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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 4.132 de 10 de Setembro de 1962

Art. 5 da Lei 4132/62

Lei nº 4.132 de 10 de Setembro de 1962

Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

Art. 5º No que esta lei for omissa aplicam-se as normas legais que regulam a desapropriação por unidade pública, inclusive no tocante ao processo e à justa indenização devida ao proprietário.

Andamento do Processo n. -22.383 do 1º Ofício - Matrícula - 05/10/2017 do TJPR

Matrícula-22.383 do 1º Ofício Avaliação - R$ 19.651,86 (dezenove mil seiscentos e cinqüenta e um reais e oitenta e seis centavos) Proprietários - Espólio de PAULO WANSCHEER, Espólio de ADELINA STHER,

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/10/2017

083.979.029-53, podendo ser localizado na Rua Tarobá nº 491, apto 1203, CEP 85 851-220, Foz do Iguaçu - PR; IVO DA SILVA , brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com Edna Resende

D

DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 22/09/2017

Art. 3º A Unidade Orçamentária, o programa com seu objetivo e as ações com suas finalidades, integrantes da LOA 2017, terão suas denominações alteradas conforme especificação abaixo, mantidos os seus

Andamento do Processo n. 1004831-65.2015.8.26.0126 - Desapropriação - 12/07/2017 do TJSP

Processo 1004831-65.2015.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação de Imóvel Urbano - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Belomar Incoporadora e Imobiliaria Ltda - Banco Comercial Português,

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

(quinze) dias. II - Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos

Pg. 1665. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

Petição do expropriado às fls. 591/592, pleiteando o levantamento do preço depositado pelo INCRA, o que foi deferido às fls. 629/630. Cópia do alvará de levantamento à fl. 662. Ciência pelo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50265422520174040000 5026542-25.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026542-25.2017.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : afonso cesar dias collin ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA AGRAVADO : INSTITUTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50265422520174040000 5026542-25.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a execução de honorários sucumbenciais nos autos de Ação Civil Pública nº 2001.70.00.00.002716-4, ao argumento que a não não havendo indenização a ser paga, não há como serem calculados os honorários sucumbenciais.   Sustenta o agravante que não ...

Pg. 383. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2017

ajuizamento da Ação Civil Pública sob nº 92.0007480-4, desmembrada na Ação Civil Pública sob nº 2001.70.00.002716-4 (atual nº 5040057-21.2013.404.7000), em que figura a parte expropriada que compõe o

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/05/2017

Processo nº 0010590-85.2007.8.18.0140 Classe: Desapropriação Desapropriante: MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s): JULIO CÉSAR DA SILVA CARVALHO(OAB/PIAUÍ Nº 4516) Desapropriado: LAURA DE ARAUJO PASSOS

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