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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 26 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 26 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 26. Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

II - o liberado condicional, durante o período de prova.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661744 PR 2017/0063512-6

. 380 a 387), a defesa alega violação dos artigos 26, 44 e 48, todos da Lei de Execução Penal, sustentando que não é...). Nas razões do presente apelo nobre (fls. 380 a 387), a defesa alega violação dos artigos 26, 44 e 48, todos da Lei... de Execução Penal, sustentando que não é possível a aplicação de falta grave e r...

Pg. 6193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

nobre (fls. 380 a 387), a defesa alega violação dos artigos 26 , 44 e 48 , todos da Lei de Execução Penal , sustentando...Pg. 6193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017 Brasília, 28 de abril de 2017. Ministro REYNALDO SOARES... DA FONSECA Relator (5373) RECURSO ESPECIAL 1.661.744 - PR (2017/0063512-6) REL...

Apelação: APL 16475159 PR 1647515-9 (Acórdão)

ao artigo 26 da Lei de Execucoes Penais ; d) "em se tratando das obrigações cumpridas, antes mesmo da prolação da decisão ora... matéria preclusa no curso da execução. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ ­ Recurso Especial 1399213 GO ­ DP... dos honorários periciais pela média do INPC/IGPD-i até 30.06.2009, data d...

Andamento do Processo n. 0002584-93.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 10/05/2017 do TJSP

absolutória imprópria, com a consequente conversão em medida de internação, com esteio nos artigos 26, 97 e 184 da Lei...Andamento do Processo n. 0002584-93.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 10/05.../2017 do TJSP Processo 0002584-93.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência d...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

de internação, com esteio nos artigos 26, 97 e 184 da Lei de Execuções Penais. Subsidiariamente, pretende-se a aplicação... respectivamente no artigo 121, § 2º, inciso IV; e artigo 121, §2º, inciso IV, c.c. o artigo 29, todos do Código Penal, o que faço... com fundamento no artigo 414 do Código de Processo Penal. Após...

Pg. 90. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2017

de todas as Comarcas do Estado da Bahia, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal (RDD). Art. 33 - Serão... sobre o domicílio eleitoral do apenado, para os fins do artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal . Art. 26 - Compete ao Juízo...Pg. 90. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Ba...

Andamento do Processo n. 1.071.696 - Execução de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

1.071.696 - Execução de Sentença - Sentenciado MARCELO HENRIQUE DOMINGUES PEDREIRA - APENSO: PEDIDOS DO SENTENCIADO - Fica a Defesa intimada a manifestar-se sobre os pedidos do sentenciado de fls.

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

1.013.403 - Execução de Sentença - Sentenciado FLÁVIO DOS SANTOS ALVES - APENSO: EXECUÇÃO Nº 03 - Fica a Defesa intimada da r. sentença de fls. 101: Julgada extinta a pena privativa de liberdade pelo

Andamento do Processo n. 374467-36.2012.8.09.0160 - Execução Penal - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 374467-36.2012.8.09.0160 AUTOS NR. : 1079 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO : WELINTON MORAES COSTA ADV ACUS : 17489 GO - DANILO FIRMINO 37537 GO - LUIZ

Andamento do Processo n. 10393-29.2014.8.09.0143 - Execução Penal - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 10393-29.2014.8.09.0143 AUTOS NR. : 12 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : AAR ( GAR GAR ACUSADO : SAC ADV ACUS : 4315 GO - MARILDA FAGUNDES 44862 GO - EDVALDO BERNARDO DA SILVA 31430

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