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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 25, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

Andamento do Processo n. 1000924-73.2017.8.22.0013 - Execução da Pena - 20/09/2017 do TJRO

Proc.: 1000924-73.2017.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Condenado:Jetro Souto de Almeida Advogado:Defensor Público (RO.

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2017

COMARCA DE CEREJEIRAS 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO Nº 102/2017 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS Autos: 7001575-03.2017.8.22.0013 Classe: Procedimento Ordinário Assunto: Posse Requerente: IZABEL CEZARIO DA

Andamento do Processo n. 0001689-03.2013.8.22.0013 - Execução da Pena - 04/09/2017 do TJRO

Proc.: 0001689-03.2013.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( 22 SMG) Condenado:Wellington Gustavo Pereira de Oliveira

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/09/2017

2ª VARA CÍVEL Proc.: 0001689-03.2013.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( 22 SMG) Condenado:Wellington Gustavo Pereira de

Pg. 86. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

33 - 0103251-49.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.103251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 29/03/2017 19:25 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME

Andamento do Processo n. 0000517-57.2012.8.22.0014 - Execução da Pena - 09/02/2017 do TJRO

Proc.: 0000517-57.2012.8.22.0014 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça do Estado de Rondônia ( Não informado) Condenado:Joel Silvestre

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/02/2017

eventual continuação do feito só poderá acontecer através de nova ação de execução de SENTENÇA, providencie-se, desde logo, o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimese. Cerejeiras-RO,

Andamento do Processo n. 0002082-25.2013.8.22.0013 - Execução da Pena - 23/01/2017 do TJRO

Proc.: 0002082-25.2013.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( 22 SMG) Condenado:Paulo Vieira da Silva DECISÃO: Trata-se de

Andamento do Processo n. 0000612-51.2016.8.22.0013 - Execução da Pena - 23/01/2017 do TJRO

Proc.: 0000612-51.2016.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Condenado:Diekson Pereira de Oliveira Advogado:Mário Guedes

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

anotações e comunicações necessárias, intime-se o exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento do feito.Intimese. Cumpra-se.A presente DECISÃO, assinada digitalmente

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