Artigo 1 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 1o. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Água - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE, SÃO PAULO. Processo n.° A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , por sua…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUPES/SP Processo n° EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , empresa de direito privado, localizada na Rua Barão do Rio…

Página 1254 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Agosto de 2022

Pinheiro Preto Prefeitura DECRETO Nº 5.705, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 Publicação Nº 4110215 DECRETO Nº 5705/2022 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Restituição de Valores Pagos C.C. Tutela Antecipada de Urgência em Epígrafe - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA Autos do Processo n° amp; , devidamente qualificada nos auto…

Página 919 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Agosto de 2022

Pinheiro Preto prefeitura DECRETO Nº 2.259, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 Publicação Nº 4096791 LEI Nº 2.259, DE 09 DE AGOSTO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial): ADI XXXXX-72.2021.8.24.0000

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº XXXXX-72.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinária - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/ SP. , brasileiro, eletricista aposentado, portador da cédula de identidade RG n° e cadastrado no CPF/MF n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 1 a . VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D ́OESTE - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° ., já devidamente qualificada nos autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ,…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na , por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenátoria - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA- SP e Proprietários adquirentes dos lotes integrantes do loteamento denominado Portal das Estrelas, inscrita no…