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29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 28, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho .

Andamento do Processo n. 0615070-94.1999.8.17.0001 do dia 29/05/2017 do DJPE

PRISIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. LEI 7.210/1984. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL.1. Compete ao Juízo da Vara... do art. 28, §2º, da Lei 7.210/1984.3. A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar a competência da Justiça Obreira, não... da LEP (Lei 7210/84) que questões derivas de situações prevista no...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2017

, quando do cumprimento de pena criminal pelo autor. Determina o art. 109 da LEP (Lei 7210/84) que questões derivas... prestado pelo condenado perante estabelecimento prisional.2. Aplicação do art. 28, §2º, da Lei 7.210/1984.3. A Emenda... POR TRABALHO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE CONDENADO PERANTE ESTABELECIMENTO PRISIO...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

disposto no art. 28, §2.º, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal;5) - Fixo o prazo de 05(cinco) dias para... de sanção penal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º 9.268/96, determina que, após o trânsito...: ELIELSON DA CRUZ DE OLIVEIRA . DELIBERAÇÃO: DECISAO. Tratam-se os autos de exec...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203676220155040752

ao reconhecimento do vínculo. O art. 28 da Lei de Execução Penal 7.210/84 assim prevê: Art. 28. O trabalho do condenado... do art. 28 da Lei de Execução Penal 7.210/84 É certo, também, que o trabalho como coletor de lixo se dá em contato... da Lei de Execução Penal 7.210/84, expressamente referir no § 2º que ...

Pg. 11. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/04/2017

- O presente TERMO DE COOPERAÇÃO encontra amaro legal no artigo 28 parágrafo 2º da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execucoes Penais... ), artigo 24 , inciso XIII , da Lei n. 8666 /93, Lei Estadual. 126/86 e Decreto Estadual n. 3.036/86 e a Lei Municipal ... 880/2014. PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam estendidos a o convênio aos a...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/04/2017

Indicar um representante especialmente designado para gestão, fiscalização e acompanhamento do presente Acordo de Cooperação; Encaminhar à SERIS mensalmente cópias das freqüências dos reeducandos e

Andamento do Processo n. 00003046120168140005 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003046120168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução da Pena em: 31/03/2017---APENADO:DARIO CARLOS DE AGUIAR.

Andamento do Processo n. 00128739420168140005 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00128739420168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução da Pena em: 31/03/2017---APENADO:EDILSON VIANA FARIAS.

Andamento do Processo n. 00128756420168140005 - 04/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00128756420168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução da Pena em: 31/03/2017---APENADO:ARNALDO JUNIOR DA

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2017

PROCESSO: 00156652120168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Ação: Execução Provisória em: 29/03/2017---APENADO:SIDNEI REIS. PODER

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