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25 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 24, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

Pg. 65. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/05/2013

Total de feitos: 1 Serviço de Recursos Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0081386-93.2012.8.06.0000 - Mandado de Segurança . Impetrante: Francisco Erivando Oliveira de Alcântara. Def. Público:

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/11/2007

Considerando a Lei Federal de nº 9.982, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos

Pg. 15. Executivo 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/05/2010

Servidor: MARCELO RIBEIRO COSTA Cargo: CAP PM CMT 12ª CIPM Matrícula Funcional: 5755468 Recurso(s): Programa de Trabalho Fonte do Recurso Natureza da Despesa Valor 06181118425890000 0101000000 339030

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