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22 de abril de 2018
Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

D

DOEPE -

Pg. 23. DOEPE DOEPE de 21/04/2018

aos interessados e ainda em cumprimento ao Art. 19 da Lei Federal 6.766 de 19/12/79, que a NOVO RECIFE EMPREENDIMENTOS... inciso VI do art. 18 da Lei Federal 6.766/79. O presente edital será publicado em jornal por 03 (três) dias consecutivos... Licitatório : 023/2018. Pregão Presencial 007/2018. Objeto Nat .:...

Inteiro Teor. 7119579220178070000 DF 0711957-92.2017.8.07.0000

Acórdão 1089722 EMENTA AÇAO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DE NORMA LEGAL (ART. 18 DA LEI 6.766/79...). PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇAO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 18 DA LEI 6.766/79. RÉU..., do Código de Processo Civil de 2015), aduzindo, em síntese, que a de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10429150015700001 MG

(Lei 6.766/79) estabelece a solidariedade na responsabilidade pela inexecução das obras de infraestrutura (artigo 40... e atuar na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes (artigo 40 da Lei 6.766/76), Com efeito, é dever do Município... 2º, § 6º da Lei 6.766/76). O direito a moradia consiste em uma necess...

Inteiro Teor. 20131210016290 DF 0001586-16.2013.8.07.0012

com os ditames da Lei 6.766/1979 e as normas legais pertinentes, causando, concomitantemente, (...) diretos e indiretos à..., inciso II, da Lei 6.766/1979. (Acórdão n.1007317, 20120110221679APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor... E M E N T A PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. ART. 50, INCISO I, DA LEI ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10028060121671001 MG

6.766/79 - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MORADIA - POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 4º, II, da Lei ..., II, 'in fine', da Lei . 6.766/79, que admite o registro de loteamento com área inferior a 125 m2 em caso de destinação... DE DOMÍNIO DE FERROVIA E ÁREA NON EADIFICANTI - POSSE ANTERIOR À VIGÊN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10418170014009001 MG

/2011 - DESAFETAÇAO DE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS - SUPOSTA VIOLAÇAO À LEI FEDERAL N. 6.766/79 - LIMINAR - REQUISITOS... 9.494/1997 e no art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992; e) Que seja dado total provimento ao recurso de Agravo de Instrumento... analógica do art. 19 da Lei de Ação Popular às ações civil públicas. Não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027071178209002 MG

Federal 6.766/79, do Plano Diretor de Betim e do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.251/01. (...)" Há de ser afastada...) e da Lei n. 6.766/79, bem como providenciar o licenciamento ambiental, de acordo com as normas ambientais... do Plano Diretor do Município de Betim e da Lei n. 6.766/79. Ato contínuo, foi pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170951917001 MG

Quintas do Lago" se trata de condomínio de fato ou associação de moradores, regulado pela Lei 6.766/79, que dispõe... como um loteamento qualquer (Lei 6.766/79), mas após o seu registro, o município autoriza o fechamento das vias de comunicação... de construção e não, simplesmente a lotes de terreno, como na Lei...

Inteiro Teor. 10035152120178260587 SP 1003515-21.2017.8.26.0587

, em síntese, que a sentença se encontra equivocada. Afirma que na verdade não existe violação à L. 6.766/79, mas sim... do Parcelamento do Solo Urbano ( L. 6.766/79), mas sim unidade autônoma em regime de multipropriedade. Os falecidos... indicativos de fraude à L. 6.766/79, mas sim de fracionamento da unidade por per...

Inteiro Teor. 10027939220168260337 SP 1002793-92.2016.8.26.0337

ao INCRA, nos termos do art. 53 da Lei Federal 6.766/79, para a cessação da cobrança do ITR pela União... dispõe o art. 53 da Lei Federal 6.766/79: Art. 53. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão... - Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada Aplicaçã...

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