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23 de outubro de 2018
Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

O papel do SISAR na efetivação do dever constitucional de universalização do saneamento básico no meio rural

, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995... de Informações sobre Saneamento . Institucional. Disponível em: . Acesso em 02 dez. 2016 BRASIL. Lei 9.433, de 8 de janeiro... 11.445 de 5 de Janeiro de 2007 . Estabelece diretrizes nacion...

Inteiro Teor. 7038998220178070006 DF 0703899-82.2017.8.07.0006

submetido ao registro imobiliário em 180 dias (Lei 6.766 /79, art. 18 ). Portanto, ausente o periculum in mora para...) INCORPORACAO BL 18 LTDA APELADO (S) ESPÓLIO DE MÁXIMO AURELIANO SANTOS SALLES Relator Desembargador FERNANDO HABIBE Acórdão ... - DF, quinta-feira, 24/08/2017 às 13h44.(...)” gn “(...). Processo ...

Inteiro Teor. 20151010074799 DF 0007405-66.2015.8.07.0010

com as disposições da Lei 6.766 /79 e das normas pertinentes do Distrito Federal e sem possuírem título legítimo... art. 51 , da Lei 6.766 /79, requer o Ministério Público o recebimento da denúncia e a instauração da ação penal.... : 1131978 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. L...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 136250720068260127 SP 0013625-07.2006.8.26.0127

, não se aplica o artigo 36-A da Lei 6.766/79, incluído pela recente Lei 13.465/17, em razão do artigo não afastar... o artigo 36-A na Lei 6.766/79. Tempestivos e isentos de preparo. É o relatório. Não merece acolhimento a pretensão... 13.465/2017, que altera a Lei de Loteamentos (Lei 6.766/79), cujo artigo 78 inclu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041860320168260127 SP 1004186-03.2016.8.26.0127

anos, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo (Lei Federal 6.766 /79). Patente abusividade à luz do CDC ante... pelo comprador adimplente. Inaplicabilidade da Lei 9.514 /97. Possibilidade de rescisão do contrato. Inafastável... com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia de Pagamento e Outras Avenças, regi...

20151010074799 DF 0007405-66.2015.8.07.0010

/10/2018 . Pág.: 150/168 - 22/10/2018 MARIA IVATÔNIA APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. LEI 6.766.../79. PROVA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS ACUSADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 104531 MG 2018/0278184-0

CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (ART. 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI 6.766 /79)- TRANCAMENTO DA AÇÃO... denunciados como incursos nos arts. 50 , I e III, na forma do parágrafo único, I, da Lei n. 6766/79 c.c. arts. 29 e 69... da prática crime previsto no art. 50 , incisos I e III ,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 243091 PR 2012/0216776-8

do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 51 , XVI , do CDC , 34 da Lei 6.766 /79, 1.219 do CC/02 e divergência... alega violação dos arts. 51 , XVI , do CDC , 34 da Lei 6.766 /79, 1.219 do CC/02 e divergência jurisprudencial...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 243091 PR 2012/0216776-8 AGRAVO EM RECURSO...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1744000 SP 2018/0127658-1

jurisprudencial, violação dos arts. 18 , V , e 26 , da Lei 6.766 /79, ao sustentar que as despesas com infraestrutura... , da Lei 6.766 /79, ao sustentar que as despesas com infraestrutura do loteamento devem ser suportadas pelos adquirentes...EDcl no RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1744000 SP 2018/0127658-1 EDcl ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1355154 RN 2018/0222853-8

violação aos arts. 373 , II , do Código de Processo Civil de 2015 ; 1º do Decreto-Lei n. 745 /1969; e 32 da Lei n. 6.766 /1979... n. 745 /1969; e 32 da Lei n. 6.766 /1979. Sustentou, em síntese, que, mesmo havendo cláusula resolutória expressa...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1355154 RN 2018/0222853-8 AGRAVO EM RECU...

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