Artigo 20 do Decreto Lei nº 25 de 30 de Novembro de 1937

Decreto Lei nº 25 de 30 de Novembro de 1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Art. 20. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que fôr julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de cem mil réis, elevada ao dôbro em caso de reincidência.

Página 66 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 30 de Dezembro de 2021

XIV - observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades; Art. 4º Esta Portaria entra em…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Processo n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo signatário, vem à…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0190126-38.2019.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação cível n° 0190126-38.2019.8.19.0001 Apelantes: Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e Companhia…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1758403 RJ 2020/0236519-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1758403 - RJ (2020/0236519-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL …

Andamento do Processo n. 1758403 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1758403 - RJ (2020/0236519-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL AGRAVADO : ADILMA RAMAO VIANNA…

Página 5043 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2021

comerciais na mesma área; (c) a estabilização da situação de fato, em decorrência da omissão/conivência da Administração; (d) as cobranças de taxa de ocupação e concessão de alvará de funcionamento…

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Patrimônio Histórico • 0002731-77.2015.4.01.3815 • Órgão julgador Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

28/07/2021 Número: 0002731-77.2015.4.01.3815 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG Última distribuição : 09/10/2015 Valor da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012998-86.2017.4.04.7107 RS 5012998-86.2017.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012998-86.2017.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO…

Página 416 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Maio de 2021

caput deste artigo. Em ambos os delitos esposados, a finalidade é o objeto da UNIÃO. Assim, a questão constitui patrimônio da União, nos moldes do art. 216 da Constituição Federal, inequívoca a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5009729-78.2013.4.04.7107 RS 5009729-78.2013.4.04.7107

DECISAO: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL …

Termo ou Assunto relacionado