Artigo 2 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 2o. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
§ 1o Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2o Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 4o Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 5o Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
(Revogado)
§ 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007). (Vigência)
§ 6o A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
I - vias de circulação; (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
II - escoamento das águas pluviais; (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
III - rede para o abastecimento de água potável; e (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)
§ 7o O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 8o Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do § 1o deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 2º-A. Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser: (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021)
a) o proprietário do imóvel a ser parcelado; (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021)
b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato; (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021)
c) o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse; (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021)
d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente registro de imóveis; (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021)
e) a cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento. (Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Caucaia I

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE COTIA/SP ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAUCAIA - I , inscrita no CNPJ sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Declaração de Inexistência de Débito Decorrente de Imposto Predial Territorial Urano - Iptu - Procedimento Comum Cível - de Incoporadora Canuto & Marangoni SPE contra Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, Síntese da pretensão-tese da autora: É indevida a cobrança de IPTU pela municipalidade…

Petição - TJSP - Ação Compromisso - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA. PROCESSO N°. AÇÃO: COBRANÇA AUTOR: REQDA: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato representada…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Especial Urbano Individual - Usucapião - contra Me5A Empreendimentos e Participações e Construciami Construtora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVÉL OU DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO DA COMARCA DE ITAPEVI - SP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO INDIVIDUAL , brasileiro, maior, ajudante geral,…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SÃO PAULO, Processo n° (Execução fiscal n° 0522786-19.2011.8.26.0576) E ENGENHARIA S/C…

Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Autos do processo n° PARQUE DA MANTIQUEIRA, por seu advogado e bastante procurador nos autos da AÇÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Proprietários do Residencial Floradas do Paratey contra Imobiliária e Construtora Novaurbe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SP IMOBILIARIA E CONSTRUTORA NOVAURBE LTDA, com sede à - Urbanova - São José dos Campos/SP,…

Laudo - TJSP - Ação Água E/Ou Esgoto - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Carapicuíba contra Associacao Residencial Euroville e CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - SP. AUTOS N o. , engenheiro, Perito Judicial, nomeado nos AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, requerida pela…

Alegações Finais - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Santa Branca contra Vladimir Rodrigues Carvalho (Bandeirantes Urbanização

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVIL DA COMARCA DE SANTA BRANCA - SP. Autos n° MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0838265-50.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0838265-50.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE RAPOSA ADVOGADO(A/S) PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO | 10255/MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM…