Art. 25 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 25. A assistência ao egresso consiste:
I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;
II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.
Érica Santana, Estudante de Direito
há 2 meses

Os direitos do egresso do sistema penitenciário e os desafios da sua reinserção ao mercado de trabalho

o trabalho do preso estão no Código Penal em seus artigos 34, 35, 39 e 83 e na LEP Lei 7.210, de 11 de julho de 1984.... BRASIL, República Federativa do. Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00050226320198240023 Capital 0005022-63.2019.8.24.0023

os arts. 282, 310 e 319 do CPP; 26 da Lei n. 11.343/06; 10, 14 e 25 da LEP; e 196 da CRFB/88, pois esta Corte teria... condições de ascender à Corte de destino. 1. Alínea "a" do art. 105, III, da …

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 12 de Setembro de 2019

; Lei n. 7.210/84, arts. 25, II e 27; Resolução CNAS n. 145/04; Resolução CNAS n. 109/2009; Decreto n. 7.053/09; Lei... o art. 33 da Lei Complementar 111/2005.” Campo Grande, 11 de setembro de …

Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 586 do Código de Processo Penal, o recurso... no art. 116 da Lei de Execução Penal, a fim de concretizar o processo de …

Página 2527 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2019

que afronta literalmente o art. 25, II, da Lei 7.210/84, mas não foi demonstrado qualquer prejuízo ao candidato. O edital... e o ajuizamento da demanda, decorreu mais de um ano, prazo …

Andamento do Processo n. 41275-43.2019.8.09.0128 - Execucao Penal - 08/08/2019 do TJGO

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a combativa Defesa. Desse modo, não obstante o artigo 144 , da Lei 7.210 /1984, permita ao Magistrado alterar as condições... art. 116 da Lei de Execução Penal , a fim de concretizar o processo …

Página 528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

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Página 490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

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Da Assistência ao Preso

poderá ser obrigado a participar da atividade religiosa. ASSISTÊNCIA AO EGRESSO Dispõe o art. 25 da Lei de Execução Penal...Da Assistência ao Preso Estabelece o art. 10 da Lei de Execução Penal