Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 25, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

Andamento do Processo n. 0001698-62.2013.8.22.0013 - Execução da Pena - 23/01/2017 do TJRO

Proc.: 0001698-62.2013.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( 22 SMG) Condenado:Elias dos Santos Costa Advogado:Defensor Público

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

2017.Foi juntada certidão carcerária atestando o ótimo comportamento do reeducando (fls. 630).O Ministério Público manifestou pelo deferimento da progressão, haja vista que o reeducando preenche os

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 3005681120128050000 BA 0300568-11.2012.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Camara Criminal - Segunda Turma ACÓRDÃO Classe : Agravo de Execução Penal n.º 0300568-11.2012.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão

×