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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 25, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

Pg. 86. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

examinadora, que considerou correta questão que afronta literalmente o art. 25, II, da Lei 7.210/84, mas não foi demonstrado... a ação ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, e não da Lei 7.144/1983, que estabelece prescrição anual... da Lei 7.144/83. 2. A competência da Justiça Federal para e...

Andamento do Processo n. 0000517-57.2012.8.22.0014 - Execução da Pena - 09/02/2017 do TJRO

Proc.: 0000517-57.2012.8.22.0014 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça do Estado de Rondônia ( Não informado) Condenado:Joel Silvestre

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/02/2017

eventual continuação do feito só poderá acontecer através de nova ação de execução de SENTENÇA, providencie-se, desde logo, o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimese. Cerejeiras-RO,

Andamento do Processo n. 0002082-25.2013.8.22.0013 - Execução da Pena - 23/01/2017 do TJRO

Proc.: 0002082-25.2013.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( 22 SMG) Condenado:Paulo Vieira da Silva DECISÃO: Trata-se de

Andamento do Processo n. 0000612-51.2016.8.22.0013 - Execução da Pena - 23/01/2017 do TJRO

Proc.: 0000612-51.2016.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Condenado:Diekson Pereira de Oliveira Advogado:Mário Guedes

Pg. 1265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

anotações e comunicações necessárias, intime-se o exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento do feito.Intimese. Cumpra-se.A presente DECISÃO, assinada digitalmente

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um

Pg. 1130. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

material no ponto, tenha indicado a execução individualizada. ¿A questão relacionada à forma de execução, coletiva ou individual, não fez parte do objeto da ação coletiva¿ (AC 2014.51.01.159638-4, 5ª

Andamento do Processo n. 0001636-51.2015.8.22.0013 - Execução da Pena - 01/12/2016 do TJRO

Proc.: 0001636-51.2015.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Condenado:André Luiz Silva Esper Advogado:Defensor Público (RO.

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/12/2016

COMARCA DE CEREJEIRAS 2º CARTÓRIO 2º Cartório SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, FAÇAM-NAS PESSOALMENTE AO JUIZ OU CONTATE-NOS VIA INTERNET. ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected] JUIZ: Jaires Taves

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