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19 de abril de 2019
Artigo 24 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 24 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22, aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento. (Vide Lei nº 12.973, de 2014)

§ 1º Para efeito do disposto na parte final deste artigo, será considerada a legislação tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação.

§ 2º No caso de pessoa física residente no Brasil:

I - o valor apurado segundo os métodos de que trata o art. 18 será considerado como custo de aquisição para efeito de apuração de ganho de capital na alienação do bem ou direito;

II - o preço relativo ao bem ou direito alienado, para efeito de apuração de ganho de capital, será o apurado de conformidade com o disposto no art. 19;

III - será considerado como rendimento tributável o preço dos serviços prestados apurado de conformidade com o disposto no art. 19;

IV - serão considerados como rendimento tributável os juros determinados de conformidade com o art. 22.

§ 3o Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem assim as dependências do país de residência ou domicílio.

(Incluído pela Medida Provisória nº 22, de 2002)

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, considerar-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país de residência ou domicílio. (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 2002)

§ 4o Considera-se também país ou dependência com tributação favorecida aquele cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Art. 24-A. Aplicam-se às operações realizadas em regime fiscal privilegiado as disposições relativas a preços, custos e taxas de juros constantes dos arts. 18 a 22 desta Lei, nas transações entre pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento); (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

II - conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

III - não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

IV - não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Art. 24-B. O Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer os percentuais de que tratam o caput do art. 24 e os incisos I e III do parágrafo único do art. 24-A, ambos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Parágrafo único. O uso da faculdade prevista no caput deste artigo poderá também ser aplicado, de forma excepcional e restrita, a países que componham blocos econômicos dos quais o País participe. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 126222320034036100 SP

- 8 a 12 de abril de 2013) (grifei) A definição do que sejam paraísos fiscais encontra-se prevista na Lei n.º 9.430 /96... e posteriores, e parágrafo único da MP 2.158-35/2001, quanto aos períodos de 1.996 até 2.001, e o disposto no art. 7º..., quanto aos períodos de 1.996 até 2.001, e o disposto no art. 7º, § 1º d...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 700984 RS - RIO GRANDE DO SUL

se aplica o disposto no art. 74, caput, da MP 2.158-35/2001. 3. O critério definido no art. 24 da Lei 9.430/1996... residentes. 4. A Lei 11.727/2008 acrescentou o art. 24-A à Lei 9.430/1996, passando a coexistir o conceito de país... atribuídos a não residentes. 4. A Lei 11.727/2008 acrescentou o art. 2...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 28/02/2019

a não residentes. 4. A Lei 11.727/2008 acrescentou o art. 24-A à Lei 9.430/1996, passando a coexistir o conceito... art. 24 da Lei 9.430/1996 – não tributação da renda ou tributação à alíquota inferior a 20%. 9. A IN SRF 1.037/2010... que o art. 24-A da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 11.727/2008, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 76674620034036100 SP

dos "paraísos fiscais", assim preceitua os artigos 24, § 4º, e 24-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.430/96, verbis : Art. 24.... - A Receita Federal do Brasil, em razão do previsto nos artigos 24, § 4º, e 24-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.430/96, editou..., foi editado o artigo 74 da Medida Provisória n.º 2.158-35, d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1257004620085090093

a redação original do art. 6º da Lei 10.101/2000, já que a condenação se restringe a dezembro/2006: "Art. 6º Fica..., pelo menos uma vez ao mês, por aplicação analógica do art. 6.º da Lei n.º 10.101/00." A Lei 10.101/2.000, aplicável...) -reconhece-se o direito ao gozo do descanso no domingo, pelo menos uma vez ...

Inteiro Teor. 158828419984036100

dos artigos 9º e 11 da lei 9.430/1996 pelos artigos 24, §4º, e 26, §2º, da Instrução Normativa SRF 93/1997.... A Lei 9.430/96, que trata da legislação tributária federal, determina que: "Art. 9º As perdas no recebimento..., §2º, da Instrução Normativa SRF 93/1997 violaram os artigos 9º e 11 da lei 9.430/1996....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 11890820114030000 SP

da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; no art. 1º da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997; no art. 3º da Lei ..., e 24-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.430/96, verbis : Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas... no que concerne ao afastamento da multa de ofício prevista no artigo 44, incis...

Pg. 124. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/12/2018

por cento), a que se refere o artigo 24 da Lei 9.430 de 27/12/96, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte... 05.654.404/0001-12 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nos termos do artigo 60 da Lei 10.406/02, ficam... de Carvalho, 1996 - 8º andar, São Paulo, Telefones: (11) 2185-590...

Pg. 357. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

favorecida ou beneficiária de regime fiscal privilegiado, conforme dispõem os arts. 24 e 24-A da Lei 9.430, de 1996... da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - a pessoa jurídica que seja caracterizada como controlada direta... ou indireta ou coligada da entidade estrangeira, na forma definida nos §§ 1º e 2º...

Pg. 355. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II..., de 15 de dezembro de 1976; IV - consórcios de empregadores, constituídos na forma prevista no art. 25-A da Lei 8.212... com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado de que tratam ...

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