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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 26, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

HABEAS CORPUS: HC 406406 SP 2017/0159806-0

HABEAS CORPUS Nº 406.406 - SP (2017/0159806-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP0311018 IMPETRADO : CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCIO APARECIDO CEGANTINI (PRESO) PACIENTE : JULIO CES...

Andamento do Processo n. 2017/0159806-0 - Habeas Corpus - 01/08/2017 do STJ

(1433) HABEAS CORPUS Nº 406.406 - SP (2017/0159806-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP0311018

Pg. 2795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2017

Aduz que a proibição de visita atenta contra o postulado da humanidade das penas, pois "admitir que o visitante egresso só pode visitar um cidadão preso no parlatório é o mesmo que puní-lo, não pelo

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2015

este Dirigente pela Rescisão Unilateral do Contrato representado pela Nota de Empenho 2015NE00765, no valor de R$ 85,00, que visava a aquisição de 10 rolos para pintura (Item Siafísico 247000-4), por

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 09/10/2015

Lei: I - cadastramento de todos os indivíduos que se amoldem ao perfil engloba- a) o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do esta- do pelo Programa, bem como das empresas

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2014

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí Extrato de Contrato Processo 80/201 – G.S. 16784/13 Contrato 004/2014 –

Pg. 52. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 08/04/2014

DE GOIÁS, nos termos constantes no art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 374200700224001 MS 00374-2007-002-24-00-1 (RO) (TRT-24)

INTEIRO TEOR PROCESSO Nº 0374/2007-002-24-00-1-RO.1 2ª TURMA Relator : Des. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Recorrente : ELIANE PEREIRA DA COSTA Advogados : Sebastião Fernando de Souza e outro Recorrida :

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 17/05/2012

ANEXO I DESDOBRAMENTO DA PROGRAMAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO CRIA GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS CRIA FONTE DE RECURSOS SUPLEMENTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E DESTINAÇÃO DE VALOR

Decreto nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009

Institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho - PRÓ-EGRESSO e dá providências correlatas

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