Art. 28, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho .

Andamento do Processo n. 0705796-75.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2020 do TJDF

é regido pela CLT, mas pela Lei de Execução Penal Lei n. 7210/84. Por esse motivo, o autor não faz jus ao adicional... de insalubridade (art. 28, §2º). O autor não comprovou ter sofrido lesão a …

Página 735 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

, não é regido pela CLT, mas pela Lei de Execução Penal Lei n. 7210/84. Por esse motivo, o autor não faz jus ao adicional... de insalubridade (art. 28, §2º). O autor não comprovou ter sofrido lesão …

Andamento do Processo n. 0705796-75.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 17/02/2020 do TJDF

, não é regido pela CLT , mas pela Lei de Execução Penal Lei n. 7210 /84. Por esse motivo, o autor não faz jus ao adicional... de insalubridade (art. 28, § 2º). O autor não comprovou ter sofrido …

Página 614 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

de ressocialização, mostra-se aplicável à espécie a regra do § 2º , do art. 28 da Lei de Execucoes Penais... regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 28 , § 2º , da LEP ), por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10713150078044002 MG

EM EXECUÇÃO PENAL 1.0713.15.007804-4/002 - COMARCA DE VIÇOSA - AGRAVANTE (S): THIAGO LUCIO SILVA - AGRAVADO (A)(S... regulamentado" (fl. 05). Razão assiste ao acusado. O artigo 29 da Lei de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 168724 DF 2019/0301944-6

contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , mas na Lei das Execuções Penais (Lei 7.210 /84). 2. "O art. 28... /84). 2. "O art. 28 , § 2º , da LEP dispõe que"O trabalho do condenado, como …

Página 11402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

que não estava sujeito às normas da CLT, mas sim às da Lei n. 7.210/1984. O requerente afirma que sofreu acidente... sujeito ao regime da CLT por força do art. 28, § 2º, da LEP. É o relatório. …

Página 11404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

da execução penal a apreciação de pedido relativo aos valores decorrentes do trabalho do apenado. 2. Agravo Regimental não... decorre das normas da CLT por disposição presente no art. 28, § 2º, da …

Página 11405 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

, mas na Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/84). 2. "O art. 28, § 2º, da LEP dispõe que "O trabalho do condenado, como dever... do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10713160052302001 MG

Razoabilidade e à Proporcionalidade (art. 29, §1º, LEP). AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0713.16.005230-2/001 - COMARCA DE VIÇOSA... previstas no rol do §1º do art. 29 da Lei de Execução Penal é …