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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 28, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203676220155040752

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020367-62.2015.5.04.0752 (RO) RECORRENTE: ROSINEI DA ROSA PADILHA RECORRIDO: MUGICA

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 38328620138110007 94466/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL Nº 94466/2016 - CLASSE CNJ - 413 COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE RELATORA:DRA. ANA CRISTINA SILVAMENDES AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO:

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Andamento do Processo n. 1003378-17.2015.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/11/2015 do TJSP

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defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Deferida a gratuidade. Intime-se. - ADV: VANDERLI FERREIRA

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/10/2015

artigo 97, da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, in verbis: “Art.97 - O Imposto não incide sobre a propriedade de veículos automotor que compõe o patrimônio: § 4º. O IPVA não incide também,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20927506520158260000 SP 2092750-65.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000606663 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2092750-65.2015.8.26.0000, da Comarca de São

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Apelação Cível n. 2012.027585-5, de Chapecó Relator: Des. Jorge Luiz de Borba AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REJEITADO. "Conquanto

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DO CÔMPUTO DA REM...

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