Art. 28 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho .

Reconhecido vínculo de emprego de trabalhador que cumpria pena no regime semiaberto no RS

semiaberto e um minimercado. Os desembargadores entenderam que a regra do §2° do art. 28 da Lei de Execuções Penais... os requisitos previstos na Lei de Execução Penal e no Protocolo de Ação …

TRT-4 vê vínculo de emprego de trabalhador que cumpria pena no regime semiaberto

° do artigo 28 da Lei de Execução Penal (LEP), de que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis..., desembargador André Reverbel Fernandes, ressaltou que o dispositivo …

Andamento do Processo n. 0700214-42.2019.8.02.0069 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2019 do TJAL

aplicada a Fábio Júnior dos Santos pelo crime previsto no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, obedecendo aos ditames... estabelecidos nos artigos 59 a 68 do Código Penal. 32.Procedendo-se com a …

Página 477 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

gratuita (cf. art. 30 da Lei de Execuções Penais), sem gerar vínculo empregatício com o Estado (art. 28, §2º, também... de Direitos. 46.Uma vez que preenchidos todos os requisitos constantes no Art.…

Andamento do Processo n. 0005015-26.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJSP

PRISIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. LEI 7.210/1984. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Compete ao Juízo.... Aplicação do art. 28, § 2º, da Lei 7.210/1984. 3. A Emenda Constitucional …

Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

CONSTITUCIONAL 45/2004. LEI 7.210/1984. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Compete ao Juízo da Vara de Execução Penal... de Execuções Penais responsável pela execução penal do autor, por …

Página 3351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

às regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, mas na Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/84). 2. “O art...Pg. 3351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Andamento do Processo n. 0024057-09.2019.5.24.0007 - ATSum - 11/11/2019 do TRT-24

REGIDA PELA LEI 7.214/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). ADI-MC 3684/STF. O Tribunal Regional reformou a sentença para... cumprimento da pena, em razão de a relação ser regida pela Lei de Execução Penal

Página 272 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

QUALQUER DIREITO TRABALHISTA. ART. 28 DA LEP. ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ESTATAL, NÃO PODENDO SER...Pg. 272. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …

Página 1377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Novembro de 2019

CUMPRIMENTO DA PENA. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA LEI 7.214/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). ADI-MC 3684/STF. O Tribunal Regional... realizado pelo preso no cumprimento da pena, em razão de a relação …