Andamento do Processo n. 1015868-29.2017.8.26.0576 - Apelação Cível - 08/04/2020 do TJSP

DO PRAZO DE ENTREGA PARA QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. O PRAZO LEGAL CONTIDO NA LEI 6.766/1979 SÓ PREVALECE DIANTE DO SILÊNCIO...Andamento do Processo n. 1015868-29.2017.8.26.0576 - Apelação Cível …

Andamento do Processo n. 1029116-81.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 08/04/2020 do TJSP

das obras e faz menção indireta a prorrogação, sem indicação concreta de prazo citando genericamente a Lei 6.766/79.... Normas da Lei 6.766/79 que não têm o conteúdo alegado pela parte, …

Página 266 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Abril de 2020

Federal 6.766/1979 e Lei Complementar n° 02/1999 de Belém que trata do controle urbanístico da Capital.O interessado..., o recorrente Carlos de Sena Barros ingressou com pedido de prenotação

Página 1167 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Abril de 2020

ou pelo Cartório de Registro de Imóveis, conforme preceitua o art. 32 da Lei . 6.766/79. No presente caso, nota... de compra e venda, verifico que o reconhecimento da rescisão, por força do …

Página 3177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

os danos e o nexo de causalidade, pois ainda que haja a previsão do art. 18 , inciso V , da Lei 6.766 /79, caberia.... Caso contrário, pauta-se pela presunção da hipossuficiência econômica, nos …

Página 2537 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, sendo assim, está em conformidade com a Lei 6.766 /79. Informa que as obras constantes do cronograma fora concluídas.... Postularam pelos benefícios da assistência judiciária e instruíram a …

Página 2538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

indireta a prorrogação, sem indicação concreta de prazo citando genericamente a Lei 6.766 /79. Violação do CDC . Dever... de informação que exigia indicação clara no contrato de qual seria o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1453076 SP 2019/0047106-3

aos artigos 32 e 38 , da Lei 6.766 /79; e aos artigos 125 , 189 , 199 , inciso I e 475 , do CC/02 , sustentando que houve... o com a aplicação da norma prevista na Lei 6.799/79,artigo o 38,§ 1º: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 595277 RJ 2014/0258276-4

IMÓVEIS. CONTRATO PRELIMINAR REGIDO PELOS ARTIGOS 462 A 466 , DO CÓDIGO CIVIL E PELA LEI 6.766 /79. AUSÊNCIA.... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PRELIMINAR REGIDO PELOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 595257 RJ 2014/0258273-9

, DO CÓDIGO CIVIL E PELA LEI 6.766 /79. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALSIDADE DE INFORMAÇÕES A MACULAR A PROVA... CIVIL E PELA LEI 6.766 /79. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E …