Art. 28 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho .

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 59195019

no artigo 28 e seguinte da Lei de Execução Penal 7.210, de II de julho de 1984, devendo atuarem nas dependências... nos moldes da Resolução 28 /2011, razão pela qual, inclusive, formulou …

Andamento do Processo n. 156544-22.2018.8.09.0143 - Execucao Penal - 13/09/2019 do TJGO

EXECUCAO PENAL, 9 ED., P. 428/429) POR SUA VEZ , SEGUNDO ORDENA O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84, O TRABALHO DO CONDE NADO... FRANCISCO MARQUES DESPACHO : AUTOS N 201801565443 DECISAO VISTOS. DIZ O ARTIG…

Andamento do Processo n. 10393-29.2014.8.09.0143 - Execucao Penal - 13/09/2019 do TJGO

/429) POR SUA VEZ , SEGUNDO ORDENA O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84, O TRABALHO DO CONDE NADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDICAO... : AUTOS N 201400103937 DECISAO VISTOS. DIZ O ARTIGO 126, DA LEI DE EXECUCAO P…

Andamento do Processo n. 76409-96.2013.8.09.0143 - Execucao Penal - 13/09/2019 do TJGO

EXECUCAO PENAL, 9 ED., P. 428/429) POR SUA VEZ , SEGUNDO ORDENA O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84, O TRABALHO DO CONDE NADO... FARIA DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N 201300764095 DECISAO VISTOS. DIZ O ARTIG…

Página 3399 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

ORDENA O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84, O TRABALHO DO CONDE NADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDICAO DE DIGNIDADE HUMANA, TERA... DECISAO VISTOS. DIZ O ARTIGO 126, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE O CONDENADO …

Página 3400 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DO ESTABELE CIMENTO PENAL" (IN EXECUCAO PENAL, 9 ED., P. 428/429) POR SUA VEZ , SEGUNDO ORDENA O ARTIGO 28 DA LEI 7.210... EM BENEFICIO DO REED UCANDO SERGIO ALMEIDA CAMPOS, COM FULCRO NO ARTIGO

Página 3401 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

., P. 428/429) POR SUA VEZ , SEGUNDO ORDENA O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84, O TRABALHO DO CONDE NADO, COMO DEVER SOCIAL... DESPACHO : AUTOS N 201300764095 DECISAO VISTOS. DIZ O ARTIGO 126, DA LEI DE EXE…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00032430220198220000 RO 0003243-02.2019.822.0000

empecilhos praeter legem à remição pela atividade laboral, prevista pelo citado art. 126 da Lei de Execução Penal...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 32430220198220000 RO …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Execução Penal : EP 5241463 PE

. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. 1.0 art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado... a legislação que regula a matéria Anote-se que desde as …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70005398920198260482 SP 7000539-89.2019.8.26.0482

com o disposto no artigo 126 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei 12.433/2011, de 29 de junho... O critério subjetivo possui embasamento legal no artigo 126 da 7210, de 11