Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Algumas considerações sobre a alteração trazida pela Lei nº 13.786/2018

significativas na Lei 4.591 /64 e na Lei 6.766 /79, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento..., quando de sua aplicação. Em publicação posterior, trataremos sobre as alterações ocorridas na Lei 6.766 /79. Algumas considerações sobre a alteração trazida pela Lei 13.786/2018...Algumas con...

Pg. 10. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/01/2019

de 15 (quinze) dias, contados da data da última publicação, tudo nos termos do artigo 19 lei Federal n. 6.766/79...: Geralda Maria de Araújo barbosa - Presidente . 2 cm -18 1185670 - 1 Editais de Comarcas EdITal (Lei Federal 6.766/79... Horizonte – URBEL, depositaram neste Serviço os documentos exigidos pelo artigo 18...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079405684 RS

o serviço de energia elétrica adequadamente. Com efeito, a Lei Federal 6.766/79, em seu art. 2º, §5º, estabelece... urbano, a teor do que preveem os artigos 5º, parágrafo único, e 18 da Lei 6.766/79. Ademais, sobre a legislação que regula...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079405684 RS SLGB 70079405684 ( CNJ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078319233 RS

à matrícula do imóvel. Inteligência dos artigos 3º e 37 da Lei 6.766/79 e art. 8º da Lei 5.868/72. Sentença... do parcelamento de solo em área rural, pois, nos termos do art. 3º, caput, da Lei Federal 6.766/79, o parcelamento do solo para... os demais demandados, por meio de contratos de compra e venda (fls. ...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70078235421 RS

(Lei Municipal 904/84) e na Lei Federal 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (fls. 04/13...). Documentos acostados à inicial: procuração (fl. 15), Lei Municipal 3.712/2018 (fls. 18/19), veto do Prefeito Municipal... CNJ: 0188754-86.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078120292 RS

com o art. 40 , caput, da Lei 6.766 /79. Colaciona jurisprudência. Ao final, defende que a Resolução n. 414/2010, no...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078120292 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CRLC 70078120292 ( CNJ: 0177241... ELÉTRICA. PARCELAMENTO DO SOLO SOB ÀS MARGENS DA LEI. MATÉRIA QUE DEPENDE DE I...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078167467 RS

, ou não, também por parte dos agravantes, violação à Lei 6.766 /79. Constatado excesso no cumprimento do comando...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078167467 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CRLC 70078167467 ( CNJ: 0181958... pública, a qual não tramita em segredo de justiça. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de I...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079850129 RS

de infraestrutura são de responsabilidade do loteador, conforme disciplina a Lei 6.766/79. 2. Estando ausentes as hipóteses... de infraestrutura são de responsabilidade do loteador, conforme disciplina a Lei 6.766/79. 4. Prova dos autos que evidencia a não... de esgoto sanitário e abastecimento de água e de ener...

Apelação Cível: AC 70078319233 RS

da municipalidade e sem o prévio registro junto à matrícula do imóvel. Inteligência dos artigos 3º e 37 da Lei 6.766/79... e art. 8º da... Lei 5.868/72. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível ...

Embargos de Declaração: ED 70079850129 RS

de um todo maior (loteamento), as obras de infraestrutura são de responsabilidade do loteador, conforme disciplina a Lei ... 6.766/79. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, inviável é o acolhimento dos embargos... DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração 70079850129, Quarta Câmara Cível, T...

×