Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0030271-84.2020.8.21.7000 RS

e 2º, § 5º, da Lei 6.766/79. APELAÇAO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70074970146, Vigésima Primeira Câmara Cível... do loteador, nos termos do § 5º ao art. 2º da Lei n. 6.766/79: Art. 2º. O …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0348779-44.2016.8.21.7000 RS

previsto no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/1979, trata-se de crime contra a administração pública... I, da Lei 6.766/1979, trata-se de crime contra a administração …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0348779-44.2016.8.21.7000 RS

. O delito previsto no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/1979, trata-se de crime contra a administração... tratarem-se de fatos praticados antes do advento da Lei 12.234/2010, …

Andamento do Processo n. 0034534-40.2016.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença - 30/10/2020 do TJES

de promessa de compra e venda por disposições legais expressas da Lei n.º 6.766⁄79 (arts. 37 e 46) diante da ausência... Compulsando os autos, verifico que conforme fls. 364/365, o requerido foi …

Página 60 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 30 de Outubro de 2020

outras providências; CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano... de Palmares, construído pelo FAR; CONSIDERANDO o disposto no art. …

Página 61 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 30 de Outubro de 2020

da Lei Federal 6.766/1979, obedecidas as normas do art. 19, especialmente de seu § 5º. § 4º - O loteador obriga... Civil Brasileiro. Art. 7º - Dentro dos prazos previstos na Lei Federal 6.766/…

Página 66 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 30 de Outubro de 2020

de Imóveis, nos Termos da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979. Art. 4º. – As despesas decorrente.... Antônio Carneiro Coêlho, corretor imobiliário, CRECI 6724, casado, RG 1.290.331 …

Página 95 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

Evangelista, endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 714, sala 809, Ed. RS Trade Tower, Praia do Canto – Vitória/ES... em desfavor da parte autora (MIL PPRINT INFORMÁTCA EIRELI, CNPJ

Página 819 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

, e ainda o disposto na Lei Federal n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979, DECRETA Art. 1°. Os imóveis urbanos de propriedade... positivadas ou com suspeita para COVID-19 e que estejam no período de 14 …

Página 1159 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020

Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe... outras Providências; CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal 1.546, de 19 de de…