Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 6.766 de 12 de Julho de 1994

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 2o. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
§ 2o Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial Urbano Individual - Usucapião - contra Me5A Empreendimentos e Participações e Construciami Construtora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVÉL OU DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO DA COMARCA DE ITAPEVI - SP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO INDIVIDUAL , brasileiro, maior, ajudante geral,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE SALTO DE PIRAPORA - SP Processo n° MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA , já devidamente qualificado nos autos…

Contestação - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Apelação Cível - contra Municipio de Espírito Santo do Pinhal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL-SP. Processo n° Ação Civil Pública E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos do…

Alegações Finais - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Apelação Cível - contra Municipio de Espírito Santo do Pinhal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL-SP. Processo n° Ação Civil Pública E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos do…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Município de Cabreúva

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CABREÚVA/SP Processo n° Ação de Procedimento Comum MUNICÍPIO DE CABREÚVA , Estado de São Paulo , pessoa jurídica…

Andamento do Processo n. 0069553-03.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2022 do TJRJ

001. HABEAS CORPUS 0069553-03.2021.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 0070623-55.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2022 do TJRJ

002. HABEAS CORPUS 0070623-55.2021.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 0065363-94.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2022 do TJRJ

003. HABEAS CORPUS 0065363-94.2021.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 0071585-78.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 13/05/2022 do TJRJ

014. HABEAS CORPUS 0071585-78.2021.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL…