Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 1o. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Água - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE, SÃO PAULO. Processo n.° A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , por sua…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial): ADI XXXXX-72.2021.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº XXXXX-72.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Reconvenção - TJSP - Ação Associação - Apelação Cível - contra Associação dos Moradores e Proprietários da Fazendinha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - CIV Processo n° ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DA FAZENDINHA , atual denominação da S OCIEDADE…

Andamento do Processo n. 5034294-28.2021.8.09.0164 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança - Data da Movimentação 25/06/2022 11:50:19 LOCAL : CIDADE OCIDENTAL - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS…

Página 4130 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

URBANO NO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ao aduzir que nos casos de condomínios urbanísticos deverá ser destinado pelo empreendedor uma área correspondente a 10 % da área…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Condominos do Loteamento Morada da Praia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARA JUDICIAIS DA COMARCA DE BERTIOGA ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Associação dos Condominos do Loteamento Morada da Praia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARA JUDICIAIS DA COMARCA DE BERTIOGA ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° , com…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-42.2013.8.24.0139

Apelação Nº XXXXX-42.2013.8.24.0139/SC APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: JACSON OSEIAS CORDEIRO (AUTOR) DESPACHO/DECISAO Trata-se de Apelação Cível (evento 168)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-82.2018.8.24.0139

Apelação Nº XXXXX-82.2018.8.24.0139/SC APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: ARTHUR AUGUSTO COELHO CAPELLA (AUTOR) APELADO: EDINA DOTTA COELHO CAPELLA (AUTOR)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-97.2013.8.24.0139

Apelação Nº XXXXX-97.2013.8.24.0139/SC APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: MAGDA ROSANA DAL RI (AUTOR) APELADO: JOAO CARLOS FARACO (AUTOR) DESPACHO/DECISAO…