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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 25, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

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