Art. 22 do Decreto Lei 25/37

Decreto Lei nº 25 de 30 de Novembro de 1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Art. 22. Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessôas naturais ou a pessôas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.
§ 1º Tal alienação não será permitida, sem que prèviamente sejam os bens oferecidos, pelo mesmo preço, à União, bem como ao Estado e ao município em que se encontrarem. O proprietário deverá notificar os titulares do direito de preferência a usá-lo, dentro de trinta dias, sob pena de perdê-lo.
§ 2º É nula alienação realizada com violação do disposto no parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado a sequestrar a coisa e a impôr a multa de vinte por cento do seu valor ao transmitente e ao adquirente, que serão por ela solidariamente responsáveis. A nulidade será pronunciada, na forma da lei, pelo juiz que conceder o sequestro, o qual só será levantado depois de paga a multa e se qualquer dos titulares do direito de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo de trinta dias.
§ 3º O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.
§ 4º Nenhuma venda judicial de bens tombados se poderá realizar sem que, prèviamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade, antes de feita a notificação.
§ 5º Aos titulares do direito de preferência assistirá o direito de remissão, se dela não lançarem mão, até a assinatura do auto de arrematação ou até a sentença de adjudicação, as pessôas que, na forma da lei, tiverem a faculdade de remir.
§ 6º O direito de remissão por parte da União, bem como do Estado e do município em que os bens se encontrarem, poderá ser exercido, dentro de cinco dias a partir da assinatura do auto do arrematação ou da sentença de adjudicação, não se podendo extraír a carta, enquanto não se esgotar êste prazo, salvo se o arrematante ou o adjudicante for qualquer dos titulares do direito de preferência.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordin¿rio : AI 00014188420185070013

. 1.072. Revogam-se: I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937; II - os arts. 227, caput, 229, 230, 456... de 1990; V - os arts. 16 a 18 da Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968; …

Página 29 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Setembro de 2019

PELO IMPUGNANTE (ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI N 25 DE 1937) FOI REVOGADO PELO CPC/2015. OUTROSSIM, O DIREITO DE PREFERÊNCIA..., CADASTRADOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA SOB OS N.º 10.516, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 00015783420175070017

, de aplicação imediata aos processos em curso, em seu artigo 1072: Art. 1.072. Revogam-se: I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25..., de 25 de julho de 1968; e VI - o art. 98, § 4o, da Lei no 12.529, …

Página 456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Julho de 2019

. Revogam-se: I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937; II - os arts. 227, caput, 229, 230, 456, 1.482... de 1990; V - os arts. 16 a 18 da Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968; …

Página 466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Julho de 2019

imediata aos processos em curso, em seu artigo 1072: Art. 1.072. Revogam-se: I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30..., de 25 de julho de 1968; e VI - o art. 98, § 4o, da Lei no 12.529, de 30 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00598000920085050003 BA

de preferência não tiver adquirido a coisa no prazo de trinta dias. Todavia, o art. 22 do Decreto Lei 25/1937, foi revogado... estava previsto no art. 22 do Dec. Lei 25/1937 que dispunha: “Em face …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO : AIRO 00017767120175070017

-se: I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25 , de 30 de novembro de 1937; II - os arts. 227 , caput, 229 , 230 , 456 , 1.482... , de 28 de maio de 1990; V - os arts. 16 a 18 da Lei no 5.478 , de 25 de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Revisão Criminal : RVCR 4476539 PE

EM PETIÇÃO AVULSA. ART. 6.º DA LEI N.º 1060 /50. DEFICIÊNCIA FORMAL. INDEFERIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO... dessa formalidade, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 1.060 /50, senão vejamos: …

Página 2051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Outubro de 2018

do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937; II - os arts. 227, caput, 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei no... da Lei no 5.478, de 25 de julho de 1968; e VI - o art. 98, § 4o, …

Página 2056 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Outubro de 2018

. Revogam-se: I - o art. 22 do Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937; II - os arts. 227, caput, 229, 230, 456... vigente o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50, que exige para tanto mera …
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