Artigo 17 do Decreto Lei nº 25 de 30 de Novembro de 1937

Decreto Lei nº 25 de 30 de Novembro de 1937

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.
Parágrafo único. Tratando-se de bens pertencentes á União, aos Estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa.

Página 66 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 30 de Dezembro de 2021

XIV - observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades; Art. 4º Esta Portaria entra em…

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2021

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2021 ao Convênio Nº 902955/2020. Convenentes: Concedente: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, Unidade…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Processo n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo signatário, vem à…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1238084-03.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇAO- AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇAO DO IEPHA- SUSPENSAO DA OBRA- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ART. 300, DO CPC - PRESENÇA - RECURSO…

Intimação - Tutela Antecipada Antecedente - 0073198-20.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0073198-20.2021.8.16.0000 POLO ATIVO RUMO MALHA SUL S.A POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS | 15348/PR MARIANA CRISTINA BARTNACK RODERJAN…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Tutela Antecipada Antecedente : 0073198-20.2021.8.16.0000 Morretes 0073198-20.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0073198-20.2021.8.16.0000 Recurso: 0073198-20.2021.8.16.0000 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Tutela Antecipada Antecedente : 0073198-20.2021.8.16.0000 Morretes 0073198-20.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. …

Petição - Ação Concessão / Permissão / Autorização contra Radio Metropolitana Paulista e Sompur são Paulo Radiodifusao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Ação Civil Pública n. Autor: Ministério Público Federal Ré: Sompur São Paulo…

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Novembro de 2021

3 .2 . Critérios de Identificação de Bens Culturais: indicar os critérios de identificação e seleção dos bens culturais a serem inventariados, explicitando e caracterizando as formas de seleção e…

Intimação - Recurso Especial - 0006531-94.2014.8.14.0051 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0006531-94.2014.8.14.0051 POLO ATIVO ANTONIO ROCHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A/S) PAULO VICTOR AZEVEDO CARVALHO | 25056/PA MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO |…

Termo ou Assunto relacionado