Artigo 1 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 1o. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.

Petição Inicial - Ação Adjudicação Compulsória

07/12/2021 Número: Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Órgão julgador: 12a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 31/03/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0004505-69.2017.8.16.0017 Maringá 0004505-69.2017.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM LOTEAMENTO FECHADO MOVIDA PELO ADQUIRENTE. PLEITO LASTREADO NA FRUSTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM RAZÃO DE …

Andamento do Processo n. 1502511-37.2021.8.26.0073 - Execução Fiscal - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1502511-37.2021.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudio Licatti Empreendimentos Ltda - CLÁUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA, qualificado nos autos,…

Andamento do Processo n. 1502531-28.2021.8.26.0073 - Execução Fiscal - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1502531-28.2021.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudio Licatti Empreendimentos Ltda - CLÁUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA, qualificado nos autos,…

Andamento do Processo n. 1502541-72.2021.8.26.0073 - Execução Fiscal - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1502541-72.2021.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Claudio Licatti Empreendimentos Ltda - CLÁUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA, qualificado nos autos,…

Página 989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. (destaquei) Assim, forçoso reconhecer que o dispositivo, em seu parágrafo segundo, se faz claro ao fixar a incidência…

Página 991 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

empelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de…

Página 992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

posteriores ao da publicação do diploma. Aduz o art. 77, III, da Lei Complementar Municipal 213/2016: Art. 77. As Zonas de Urbanização Dirigida - ZUD subdividem-seem três categorias: [...] III - ZUD3…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875218 SP 2021/0109790-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875218 - SP (2021/0109790-8) DECISAO C.A.D.M. Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. ajuizou ação contra o Município de São José do Rio Preto pleiteando, em suma, a …

Página 130 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Novembro de 2021

Publicado por: Maria José de Paiva Bechtlufft Reis Código Identificador:F383C8AB SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DECRETO Nº 11.761/2021 DECRETO N.º 11.761/2021 Aprova preliminarmente o…