Art. 28, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

Página 40 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 6 de Novembro de 2019

, com o valor correspondente a ¾ do salário mínimo vigente, em tudo observando o artigo 29 da Lei de Execução Penal; X...), necessários para o desempenho das atividades, nos termos do Art. 28, §1º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03005536220158240144 Rio do Oeste 0300553-62.2015.8.24.0144

aos arts. 32 e 34, da Lei 7.210/1984 Acerca da suposta violação aos mencionados artigos, observa-se a inadmissibilidade... pelo Tribunal a quo." 1.2 Da alegada violação ao art. 186, 950 e 927 do …

Andamento do Processo n. 0300198-88.2019.8.24.0216 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 27/09/2019 do TJSC

ou proteção - consoante dimana dos já citados art. 5º, inc. XLIX, da Constituição da República e dos arts. 28, § 1º, 36..., caput, 40, da Lei de Execução Penal -, a jurisprudência pátria é no …

Página 513 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2019

citados art. 5º, inc. XLIX, da Constituição da República e dos arts. 28, § 1º, 36, caput, 40, da Lei de Execução Penal... DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LCE N. 156/1997, ART. 33. …

Página 2 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Setembro de 2019

sujeição ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, conforme vaticina o art. 28, §2º da Lei 7.210/84 (Lei de Execução... da pena conforme art. 126 §1º, II da Lei n°. 7.210/84; 3.7 – …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03070218020168240023 Capital 0307021-80.2016.8.24.0023

, § 1º, 36, caput, 40, da Lei de Execução Penal -, a jurisprudência pátria é no sentido de que a responsabilidade civil... no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09 (TJSC, …

Andamento do Processo n. 0001762-77.2012.8.24.0037 - Apelação Cível - 27/09/2018 do TJSC

1.Apelação Cível - 0001762-77.2012.8.24.0037 - Joaçaba Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Pedro Manoel Abreu Relator do acórdão: DESEMBARGADOR PEDRO MANOEL ABREU Juiz (a): Alexandre Dittrich Buhr…

Página 340 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2018

109 - Nº: 0059586-07.2010.8.24.0023 (2013.091149-7) - Apelação Cível Origem: Capital / 3ª Vara da Fazenda Pública Apte/RdoAd: IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina Advogado:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00017627720128240037 Joaçaba 0001762-77.2012.8.24.0037

Apelação Cível n. 0001762-77.2012.8.24.0037 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇAO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇAO DE REPARAÇAO CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. DETENTO EM REGIME SEMIABERTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001762-77.2012.8.24.0037 Joaçaba 0001762-77.2012.8.24.0037

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. DETENTO EM REGIME SEMIABERTO QUE SOFREU ACIDENTE, QUE CULMINOU NA AMPUTAÇÃO DO QUINTO DEDO E LACERAÇÃO DO QUARTO …