Art. 24, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07186831420198070000 DF 0718683-14.2019.8.07.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07181176520198070000 DF 0718117-65.2019.8.07.0000

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Experiências mineiras de problemas do método APAC

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Edson Lino, Estudante de Direito
há 4 meses

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07084193520198070000 DF 0708419-35.2019.8.07.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020002679 DF 0000267-39.2019.8.07.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190020000142 DF 0000014-51.2019.8.07.0000

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