Art. 26, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

Andamento do Processo n. 1000357-21.2019.8.26.0996 - Pedido de Providências - 01/11/2019 do TJSP

, o qual é o estabelecimento preconizado pela própria Lei 7210/84 (título IV, capítulo IV), como o local apropriado para... reconhecer a situação processual da esposa do requerente como egressa, …

Página 3981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

a previsão do teor do artigo 26 , inciso I da LEP ; uma vez que, jurisprudencialmente, transferiu-se para a residência... o natural substituto da Casa do Albergado, o qual é o estabelecimento …

Página 1474 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

tal determinação, uma vez que o artigo 26, I, da Lei de Execução Penal considera como egresso o “liberado definitivo... direito garantido ao reeducando, nos termos do artigo 41, X, da Lei de Execuçã…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00063942420188260509 SP 0006394-24.2018.8.26.0509

das penas, bem como do que estabelece o artigo 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal, zelar pelo correto cumprimento da pena..., não estando enquadrada, pois, no quanto disposto no art. 26, inciso

Página 132 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2019

egressos e egressas, conforme definição do art.26, I e II da lei federal 7.210, de 11-07-1984, cumpridores de penas..., Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, c/c o artigo 7º da Lei Federal

Medida de Segurança: A ineficácia dos meios de tratamento

(Imagem: https://antiblogdecriminologia.blogspot.com/2013/01/sobre-internacao-involuntaria-de.html ) RESUMO  O presente trabalho tem como objetivo compreender a aplicação da medida de segurança que o…

Página 23 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 30 de Julho de 2018

e suas autarquias, a contratar e manter egressos das unidades do sistema prisional do Estado de São Paulo como mão de obra para execução de serviços ou obras públicas, observando-se, para tanto, os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 406406 SP 2017/0159806-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Nº 7 AgRg no HABEAS CORPUS Nº 406.406 - SP (2017⁄0159806-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MARCIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 406406 SP 2017/0159806-0

HABEAS CORPUS Nº 406.406 - SP (2017/0159806-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP0311018 IMPETRADO …

Página 7056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2018

Geral de Justiça aprovou o parecer apresentado pelo Juiz Assessor da Corregedoria, assim fundamentado (fls. 60-63): Ressalvada decisão diversa de Vossa Excelência, o recurso não merece provimento,…