Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 2 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Art. 2 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§ 1º - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2º- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

§ 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 4o Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 5o Consideram-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

§ 5o A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. (Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).

§ 6o A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de: (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

I - vias de circulação; (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

II - escoamento das águas pluviais; (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

III - rede para o abastecimento de água potável; e (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999)

Pg. 6. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/05/2017

05/2006, Lei Municipal 870/78 e Lei 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99. DECRETA: Art. 1º Fica aprovado... da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação... Agrícola  Vigia  9824-1  Dijalma Benites  E. E. Indígena Mbo-Eroy GuaraniKai...

Jeferson Canova

Jeferson Canova -

Contrato-padrão - loteamento compromisso de compra e venda e quitação. Inexigibilidade de escritura pública. Cláusula contratual obrigatória. Pedido de Providências CGJSP

as disposições previstas nos arts. 26, 31, §§ 1º e 2º, 34 e 35 da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem... divisão em lotes urbanos, denominado pela lei como loteamento, conforme art. 2º, §1º, da Lei 6.766/79. Tal modalidade... contrato-padrão (art. 18, VI, da Lei 6.766/79), acerca de o compromisso de com...

Apelação Cível: AC 10313130108530001 MG

do art. 2º , § 5º , da Lei 6.766 /79, concluindo as obras no prazo constante no contrato. - A cláusula de previsão de prazo...

Pg. 2056. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

PARA O ABASTECIMENTO - DESPESAS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS À CONCESSIONARIA -INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , § 6º , DA LEI ... 6.766 /79 - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE ...

Pg. 282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, entre outros, pelo equipamento urbano de esgotamento sanitário (parágrafo 5º do artigo 2º da Lei . 6.766/79), mantida a decisão... da Lei . 6.766/79. Em relação ao polo ativo, inegável a legitimidade processual do Ministério Público para a defesa... que encontra fundamento na Lei . 6.766/79, além de que esta co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313130108530001 MG

, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei 6.766/79: Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento..., da Lei 6.766/79, concluindo as obras no prazo constante no contrato. - A cláusula de previsão de prazo de tolerância é... previsto no artigo 2º, do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ...

Pg. 3835. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

preexistir à alienação realizada pela empresa ré, conforme estabelece a Lei (art. 2º, §§ 5º e 6º, Lei 6.766 /79), de modo... todos os lotes do loteamento, conforme se verifica pelo AVTO juntado na inicial (evento 01, arquivo 15). Assim, se houve... de Compromisso, tendo como assunto o requerimento para ligar a r...

Pg. 3846. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2017

º, §§ 5º e 6º, Lei 6.766 /79), de modo que, se a loteadora descumpre o cronograma para entrega das obras..., ainda, que a infraestrutura básica do loteamento, deveria preexistir à alienação realizada pela empresa ré, conforme estabelece a Lei (art. 2... todos os lotes do loteamento, conforme se verifica pelo AVTO ju...

Apelação: APL 5543020158260447 SP 0000554-30.2015.8.26.0447

PODEM SER ATRIBUÍDAS À CONCESSIONARIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º , § 6º , DA LEI 6.766 /79 - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO....

Apelação: APL 16197007 PR 1619700-7 (Acórdão)

. Alteração da Lei 6.766 /79 pela Lei 11.445 /07. Inclusão do § 5º ao art. 2º, que prevê as obras de infraestrutura..., abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação" (art. 2º , § 5º da Lei 6.766..., nos termos do art. 18 , V , da Lei n. 6.766 /79. Nesse caso, deve a Pr...

×