Art. 24 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22, aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento. (Vide Lei nº 12.973, de 2014)
§ 1º Para efeito do disposto na parte final deste artigo, será considerada a legislação tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação.
§ 2º No caso de pessoa física residente no Brasil:
I - o valor apurado segundo os métodos de que trata o art. 18 será considerado como custo de aquisição para efeito de apuração de ganho de capital na alienação do bem ou direito;
II - o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, será o apurado de conformidade com o disposto no art. 19;
III - será considerado como rendimento tributável o preço dos serviços prestados apurado de conformidade com o disposto no art. 19;
IV - serão considerados como rendimento tributável os juros determinados de conformidade com o art. 22.
§ 3o Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem assim as dependências do país de residência ou domicílio.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 22, de 2002)
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio. (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 2002)
§ 4o Considera-se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Art. 24-A. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
(Revogado)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características:
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento); (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
II - conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
III - não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
IV - não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Art. 24-B. O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o caput do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único do art. 24-A, ambos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)
Parágrafo único. O uso da faculdade prevista no caput deste artigo poderá também ser aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos econômicos dos quais o País participe. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

nos arts. 24 e 24-A da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, salvo se atendidas as condições estipuladas no art. 26..., de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e …

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 e 24-A da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art... do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00003318820034036100

paraísos fiscais encontra-se prevista na Lei9.430/96, nos artigos 24, § 4º e 24-A, parágrafo único. 3. Dos países..., mantendo-se a sistemática da Lei 9.532/97, bem como para afastar a …

Página 823 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2019

. A definição do que sejam paraísos fiscais encontra-se prevista na Lei 9.430 /96, nos artigos 24 , § 4º e 24... em lei. 5. Assim sendo, conclui-se que o disposto no art. 7º da IN n.º 213/2002 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00126222320034036100 SP

- 8 a 12 de abril de 2013) (grifei) A definição do que sejam paraísos fiscais encontra-se prevista na Lei n.º 9.430 /96... e posteriores, e parágrafo único da MP 2.158-35/2001, quanto aos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 700984 RS - RIO GRANDE DO SUL

se aplica o disposto no art. 74, caput, da MP 2.158-35/2001. 3. O critério definido no art. 24 da Lei 9.430/1996... residentes. 4. A Lei 11.727/2008 acrescentou o art. 24-A à Lei 9.430/1…

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Fevereiro de 2019

a não residentes. 4. A Lei 11.727/2008 acrescentou o art. 24-A à Lei 9.430/1996, passando a coexistir o conceito... art. 24 da Lei 9.430/1996 – não tributação da renda ou tributação à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00076674620034036100 SP

dos "paraísos fiscais", assim preceitua os artigos 24, § 4º, e 24-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.430/96, verbis : Art. 24.... - A Receita Federal do Brasil, em razão do previsto nos artigos 24, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1257004620085090093

a redação original do art. 6º da Lei 10.101/2000, já que a condenação se restringe a dezembro/2006: "Art. 6º Fica..., pelo menos uma vez ao mês, por aplicação analógica do art. 6.º da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00158828419984036100

dos artigos 9º e 11 da lei 9.430/1996 pelos artigos 24, §4º, e 26, §2º, da Instrução Normativa SRF 93/1997.... A Lei 9.430/96, que trata da legislação tributária federal, determina que: "Art. …
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