Art. 25, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 25. A assistência ao egresso consiste:
Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 30 de Maio de 2018

considerando que o art. 6º da constituição federal preceitua que o trabalho é um direito social e tem como garantia a assistência aos desamparados; considerando, que a constituição federal em seu…