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22 de outubro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 28 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho .

Inteiro Teor. Apelação: APL 148048420078060001 CE 0014804-84.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0014804-84.2007.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante/Apelado: Estado do

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 6872920178240004 Araranguá 0000687-29.2017.8.24.0004

Agravo de Execução Penal n. 0000687-29.2017.8.24.0004, de Araranguá Relator: Desembargador Nelson Maia Peixoto AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇAO PELA LEITURA. APENADO QUE,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1377409 DF 2013/0034393-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.409 - DF (2013/0034393-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EDVALDO FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA E OUTRO(S) - DF011056 RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS E OUTRO(S) - DF007874 AGRAVANTE ...

Pg. 881. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

condições impostas”. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0006947-54.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 07-02-2017).Assim, não basta apenas a informação de proposta de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679638 RO 2017/0152342-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.638 - RO (2017/0152342-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ELSON DA SILVA OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇAO PELO TRABALHO. VIOLAÇAO DO ART. 126 DA LEP....

Andamento do Processo n. 2017/0152342-4 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5199) RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.638 - RO (2017/0152342-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ELSON DA SILVA OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2017

Advogado: Raimundo Bione da Silva Junior | OAB/PE n. 39.083 Dispositivo: Ocorre que, a concessão do benefício da progressão para cumprimento de pena no regime aberto, com conversão em prisão

Pg. 514. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2017

UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA RETIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO: decidiu, por unanimidade,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 58349120178240018 Chapecó 0005834-91.2017.8.24.0018

Agravo de Execução Penal n. 0005834-91.2017.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Rui Fortes RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇAO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇAO FICTA . INDEFERIMENTO NA

Agravo de Execução Penal: EP 58349120178240018 Chapecó 0005834-91.2017.8.24.0018

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO FICTA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA DESÍDIA ESTATAL EM OFERECER ATIVIDADE LABORAL PARA TODOS OS PRESOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVO TRABALHO OU ESTUDO PELO APENADO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. ...

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