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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 25 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 25 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

Pg. 86. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

examinadora, que considerou correta questão que afronta literalmente o art. 25, II, da Lei 7.210/84, mas não foi demonstrado... a ação ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, e não da Lei 7.144/1983, que estabelece prescrição anual... da Lei 7.144/83. 2. A competência da Justiça Federal para e...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 329797 RS 2015/0165719-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no HABEAS CORPUS Nº 329.797 - RS (2015⁄0165719-8)  

Apelação: APL 15544184 PR 1554418-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUI...

Andamento do Processo n. 0000489-92.2012.8.22.0013 - Execução da Pena - 06/03/2017 do TJRO

Proc.: 0000489-92.2012.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020) Condenado:Adriano dos Santos

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2017

piso inferior é de cerâmica e o superior é de madeira, 01 piscina com 3.5 mts. de largura por 6 mts. comprimento, 01 piscina infantil com 1.5 mts. de largura por 2m de comprimento, um quiosque de

Apelação: APL 15794786 PR 1579478-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRIT...

Andamento do Processo n. 0026093-62.2006.8.22.0014 - Execução da Pena - 15/02/2017 do TJRO

Proc.: 0026093-62.2006.8.22.0014 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Advogado não informado (OAB-RO 9999), Promotor de Justiça do Estado de Rondônia ( Não

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/02/2017

conforme cáculo retro.Foi juntada certidão carcerária atestando o ótimo comportamento do reeducando (fl. 1.232).O Ministério Público manifestou pelo deferimento da progressão (fl.1.233).É o

Inteiro Teor. Apelação: APL 15794786 PR 1579478-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.579.478-6 – 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: PEDRO MANOEL DE SOUZA

Andamento do Processo n. 0000517-57.2012.8.22.0014 - Execução da Pena - 09/02/2017 do TJRO

Proc.: 0000517-57.2012.8.22.0014 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça do Estado de Rondônia ( Não informado) Condenado:Joel Silvestre

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