Art. 25, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 25. A assistência ao egresso consiste:
I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 586 do Código de Processo Penal, o recurso... no art. 116 da Lei de Execução Penal, a fim de concretizar o processo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00052451720198260037 SP 0005245-17.2019.8.26.0037

a combativa Defesa. Desse modo, não obstante o artigo 144 , da Lei 7.210 /1984, permita ao Magistrado alterar as condições... art. 116 da Lei de Execução Penal , a fim de concretizar o processo …

Página 528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

, encontra amparo no art. 116 da Lei de Execução Penal, a fim de concretizar o processo de ressocialização do sentenciado; repita... da reprimenda e anseio da sociedade de bem. Forte nessas …

Página 490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

amparo no art. 116 da Lei de Execução Penal, a fim de concretizar o processo de ressocialização do sentenciado; repita... da reprimenda e anseio da sociedade de bem. Forte nessas considerações, com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00052321820198260037 SP 0005232-18.2019.8.26.0037

da condição sugerida, neste momento, encontra amparo no art. 144 da Lei de Execução Penal, a fim de concretizar o processo..., com fulcro no art. 144 da Lei de Execução Penal, altero as condições …

Página 480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

, neste momento, encontra amparo no art. 116 da Lei de Execução Penal, a fim de concretizar o processo de ressocialização... de bem. Forte nessas considerações, com fulcro no art. 116 da Lei de Execu…

Página 476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

, neste momento, encontra amparo no art. 116 da Lei de Execução Penal, a fim de concretizar o processo de ressocialização... do artigo 89, da Lei 9.099/95. CITE-SE e intime-se o réu para …

Página 478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

isso, cautelarmente, com fundamento no artigo 66 da Lei de Execução Penal, SUSPENDO o curso do livramento condicional, até decisão final... esteve solto (art. 142 da Lei de Execução Penal), …

Página 479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

, a imposição da condição sugerida, neste momento, encontra amparo no art. 116 da Lei de Execução Penal, a fim... considerações, com fulcro no art. 116 da Lei de Execução Penal, altero as condições …

Página 480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

da condição sugerida, neste momento, encontra amparo no art. 116 da Lei de Execução Penal, a fim de concretizar o processo... art. 116 da Lei de Execução Penal, altero as condições estabelecidas …