66.Por fim, advirta-se que, segundo as disposições legais, a pena em questão será prestada de forma gratuita (cf. art. 30 da Lei de Execuções Penais), sem gerar vínculo empregatício com o Estado (art.
NÚMERO ÚNICO: 0147890-17.2016.8.13.0301 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) NAYARA CRISTINA RIBEIRO BARBOSA | 177700/MG EIZALMAR HELIANA RIBEIRO |…
Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE) 4º Vara de Palmeira dos Índios / Criminal - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS / CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…
NÚMERO ÚNICO: 0163451-18.2015.8.13.0301 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ISRAEL LUCAS PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) BRENO SOARES VIEIRA SILVA | 116370N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…
NÚMERO ÚNICO: 0001680-63.2018.8.24.0028 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ISAIAS CARDOSO JOAO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI | 23351N/SC PODER JUDICIÁRIO Tribunal de…
NÚMERO ÚNICO: 0230966-76.2015.8.13.0105 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO NEVERSON RAFAEL DA FONSECA ADVOGADO(A/S) ANNA LUYSA RIBEIRO E SILVA | 202844N/MG JOAO PEDRO COELHO GONCALVES |…
RECURSO ESPECIAL Nº 1946604 - RS (2021/0201925-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, III, a, da …
RECURSO ESPECIAL Nº 1917978 - RS (2021/0020443-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, III, a, da …