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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 24, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70073441032 RS

JBMT Nº 70073441032 (Nº CNJ: 0108218-25.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU AO APENADO FREQUENTAR CULTOS RELIGIOSOS, POR FALTA DE AMPARO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 47726120168220000 RO 0004772-61.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :05/09/2016 Data de julgamento :10/11/2016 0004772-61.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 25476820168220000 RO 0002547-68.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :17/05/2016 Data de julgamento :28/07/2016 0002547-68.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem

Pg. 286. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2016

ao reeducando Daniel Gonçalves Pereira, qualificado nos autos, pelo período de 07 (sete) dias, a partir de 21/04/2016, com o fim específico de visitar sua família, o que faço com fundamento nos arts.

Pg. 151. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2014

Expediente do dia 08 de abril de 2014 0000629-25.2013.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Ministério Público Desta Comarca De Macaúbas - Bahia Reu(s): Joaquim Orlando Silva

Pg. 1067. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARACRIMINAL-EXECUÇÃO PENAL COMARCADE SÃO MATEUS-ES Fórum “Santos Neves” Av. João Nardoto, nº 140, Bairro Jaqueline -CEP.: 29930-920 – TEL.:

Pg. 1068. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARACRIMINAL-EXECUÇÃO PENAL COMARCADE SÃO MATEUS-ES Fórum “Santos Neves” Av. João Nardoto, nº 140, Bairro Jaqueline -CEP.: 29930-920 – TEL.:

Pg. 846. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 04/11/2013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 2ª VARACRIMINAL-EXECUÇÃO PENAL COMARCADE SÃO MATEUS-ES Fórum “Santos Neves” Av. João Nardoto, nº 140, Bairro Jaqueline -CEP.: 29930-920 – TEL.:

Pg. 280. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/09/2013

UTA CARCERARIA, A TROCA DE HORARIO PARA QUE O REEDUCANDO PUDESSE FREQUENTAR CULTO RELIGIOSO, QUALQUER OUTRA NECESSIDADE DE FREQUEN TAR CULTO RELIGIOSO DEVERA SER REALIZADA DE ACORDO COM O QUE DISP OE

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 16556720138220000 RO 0001655-67.2013.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :22/02/2013 Data de julgamento :15/05/2013 0001655-67.2013.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem

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