Art. 24, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
Edson Lino, Estudante de Direito
há 4 meses

O Direito Penal e a Ressocialização do preso no Brasil à luz da Constituição Federal de 1988

ineficiente não atingindo os objetivos por ela mesma proposta. A Lei de Execucoes Penais em seu artigo 1º estabelece: “A execução... integração social do condenado e do internado”. Analisando o arti…

O Direito Penal e a ressocialização do preso no Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988

harmoniosamente com todo o resto dos indivíduos que os rodeiam. De acordo com a Lei de Execuções Penais, em seu art. 24, § 1º e 2... se mostra ineficiente não atingindo os objetivos por ela mesma …

O Direito Penal e a ressocialização do preso no Brasil

por ela mesma proposta. A Lei de Execuções Penais em seu artigo 1º estabelece: “A execução penal tem por objetivo efetivar... que os rodeiam. De acordo com a Lei de Execuções Penais, em seu art. 24,…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Dezembro de 2018

, da Constituição Federal/88; Considerando o Art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei 7.210, de 11.07.1984 – Lei de Execução Penal... Penitenciário do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075140863 RS

JBMT Nº 70075140863 (Nº CNJ: 0278201-22.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. recurso DEFENSIVO. pleito de concessão de saída temporária a apenado que cumpre pena no regime aberto, em prisão…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70073441032 RS

JBMT Nº 70073441032 (Nº CNJ: 0108218-25.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. RECURSO DEFENSIVO. DECISAO RECORRIDA QUE NEGOU AO APENADO FREQUENTAR CULTOS RELIGIOSOS, POR FALTA DE AMPARO…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00047726120168220000 RO 0004772-61.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :05/09/2016 Data de julgamento :10/11/2016 0004772-61.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00025476820168220000 RO 0002547-68.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :17/05/2016 Data de julgamento :28/07/2016 0002547-68.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem…

Página 286 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Abril de 2016

ao reeducando Daniel Gonçalves Pereira, qualificado nos autos, pelo período de 07 (sete) dias, a partir de 21/04/2016, com o fim específico de visitar sua família, o que faço com fundamento nos arts.

Página 151 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2014

Expediente do dia 08 de abril de 2014 0000629-25.2013.805.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): O Ministério Público Desta Comarca De Macaúbas - Bahia Reu(s): Joaquim Orlando Silva…