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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 28 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 28 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho .

Andamento do Processo n. 0450226.15.2012.8.13.0024 - 17/05/2017 do TJMG

:"Quanto a GE relativa ao crime do art. 28 fica o apenado advertido quanto aos efeitos nocivos das drogas e julgo... extinta sua punibilidade com fundamento no art. 66 , II da LEP . Feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivar... nos autos, julgo extinta a punibilidade do sentenciado quanto a multa (art. 7º)....

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

disposto no art. 28, §2.º, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal;5) - Fixo o prazo de 05(cinco) dias para... de sanção penal, a nova redação do art. 51, do Código Penal, trazida pela Lei n.º 9.268/96, determina que, após o trânsito...: ELIELSON DA CRUZ DE OLIVEIRA . DELIBERAÇÃO: DECISAO. Tratam-se os autos de exec...

Pg. 273. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/05/2017

. (...) Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão:"Quanto a GE relativa ao crime do art. 28 fica o apenado advertido... quanto aos efeitos nocivos das drogas e julgo extinta sua punibilidade com fundamento no art. 66 , II da LEP . Feitas as anotações... contra o patrimônio, as penas já foram cumpridas nos autos, j...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203676220155040752

ao reconhecimento do vínculo. O art. 28 da Lei de Execução Penal 7.210/84 assim prevê: Art. 28. O trabalho do condenado... do art. 28 da Lei de Execução Penal 7.210/84 É certo, também, que o trabalho como coletor de lixo se dá em contato... da Lei de Execução Penal 7.210/84, expressamente referir no § 2º que ...

Pg. 922. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

o reeducando cumprindo pena no regime semiaberto (fls. 02/03), com fundamento nos arts. 28 e 37 da Lei 7.210/84, DEFIRO... dos Sentenciados, nos termos do art. 146-B, IV da Lei 7.210/84, se disponível. Intimadas as partes, cumpra-se, servindo a presente... a aplicação de sanção em razão da mudança de trabalho sem comu...

HABEAS CORPUS: HC 141721 SP - SÃO PAULO 0002633-02.2017.1.00.0000

) foi desclassificado, em sede de conhecimento, para a figura penal do art. 28 da Lei 11.343 /06.” Nesse sentido..., em face do art. 28 da Lei n.º 11.343 /2006, e rejeitou a tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis, para... de execução penal. Portanto, a prática de fato previsto como crime doloso –...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/05/2017

aberto, semiaberto e PAD (Prisão Albergue Domiciliar), na forma prevista no § 2º, artigo 28, Lei Federal 7.210, de 11/07.../1984 (Lei de Execução Penal). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da publicação no D.O. VALOR: R.... FUNDAMENTO : Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente p...

Andamento do Processo n. 143.324 - Habeas Corpus - 09/05/2017 do STF

submetido à punição disciplinar "(MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução penal: Comentários à Lei n. 7.210, de 11.7.1974, 11 ed... inferior a 6 (seis) horas”. Nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal : “Art. 33. A jornada normal de trabalho não... das balizas estipuladas pelo art. 33 da Lei de Execução Penal . Como ...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 09/05/2017

trabalhadas pelo recorrente em jornada diária inferior a 6 (seis) horas”. Nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal... finalidade educativa e produtiva” (arts. 1º e 28 da Lei de Execução Penal ). Para Julio Fabbrini Mirabete , com a remição... pelo fato de sua jornada se encontrar dentro das balizas estipuladas p...

Andamento do Processo n. 0000643-59.2017.805.0191 - Execução da Pena Apensos: 5845238 - 08/05/2017 do TJBA

acolhido. A rigor, frisa-se que o § 2.º, do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84, dispõe..., nos termos do art. 146-B, IV da Lei 7.210/84, se disponível. Intimadas as partes, cumpra-se, servindo a presente decisão... da realização da monitoração eletrônica dos Sentenciados, nos termos d...

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