Art. 25, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 25. A assistência ao egresso consiste:
II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Setembro de 2019

; Lei n. 7.210/84, arts. 25, II e 27; Resolução CNAS n. 145/04; Resolução CNAS n. 109/2009; Decreto n. 7.053/09; Lei... o art. 33 da Lei Complementar 111/2005.” Campo Grande, 11 de setembro de …

Página 2527 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2019

que afronta literalmente o art. 25, II, da Lei 7.210/84, mas não foi demonstrado qualquer prejuízo ao candidato. O edital... e o ajuizamento da demanda, decorreu mais de um ano, prazo …
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 anos

Lei 7.210/84 - Resumo da Lei de Execução Penal

1. Do objeto e da aplicação da LEP . • Para a compreensão da Lei de Execução Penal , é necessário que alguns conceitos sejam previamente conhecidos. Em primeiro lugar, é preciso ter em mente que, na…

Página 735 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2019

BARBOSA, nos termos do artigo 112 da Lei 7.210/84, com efeitos a partir do dia 20 de janeiro de 2019, condicionada... rigorosamente as condições impostas, conforme estabelece o artigo 115 da Lei n. …

Página 736 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2019

do artigo 112 da Lei 7.210/84, com efeitos retroativos a 06/01/2019.Cientifique à Direção do estabelecimento prisional..., que a reeducanda agora registra comportamento carcerário classificado, de …

Página 749 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Dezembro de 2018

CREPALDI, nos termos do artigo 112 da Lei 7.210/84, com efeitos a partir do dia 11 de outubro de 2018.Cientifique à Direção... a progressão para o regime ABERTO ao reeducando IGOR DA SILVA …

Página 812 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Novembro de 2018

JEREMINAS FELICIANO MOREIRA, nos termos do artigo 112 da Lei 7.210/84, COM EFEITOS A PARTIR DE 29.10.2018.Considerando... carcerária de folhas 143, que o reeducando agora registra comportamento …

Andamento do Processo n. 0001949-98.2018.8.22.0015 - Execução da Pena - 12/11/2018 do TJRO

rigorosamente as condições impostas, conforme estabelece o artigo 115 da Lei n. 7.210/84. Ressalte-se que o benefício será... comportamento carcerário classificado, de acordo com o artigo 25, II, …

Página 750 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2018

ao reeducando ELISÂNGELA COELHO DA SILVA, nos termos do artigo 112 da Lei 7.210/84, COM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DE 26.11.2018... com o artigo 25, II, do MASPE, como BOM, preenchendo o requisito …

Andamento do Processo n. 0002132-40.2016.8.22.0015 - Execução da Pena - 03/10/2018 do TJRO

Proc.: 0002132-40.2016.8.22.0015 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:Francisco Sérgio Oliveira de Aquino Decisão: DECISÃOTrata-se execução de pena de…