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21 de julho de 2019
Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Inteiro Teor. 7073565220188070018 DF 0707356-52.2018.8.07.0018

, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 6.766, de 19-12-1979”, norma que nada tem a ver com as questões debatidas nos autos... de má-fé, indenizando a TERRACAP e que seja “ ouvido o Ministério Público, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 6.766..., de 19-12-1979”. Preparo recolhido em id Num. 7903072, p. 57. Contr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3111123720178240038 Joinville 0311112-37.2017.8.24.0038

, da Lei n. 6.766/1979." (Tema 1010/STJ) No caso dos autos, o curso d'água em questão é o Rio Mathias, que se encontra.... 6.766/79, em razão de ter sido declarada a inaplicabilidade tanto do Código Florestal quanto da Lei de Parcelamento... da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal) ou da Lei n. 6.766/1979 (Parcelamento...

Andamento do Processo n. 1005277-63.2014.8.26.0624 - Inventário - 19/07/2019 do TJSP

, da Lei 6766/79. E como é necessária a realização de novas primeiras declarações, com a boa definição dos bens que compõem...Andamento do Processo n. 1005277-63.2014.8.26.0624 - Inventário - 19/07/2019 do TJSP Processo 1005277-63.2014.8.26.0624... KANAWATY ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BEATRIZ SANAE NAMIKAWA NOGAMI EDITAL DE IN...

Andamento do Processo n. 0000149-84.2011.8.26.0624 - Cautelar Inominada - 19/07/2019 do TJSP

. 302/308), alegando, em síntese, preliminarmente, a inaplicabilidade do art. 40, § 4º, da Lei 6766/79, bem...Andamento do Processo n. 0000149-84.2011.8.26.0624 - Cautelar Inominada - 19/07/2019 do TJSP Processo 0000149... invocado pelo autor (artigo 300, caput, do NCPC) - Decisão mantida - Recurso improvido.” (AI 2...

Andamento do Processo n. 0007671-06.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJBA

. Em suas razões, o recorrente sustentou violação ao art. 422 do Código Civil e art. 26, IV, da Lei 6.766/79. Sem contrarrazões... Civil e art. 26, IV, da Lei 6.766/79, observa-se que tais dispositivos não foram debatidos no acórdão re-corrido. A falta...Andamento do Processo n. 0007671-06.2016.8.05.0000 - Recurs...

Andamento do Processo n. 8000948-02.2018.8.05.0051 - Procedimento Comum Cível - 19/07/2019 do TJBA

de polícia inteligência do art. 27 da Resolução 414/2010 da ANEEL, em interpretação harmônica com a Lei 6.766 /79 ( Lei... do Parcelamento Urbano ) e a Lei 10.157 /2001 (Estatuto das Cidades) presença dos requisitos legais para a concessão...Andamento do Processo n. 8000948-02.2018.8.05.0051 - Procedimento Co...

Andamento do Processo n. 8000528-94.2018.8.05.0051 - Procedimento Comum Cível - 19/07/2019 do TJBA

. 27 da Resolução 414/2010 da ANEEL, em interpretação harmônica com a Lei 6.766 /79 ( Lei do Parcelamento Urbano... ) e a Lei 10.157 /2001 (Estatuto das Cidades) presença dos requisitos legais para a concessão da liminar, a teor do art...Andamento do Processo n. 8000528-94.2018.8.05.0051 - Procedimento Comum C...

Andamento do Processo n. 8001089-64.2016.8.05.0124 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJBA

. 18 da Lei 6.766/79, JULGO IMPROCEDENTE a presente Suscitação de Dúvida e determino ao Cartório de Registro de Imóveis...Andamento do Processo n. 8001089-64.2016.8.05.0124 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJBA PODER.... A questão do trânsito em julgado já restou decidida, conforme consta do ...

Andamento do Processo n. 33230-09.2019.8.09.0174 - Acao Penal - 19/07/2019 do TJGO

: 5071750.84.2018.8.09.0174 Classe: Ação Civil Pública ( L.E. ) Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766/79 JUIZ... do solo urbano - Lei 6.766/79 JUIZ(A) : Thulio Marco Miranda Promovente(s): Ministério Público Do Estado De Goiás CPF...Andamento do Processo n. 33230-09.2019.8.09.0174 - Acao Penal - 19/07/2019 d...

Andamento do Processo n. 125756-73.2015.8.09.0064 - Rescisao Contratual - 19/07/2019 do TJGO

, DA LEI 6.766/79 PRECEDENTES DA CORTE. 3 - .... 4 - INCIDE SOBRE A RESTIT UICAO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS CORRECAO MONETARIA...Andamento do Processo n. 125756-73.2015.8.09.0064 - Rescisao Contratual - 19/07/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 125756... ESTA IN ADIMPLENTE DESDE DE DEZEMBRO DE 2011. DESSE MODO, REQUER A RESCIS A...

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