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20 de janeiro de 2019
Artigo 26 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 26 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

II - o liberado condicional, durante o período de prova.

D

DOERS -

Pg. 110. DOERS DOERS de 04/01/2019

(Anexo V) 7.5 Não ser egresso do Sistema Penitenciário, nos termos do artigo 26 da LEP, exceto para pai, mãe, cônjuge... a equipe para a execução dessa atividade, com a anuência da Direção, Chefia de Segurança ou Supervisão de Plantão. 1.4... estabelecimento prisional. 8.4 Alvará de folha corrida. 8.4.1 Em caso de não...

Evinis Talon

Evinis Talon -

A nomenclatura no processo penal: indiciado, réu, apenado, reeducando etc.

que o conceito de egresso, para os fins da execução penal, está no art. 26 da LEP. A nomenclatura no processo penal: indiciado, réu, apenado, reeducando etc....A nomenclatura no processo penal: indiciado, réu, apenado, reeducando etc. Leia o artigo diretamente no meu site ( leia... de direitos ou privativa de liberdad...

Andamento do Processo n. 2269829-26.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 19/12/2018 do TJSP

mais a condição de egressa à luz do artigo 26, inciso II, da Lei de Execução Penal, de sorte que, aparentemente não...Andamento do Processo n. 2269829-26.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 19/12/2018 do TJSP 2269829... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Campinas - Impetrante: Rosalva de Fat...

Direito ao esquecimento sob a perspectiva do criminoso

. A dificuldade da efetiva aplicação das normas contidas na Lei de Execução Penal prejudicará e muito, a forma como o egresso... o principal objetivo da execução penal, a saber: Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições... utilizado em prejuízo do apenado, até porque inexiste vedação na Lei de E...

A nomenclatura no processo penal: indiciado, réu, apenado, reeducando etc.

) também pode ser chamado de egresso. Urge destacar que o conceito de egresso, para os fins da execução penal, está no art. 26... do processo: a fase de execução penal. Nesse momento, o sujeito será considerado “apenado” , ou seja, alguém que cumpre...A nomenclatura no processo penal: indiciado, réu, apenado, reeducand...

Andamento do Processo n. 229103-21.2011.8.09.0143 - Execucao Penal - 06/12/2018 do TJGO

. DIZ O ARTIGO 1 26, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE O CONDENADO EM REGIME FECHADO O U SEMIABERTO PODERA REMIR... A REMICAO E O DISPOSTO NO ARTIGO 126, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. CUMPRA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, 03 DE DEZEMBRO DE 2018..., 1, INCISOS I E II, DA LEI N 7.210/1984. A ESCRIVANIA CRIMINAL PARA PROCEDER A L...

Pg. 1851. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

EM FALTA GRAVE, CONSOAN TE DISPOE O ART. 52 DA LEI N 7.210/84 (LEP) E, SUJEITA-SE A REGRE SSAO PARA REGIME MAIS SEVERO... QUE SE IMPOE. NESSE SENTIDO, A LEI DE EXECUCAO PENAL, EM S EU ART. 127, PREVE A POSSIBILIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS... OUTRO, NOTICIA DE OCORRENCIA DE QUALQUER FALTA GRAVE EM DESFAVOR DO REEDUC...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078858032 RS

ou proibição de visitas quanto a companheiros que estejam presos (art. 41, X, da Lei 7.210/84). Se a lei não impõe... de visitas quanto a companheiros que estejam presos (artigo 41, inciso X, da Lei n.º 7.210/1984). Ora, a família é... cônjuge ou companheiro(a). A Lei de Execução Penal, ao disciplinar os direitos d...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079329793 RS

, segundo a Portaria 160/2014 da SUSEPE, é condição do visitante não ser egresso (art. 26 da LEP) do Sistema...) Conforme se percebe da Guia de Execução Penal 141122-5, Fabiano de Araújo Guimarães foi condenado a cumprir pena... mantida. AGRAVO IMPROVIDO. Agravo em Execução Sétima Câmara Criminal 70079329793 (...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5678520178260535 SP 0000567-85.2017.8.26.0535

. Ocorre que, em que pese a letra fria da lei e as circunstâncias favoráveis do art. 59 do Código Penal, em crimes...), que o condenou como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, cc art. 14, II, ambos do Código Penal , , a cumprir pena total... em seu desfavor. De outro lado, o art. 59 “caput” do Código Penal, é rel...

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