Art. 26 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:
I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;
II - o liberado condicional, durante o período de prova.

Portaria n. 006/2019 - 13 de novembro de 2019 do TJAP

, em proporção a ser fixada (art. 29, § 1º, d, da Lei 7.210/84); CONSIDERANDO que cabe ao juízo de execução penal tomar..., previstas no art. 29, § 1º, d da Lei 7.210/84, a sua prestação de contas e …

Página 131 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Novembro de 2019

condicional, enquanto a pessoa estiver na condição de egresso descrita no art. 26, I e II, da Lei 7.210/84. Parágrafo único... objetivada pela execução penal. Art. 2º A liberação do valor …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70080424641 RS

DE AMIGO, DIREITO ESTAMPADO NO ARTIGO 41 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , SENDO DESNECESSÁRIO EXIGIR PROVA DE AMIZADE. VISITA... a prover em parte o recurso. Com efeito, é direito do apenado, estampado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10693170112892002 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10693170112892002 MG Agravo em Execução Penal 06/11/2019 - 6/11/2019 Eduardo Brum EMENTA... da falta grave prevista no art. 50, VI, da LEP, adequando-se muito mais à …

Andamento do Processo n. 1000357-21.2019.8.26.0996 - Pedido de Providências - 01/11/2019 do TJSP

, o qual é o estabelecimento preconizado pela própria Lei 7210/84 (título IV, capítulo IV), como o local apropriado para... da Execução Criminal Física 1.205.541, não se trata de progressão de …

Página 3981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

o natural substituto da Casa do Albergado, o qual é o estabelecimento preconizado pela própria Lei 7210 /84 (título IV... 7000001-82.2019.8.26.0620) nos autos da Execução Criminal Física

Página 12383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

, de acordo com o artigo 26 da LEP: Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei: I - o liberado definitivo...: "6.4. Não ser egresso do Sistema Penitenciário, nos termos do artigo 26 da …

Andamento do Processo n. 539.792 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

." Neste writ, a Parte Impetrante sustenta, em suma, que: (i) em homenagem ao disposto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução... contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do …

Página 6186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

condicional até 02.08.2020 (fls. 185/186). Trata-se de egressa, nos termos do inciso II, do artigo 26, da LEP: Considera.... EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DO APENADO. VISITANTE EM LIVRAMENTO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00174810520168190068

a condenação em honorários advocatícios. Escorreita a sentença vergastada. O caso amolda-se ao art. 26 da Lei 6.830... do Município exequente. Ausência de formação da relação processual. …