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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 28, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho .

Andamento do Processo n. 0010633-76.2017.5.03.0063 - RTOrd - 03/10/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010633-76.2017.5.03.0063 AUTOR ADERILDO ALVES DE LIMA JUNIOR ADVOGADO RENATO SOUZA SILVA(OAB: 140542/MG) RÉU RONALDO EURIPEDES DE FREITAS ADVOGADO EMERSON DE PAULA FREITAS

Andamento do Processo n. 9001105-32.2017.8.21.0023 - 15/09/2017 do TJRS

9001105-32.2017.8.21.0023(CNJ) - LUIS ROBERTO PEREIRA LILJA (ANDREIA AMARAL SANT ANNA 54891/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, DA LEI N

Andamento do Processo n. 00021452820158140005 - 15/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00021452820158140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução da Pena em: 28/08/2017---APENADO:JOAO CARLOS DE SOUZA

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/09/2017

policial para que encaminhe a este juízo o inquérito policial com URGÊNCIA. 2- Após, proceda-se a Secretaria a juntada do IPL aos autos de Medidas Protetivas. 3- Cumpra-se. Altamira/Pa. 24/08/2017.

Pg. 324. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

ACOSTADOS PELO DEMANDANTE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DA DOENÇA DE QUE É PORTADOR (FLS. 26/ 28).EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL, DESNECESSÁRIA TAMBÉM A REALIZAÇÃO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 30471520178240075 Tubarão 0003047-15.2017.8.24.0075

Agravo de Execução Penal n. 0003047-15.2017.8.24.0075, de Tubarão Relator: Desembargador Norival Acácio Engel AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AMPLIAÇAO DA JORNADA DE

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074508060 RS

CPG Nº 70074508060 (Nº CNJ: 0214921-77.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. REMIÇAO PELOS DIAS CORRESPONDENTES AO DESCANSO SEMANAL. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA. ART.

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/08/2017

Valor estimado: R$ 604.143,70 (Seiscentos e quatro mil, cento e quarenta e três reais e setenta centavos); Prazo de execução: 12 (Doze) meses ; Data e hora da licitação: 04 de Setembro de 2017, às

Andamento do Processo n. 0011513-91.2016.5.03.0099 - RTOrd - 22/08/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011513-91.2016.5.03.0099 AUTOR RONILSON BARBOSA ADVOGADO ALEX MOREIRA DA SILVA(OAB: 79559/MG) RÉU EDIR DAMASCENA ADVOGADO THIAGO LUCAS DE ANDRADE(OAB: 142428/MG) RÉU ADRIANO

Pg. 4316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/08/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Aos12/15 minutos do dia 19 de agosto de 2017, proferi a seguinte DECISÃO na ação trabalhista ajuizada por RONILSON BARBOSA em face de ADRIANO BATISTA e EDIR

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