Art. 29 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Vencedores de prêmio nacional com projeto do TJ visitam Fórum da Capital

a Educação com Liberdade. A normatização está prevista na Lei de Execução Penal, no art. 29, §1ª, “d”. Vencedores de prêmio nacional com projeto do TJ visitam Fórum da Capital... prisional e o …

Programa do TJMS serve de exemplo para modificação na LEP

da capital. O PLS visa alterar a Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal – LEP ). A legislação atual já prevê..., Soraya Thronicke, na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, o relatório …

Acadêmica apresenta projeto do TJMS em Congresso Internacional

prevista na Lei de Execução Penal, no art. 29 §1ª, “d”. No final de cada semestre uma escola é reformada, contemplando duas... de Gênero e Trabalho”. Entre os trabalhos apresentados, a acadêmica …
Justificando
ano passado

O direito humano da vítima só se realiza com amor ao próximo

Falar sobre vítimas é falar sobre todos nós em uma sociedade tão violenta e criminógena como a nossa, mas, ao mesmo tempo, o uso do discurso da vítima como discurso político, como discurso…

RJ admite trabalho voluntário de presos para reduzir pena, mas prática viola LEP

O estado do Rio de Janeiro regulamentou o trabalho voluntário de presos como forma de remição da pena. A cada três dias de atividade, os detentos excluirão um dia de suas penalidades, de acordo com a…

Cancelada inauguração da nona escola reformada por detentos

Em virtude do início da greve dos servidores administrativos da educação de MS, marcada para esta terça-feira (10), foi cancelada a solenidade de inauguração da reforma da Escola Estadual Aracy…

Nona escola: 7.134 alunos já foram beneficiados com programa transformador

O programa Pintando e Revitalizando a Educação com Liberdade concluiu a nona escola totalmente reformada; o que representa 10% do total de escolas públicas estaduais da Capital; proporcionou mais de…

Detentos são capacitados pelo Senai em programa de revitalização das Escolas

O programa "Pintando e Revitalizando a Educação com Liberdade", do Poder Judiciário de MS, já conseguiu uma economia de mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos do Estado com as reformas de Escolas…

Mantida decisão que negou pagamento de serviço voluntário prestado por detento

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que negou a um preso o direito à remuneração por serviços…

Devido à remição da pena, trabalho de preso nem sempre deve ser remunerado

Trabalho voluntário desenvolvido por preso nem sempre deve ser remunerado, pois a prática também gera benefícios como a remição da pena. Com base nesse entendimento, e sem poder reapreciar as provas…