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18 de outubro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 25 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 25. A assistência ao egresso consiste:

I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

Andamento do Processo n. 1000924-73.2017.8.22.0013 - Execução da Pena - 20/09/2017 do TJRO

Proc.: 1000924-73.2017.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Condenado:Jetro Souto de Almeida Advogado:Defensor Público (RO.

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/09/2017

COMARCA DE CEREJEIRAS 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO Nº 102/2017 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS Autos: 7001575-03.2017.8.22.0013 Classe: Procedimento Ordinário Assunto: Posse Requerente: IZABEL CEZARIO DA

Andamento do Processo n. 0001689-03.2013.8.22.0013 - Execução da Pena - 04/09/2017 do TJRO

Proc.: 0001689-03.2013.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( 22 SMG) Condenado:Wellington Gustavo Pereira de Oliveira

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/09/2017

2ª VARA CÍVEL Proc.: 0001689-03.2013.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( 22 SMG) Condenado:Wellington Gustavo Pereira de

Andamento do Processo n. 00049282620148140070 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049282620148140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Execução Provisória em: 20/07/2017 APENADO:FABIO MAGALHAES DOS

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

encontrada. Não vislumbro justa causa para condenação do acusado por absoluta falta de lastro probatório para subsidiar a procedência da denúncia. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta,

Andamento do Processo n. 0000560-55.2016.8.22.0013 - Execução da Pena - 07/07/2017 do TJRO

Proc.: 0000560-55.2016.8.22.0013 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça ( ) Condenado:José Marcos Almeida Pedrosa Advogado:Elton David de

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/07/2017

do regime em 28 de junho de 2017.Outrossim, verifica-se, de acordo com a certidão carcerária de fls. 212, que o reeducando agora registra comportamento carcerário classificado, de acordo com o art.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1533160719958190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0153316-07.1995.8.19.0001 Juízo de origem: 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Magistrado:

Pg. 86. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

33 - 0103251-49.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.103251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 29/03/2017 19:25 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) GUILHERME

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