EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVÉL OU DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO DA COMARCA DE ITAPEVI - SP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO INDIVIDUAL , brasileiro, maior, ajudante geral,…
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 6.766 de 12 de Julho de 1994
Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 2o. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
§ 2o Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública , com Pedido de Liminar , pelas Razões de Fato e de Direito que Passa a Expor : 1 - a Origem dos Fatos . Conforme Demonstrado - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra MG Rossi Empreendimentos Imobiliários e Imobiliaria Paulicéia
Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da Comarca de Tupi Paulista . MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça, abaixo assinado, mui respeitosamente, à presença de Vossa…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE SALTO DE PIRAPORA - SP Processo n° MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA , já devidamente qualificado nos autos…
Contestação - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Apelação Cível - contra Municipio de Espírito Santo do Pinhal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL-SP. Processo n° Ação Civil Pública E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos do…
Alegações Finais - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Apelação Cível - contra Municipio de Espírito Santo do Pinhal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL-SP. Processo n° Ação Civil Pública E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos do…
Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Município de Cabreúva
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CABREÚVA/SP Processo n° Ação de Procedimento Comum MUNICÍPIO DE CABREÚVA , Estado de São Paulo , pessoa jurídica…
Andamento do Processo n. 0069553-03.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2022 do TJRJ
001. HABEAS CORPUS 0069553-03.2021.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL…
Andamento do Processo n. 0070623-55.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2022 do TJRJ
002. HABEAS CORPUS 0070623-55.2021.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL…
Andamento do Processo n. 0065363-94.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2022 do TJRJ
003. HABEAS CORPUS 0065363-94.2021.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL…
Andamento do Processo n. 0071585-78.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2022 do TJRJ
014. HABEAS CORPUS 0071585-78.2021.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL…