Artigo 28 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho .

Andamento do Processo n. 0700473-03.2020.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/05/2022 do TJAL

ADV: LETÍCIA SILVEIRA SEERIG (OAB 89764/RS) - Processo 0700473-03.2020.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Willian Santana de Menezes -…

Página 376 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Maio de 2022

66.Por fim, advirta-se que, segundo as disposições legais, a pena em questão será prestada de forma gratuita (cf. art. 30 da Lei de Execuções Penais), sem gerar vínculo empregatício com o Estado (art.

Intimação do processo N. 01478901720168130301 - 16/05/2022 - TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0147890-17.2016.8.13.0301 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) NAYARA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA | 177700/MG EIZALMAR HELIANA RIBEIRO |…

Andamento do Processo n. 0701281-19.2016.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/05/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LETÍCIA SILVEIRA SEERIG (OAB 89764/RS) -Processo 0701281-19.2016.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema…

Página 492 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2022

Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE) 4º Vara de Palmeira dos Índios / Criminal - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS / CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Intimação do processo N. 01634511820158130301 - 13/05/2022 - TJMG - IGARAPE - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0163451-18.2015.8.13.0301 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ISRAEL LUCAS PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) BRENO SOARES VIEIRA SILVA | 116370N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…

Intimação do processo N. 00016806320188240028 - 13/05/2022 - TJSC - Araranguá - 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0001680-63.2018.8.24.0028 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ISAIAS CARDOSO JOAO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI | 23351N/SC PODER JUDICIÁRIO Tribunal de…

Intimação do processo N. 02309667620158130105 - 13/05/2022 - TJMG - CONSELHEIRO PENA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0230966-76.2015.8.13.0105 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO NEVERSON RAFAEL DA FONSECA ADVOGADO(A/S) ANNA LUYSA RIBEIRO E SILVA | 202844N/MG JOAO PEDRO COELHO GONCALVES |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1946604 RS 2021/0201925-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1946604 - RS (2021/0201925-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, III, a, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1917978 RS 2021/0020443-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1917978 - RS (2021/0020443-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, III, a, da …