no artigo 28 e seguinte da Lei de Execução Penal nº 7.210, de II de julho de 1984, devendo atuarem nas dependências... nos moldes da Resolução nº 28 /2011, razão pela qual, inclusive, formulou …
Art. 28 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho .
Andamento do Processo n. 156544-22.2018.8.09.0143 - Execucao Penal - 13/09/2019 do TJGO
EXECUCAO PENAL, 9 ED., P. 428/429) POR SUA VEZ , SEGUNDO ORDENA O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84, O TRABALHO DO CONDE NADO... FRANCISCO MARQUES DESPACHO : AUTOS N 201801565443 DECISAO VISTOS. DIZ O ARTIG……
Andamento do Processo n. 10393-29.2014.8.09.0143 - Execucao Penal - 13/09/2019 do TJGO
/429) POR SUA VEZ , SEGUNDO ORDENA O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84, O TRABALHO DO CONDE NADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDICAO... : AUTOS N 201400103937 DECISAO VISTOS. DIZ O ARTIGO 126, DA LEI DE EXECUCAO P……
Andamento do Processo n. 76409-96.2013.8.09.0143 - Execucao Penal - 13/09/2019 do TJGO
EXECUCAO PENAL, 9 ED., P. 428/429) POR SUA VEZ , SEGUNDO ORDENA O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84, O TRABALHO DO CONDE NADO... FARIA DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N 201300764095 DECISAO VISTOS. DIZ O ARTIG……
Página 3399 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019
ORDENA O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84, O TRABALHO DO CONDE NADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDICAO DE DIGNIDADE HUMANA, TERA... DECISAO VISTOS. DIZ O ARTIGO 126, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE O CONDENADO …
Página 3400 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019
DO ESTABELE CIMENTO PENAL" (IN EXECUCAO PENAL, 9 ED., P. 428/429) POR SUA VEZ , SEGUNDO ORDENA O ARTIGO 28 DA LEI 7.210... EM BENEFICIO DO REED UCANDO SERGIO ALMEIDA CAMPOS, COM FULCRO NO ARTIGO …
Página 3401 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019
., P. 428/429) POR SUA VEZ , SEGUNDO ORDENA O ARTIGO 28 DA LEI 7.210/84, O TRABALHO DO CONDE NADO, COMO DEVER SOCIAL... DESPACHO : AUTOS N 201300764095 DECISAO VISTOS. DIZ O ARTIGO 126, DA LEI DE EXE……
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00032430220198220000 RO 0003243-02.2019.822.0000
empecilhos praeter legem à remição pela atividade laboral, prevista pelo citado art. 126 da Lei de Execução Penal...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 32430220198220000 RO …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Execução Penal : EP 5241463 PE
. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. 1.0 art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado... a legislação que regula a matéria Anote-se que desde as …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70005398920198260482 SP 7000539-89.2019.8.26.0482
com o disposto no artigo 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei 12.433/2011, de 29 de junho... O critério subjetivo possui embasamento legal no artigo 126 da nº 7210, de 11 …
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