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29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 26 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 26, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2015

este Dirigente pela Rescisão Unilateral do Contrato representado pela Nota de Empenho 2015NE00765, no valor de R$ 85,00, que visava a aquisição de 10 rolos para pintura (Item Siafísico 247000-4), por

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 09/10/2015

Lei: I - cadastramento de todos os indivíduos que se amoldem ao perfil engloba- a) o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do esta- do pelo Programa, bem como das empresas

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/08/2014

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí Extrato de Contrato Processo 80/201 – G.S. 16784/13 Contrato 004/2014 –

Pg. 52. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 08/04/2014

DE GOIÁS, nos termos constantes no art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 374200700224001 MS 00374-2007-002-24-00-1 (RO) (TRT-24)

INTEIRO TEOR PROCESSO Nº 0374/2007-002-24-00-1-RO.1 2ª TURMA Relator : Des. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Recorrente : ELIANE PEREIRA DA COSTA Advogados : Sebastião Fernando de Souza e outro Recorrida :

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 17/05/2012

ANEXO I DESDOBRAMENTO DA PROGRAMAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO CRIA GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS CRIA FONTE DE RECURSOS SUPLEMENTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E DESTINAÇÃO DE VALOR

Decreto nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009

Institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho - PRÓ-EGRESSO e dá providências correlatas

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/02/2010

S U M Á R I O Página Atos do Poder Executivo.....................................................................................................................01 Governadoria do

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 30/08/2011

ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 32.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2011 Re gulame nta a Lei nº 9.430, de 14 de julho de 2011, que trata da obrigatorie dade das Empre s as ve nce doras de licitaçõe s

Pg. 8. NORMAL. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 08/12/2009

ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO DECRETO N.º 5456 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 INSTITUI O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO MERCADO DE TRABALHO – PRÓEGRESSO, E DÁ OUTRAS

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