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22 de julho de 2018
Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 85184820128190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL

, DA LEI 6.766/79. PRESUNÇAO ABSOLUTA DA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL FACE AO DESEQUILÍBRIO URBANO. DESPROVIMENTO..., da Lei 6.938/81, relativamente à Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 14- Sem prejuízo das penalidades definidas... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO 0008518-48.2012.8.19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4142594920088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

que possa ser extraída de uma interpretação do artigo 40 da Lei 6.766/79. Penso que o caso exige regulamentação... disposições da Lei 6.766 /79 (parcelamento do solo urbano), os problemas citados não induzem a qualquer facultatividade... em duas microrregiões – Baía de Sepetiba e Ilha Grande (Lei Complementar 87...

APELAÇÃO: APL 85184820128190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL

, DA LEI 6.766/79. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL FACE AO DESEQUILÍBRIO URBANO. DESPROVIMENTO...

Andamento do Processo n. 0001155-30.2016.8.17.0260 - 20/07/2018 do TJPE

o explanado e que foi firmado entre as partes, no estreito termos da lei 6.766/79. [...] Que jamais se tratou de condomínio...Andamento do Processo n. 0001155-30.2016.8.17.0260 - 20/07/2018 do TJPE PROCESSO 0001155-30.2016.8.17.0260 Autor... de registro nos serviços de proteção ao credito, após a devida notificação...

Andamento do Processo n. 0008518-48.2012.8.19.0003 - Apelação - 20/07/2018 do TJRJ

. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 12, 37 E 50, INC. I, DA LEI 6.766/79. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL FACE.... Tribunal de Justiça Terceira Câmara Criminal 3 3ª Câmara Criminal - Habeas Corpus 0037647 97 2018 8 19 0000 - Lf Câmaras...

Andamento do Processo n. 00136149220178140040 - 20/07/2018 do TJPA

extrajudicial contida nos autos não observa o regramento específico da Lei n. 6.766 /1979 (Lei de Parcelamento do Solo..., nos termos da Lei da Estadual 8.328/2015, sob pena de extinção do feito. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA..., . 392, BETÂNIA, PARAUAPEBAS/PA. DECISÃO Vistos os autos. Acolho o pedi...

Andamento do Processo n. 0015238-79.2017.8.14.0040 - Ação de Rescisão Contratual C/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos - 20/07/2018 do TJPA

. 6.766 /1979 (Lei de Parcelamento do Solo). Nesse diapasão, a legislação específica busca através da notificação cartorária... das diligências para a citação e intimação da parte, nos termos da Lei da Estadual 8.328/2015, sob pena de extinção do feito... LUIZ COUTO DE BRITO , residente à RUA ULISSES GUIMARÃES, . ...

Andamento do Processo n. 0013555-07.2017.8.14.0040 - Ação de Rescisão Contratual C/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos - 20/07/2018 do TJPA

observa o regramento específico da Lei n. 6.766 /1979 (Lei de Parcelamento do Solo). Nesse diapasão, a legislação... prazo legal recolher às custas das diligências para a citação e intimação da parte, nos termos da Lei da Estadual ...

Andamento do Processo n. 0015134-87.2017.8.14.0040 - Ação de Rescisão Contratual C/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos - 20/07/2018 do TJPA

. 6.766 /1979 (Lei de Parcelamento do Solo). Nesse diapasão, a legislação específica busca através da notificação cartorária... das diligências para a citação e intimação da parte, nos termos da Lei da Estadual 8.328/2015, sob pena de extinção do feito... comprador, haja vista que a notificação extrajudicial contida...

Andamento do Processo n. 00145355120178140040 - 20/07/2018 do TJPA

observa o regramento específico da Lei n. 6.766 /1979 (Lei de Parcelamento do Solo). Nesse diapasão, a legislação específica... prazo legal recolher às custas das diligências para a citação e intimação da parte, nos termos da Lei da Estadual ...

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