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19 de setembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 26 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

II - o liberado condicional, durante o período de prova.

Andamento do Processo n. 62997-30.2015.8.09.0143 - Execucao Penal - 14/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 62997-30.2015.8.09.0143 AUTOS NR. : 115 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ALEX SANDER RIBEIRO DE ASSIS ADV ACUS : 4315 GO - MARILDA FAGUNDES DESPACHO : D E C I S A O TRATA-SE DE

Pg. 2638. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017

QUIDACAO DA PENA, CONSIDERANDO A REMICAO E O DISPOSTO NO ARTIGO 1 26, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. APOS, CIENCIA AO REEDUCANDO E AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, 06 DE SET

Pg. 1724. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS, O PREQUESTIONAMENTO DEV E SER ADMITIDO TAO SOMENTE PARA EFEITO DE ASSEGURAR EVENTUAL INTE RPOSICAO DE RECURSO EM INSTANCIA SUPERIOR. 3. AGRAVO CONHECIDO E

Pg. 1725. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

E LEGAIS, BEM AINDA DIANTE DAS FICHAS JUNGIDAS AOS AUTOS, CONCEDO AO(A) SENTENCIADO(A) A REMICAO DE PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1 26, 1, DA LEP. ENCAMINHEM-SE COPIAS DA LIQUIDACAO AO DIRETOR DO P

Andamento do Processo n. 266212-19.2016.8.09.0103 - Execucao Penal - 06/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 266212-19.2016.8.09.0103 AUTOS NR. : 378 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDNALDO DE DEUS HONORATO ADV ACUS : 36602 GO - PAULO HENRIQUE NERES RODRIGUES DESPACHO : PELO EXPOSTO,

Pg. 1753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2017

DESPACHO : PELO EXPOSTO, HOMOLOGO 91 (NOVENTA E UM) DIAS TRABALHADOS PELO PO STULANTE, REFERENTE AOS MESES MENCIONADOS, PARA OS FINS DO ART. 1 26, DA LEI 7210/84. EXPECA-SE CALCULO DE LIQUIDACAO DE

Juliana Rodrigues

Juliana Rodrigues -

A precariedade do sistema penitenciário como principal causa de reincidência criminal

RESUMO O presente estudo analisa o Sistema Penitenciário Brasileiro. Demonstram-se suas origens, bem como seu contexto histórico e a finalidade da pena privativa de liberdade. Demonstra, ainda, que o

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074336603 RS

VTTK Nº 70074336603 (Nº CNJ: 0197775-23.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. O apenado, contemplado com o benefício da saída temporária, não retornou

Andamento do Processo n. 380483-64.2015.8.09.0042 - Execução Penal - 28/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 380483-64.2015.8.09.0042 AUTOS NR. : 190 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JEAN OLIVEIRA CARVALHO ADV ACUS : 43343 GO - VITOR MIGUEL DOS PASSOS AMORIM DESPACHO : POR TODO O ACIMA

Pg. 1299. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2017

ORIA, DO COMPULSO DOS AUTOS, VEJO QUE RAZAO ASSISTE A DEFESA, DEV ENDO ESTA SER ALTERADA PARA O DIA 10 DE OUTUBRO DE 2014. A ESCRIV ANIA CRIMINAL PARA PROCEDER NOVA LIQUIDACAO DA PENA CONSIDERANDO A

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