Art. 28, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-4 vê vínculo de emprego de trabalhador que cumpria pena no regime semiaberto

° do artigo 28 da Lei de Execução Penal (LEP), de que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis...TRT-4 vê vínculo de emprego de trabalhador que cumpria pena no regime …

Andamento do Processo n. 0700214-42.2019.8.02.0069 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJAL

. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA 44.Em atenção ao disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei . 8.072/90, considerando... aplicada a Fábio Júnior dos Santos pelo crime previsto no Art. 33, § 4º, da Lei n…

Página 477 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

gratuita (cf. art. 30 da Lei de Execuções Penais), sem gerar vínculo empregatício com o Estado (art. 28, §2º, também... por uma restritiva de de direito e outra de multa, nos termos do art. 44, §2º,…

Andamento do Processo n. 0005015-26.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJSP

. Aplicação do art. 28, § 2º, da Lei 7.210/1984. 3. A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar a competência da Justiça... contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mas na Lei das …

Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

CONSTITUCIONAL 45/2004. LEI 7.210/1984. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Compete ao Juízo da Vara de Execução Penal... de Execuções Penais responsável pela execução penal do autor, por …

Página 3351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

às regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mas na Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/84). 2. “O art.... 28, § 2º, da LEP dispõe que “O trabalho do condenado, como dever social …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 10091020115090010

durante o cumprimento da pena. Dispõe a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), que trata acerca da execução da pena... 7.214/84 (LEI DE EXECUÇAO PENAL). ADI-MC 3684/STF Conhecido o recurso de …

Andamento do Processo n. 0024297-94.2019.5.24.0072 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-24

. 7.210/84 - a qual afasta expressamente a aplicação da CLT, conforme art. 28, § 2º da referida lei. Razão assiste às rés.../1984 (Lei de Execução Penal), em seu artigo 28, prevê que o trabalho do …

Página 725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 8 de Novembro de 2019

à CLT, conforme dispõe expressamente o § 2º do art. 28 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Como se vê o Termo... entre as partes é regulada pela Lei de Execução Penal - Lei n. 7.210/84 - a …

Página 726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 8 de Novembro de 2019

do Estado de Pernambuco. Ocorre que a Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), em seu artigo 28, prevê que o trabalho... pelo condenado perante estabelecimento prisional. 2. Aplicação do art. 28, …