Andamento do Processo n. 0000874-27.2016.8.07.0010 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJDF

, antes do cumprimento das exigências da Lei no. 6766/79 e do Decreto-Lei no. 58/1937. No caso, impossível afirmar que a hipótese... pública de compra e venda com alienação fiduciária, regulada pela …

Página 809 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

DOS LOTEAMENTOS (ART. 12 DA LEI 6.766 /1979) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA IMPLANTAÇÃO IRREGULAR... 504 RETIFICAÇÃO 0003795-91.2015.8.26.0356 - Processo Físico - Apelação / …

Página 829 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

6.766 /79. INAPLICABILIDADE. PRAZO VINCULADO À RELAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, REFERENTE AO PRAZO MÁXIMO PARA... PELA LEI 9.514 /97 NA HIPÓTESE. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE NÃO …

Página 3537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

ou urbana, há ofensa à Lei Federal 6766/1979. 2) Observo a ilegitimidade passiva dos herdeiros de Elisa Maria dos Santos...-53.2014.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - …

Página 248 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Fevereiro de 2020

decorrente), observada a suspensão do prazo pela notificação da seguradora (dezembro/2017) 2, voltando a fluir após..., reitere-se a intimação de fls. 429 por carta precatória. …

Página 47 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Fevereiro de 2020

de Loteamento - Lei Fed. 6.766 /1979 Maria Zélia Queiroz Barone Barbosa ? Oficiala Faz saber, a todos os interessados..., após trâmite administrativo, conforme obriga o Art. 12 da Lei Federal n.º

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00086544020158070014 DF 0008654-40.2015.8.07.0014

, e art. 18 , V , da Lei 6766 /79. Com isso, conclui que não há atraso na obra, desde outubro/2014 já se podia dar entrada... decorre de expressa previsão legal contida no art. 22 , da Lei 6.766 /19…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07199797120198070000 DF 0719979-71.2019.8.07.0000

submissa à Lei 6.766 /1979 e legislação urbanística distrital. Contudo, nos precisos limites objetivos da lide de alcance... usucapida para constituir unidade imobiliária rural autônoma (Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1547737 SP 2019/0213502-1

. 125 ; 199 , inc. I ; e 475 do Código Civil ; e 32; 38, § 1º da lei 6.766 /79; sustentando em síntese... aos artigos arts. 125; 199, I; e 475 do Código Civil ; e 32; 38, § 1º da lei 6.766 /79 devem …

Rescisão de contrato de compra e venda de imóveis por culpa do adquirente.

respeitar o disposto no Artigo32-A, incisos I a V, da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 13.786/2018. Tese 5... sobre o imóvel, nos termos do Artigo 32-A, inciso IV, da Lei 6.766/79, redação …