Setor (fl. 07/08). 3. A Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) aloca... EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 29, §1º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10713140076504001 MG

- IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 29, DA LEP. - Conforme se verifica do art. 29, da LEP, há a possibilidade...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000847-95.2009.8.19.0029

de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Presunção de constitucionalidade do art. 29 da Lei 7.210/1984. Inexistência.... AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DO PRESO. ART. 29 DA LEI