Artigo 95 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.95 - Respondem pela infração:
I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;
II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;
III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino;
IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria.
V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)
VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)

Intimação - Apelação Criminal - 000XXXX-91.2015.4.03.6112 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-91.2015.4.03.6112 POLO PASSIVO SIDNEY REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) EDSON MARTINS | 12328/MS ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO | 11805/MS ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO | 11805/MS…

Intimação - Agravo De Instrumento - 501XXXX-29.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-29.2022.4.03.0000 POLO ATIVO ARNOLDO BERRISCH ADVOGADO(A/S) EDSON EIJI HATAOKA | 33710/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 500XXXX-28.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-28.2021.4.03.6000 POLO ATIVO CLEMILDA LEONARDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) AARAM RODRIGUES | 22525/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 500XXXX-28.2021.4.03.6000 / 1ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2003617 RS 2022/0147061-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2003617 - RS (2022/0147061-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-22.2014.4.03.6000 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-22.2014.4.03.6000 POLO ATIVO NEUZA DE LIMA SILVA ADVOGADO(A/S) GISLAENE CARVALHO DE OLIVEIRA | 23428/MS ROSANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO | 11768/MS PODER JUDICIÁRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2006091 RS 2022/0166154-2

RECURSO ESPECIAL Nº 2006091 - RS (2022/0166154-2) DECISAO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇAO ORDINÁRIA. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. APREENSAO DE VEÍCULO LOCADO. INEXISTÊNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1997031 PR 2022/0108794-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1997031 - PR (2022/0108794-1) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA AFETAÇAO DO TEMA …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-14.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-14.2021.4.03.6000 POLO ATIVO FABIO AMARO DA CRUZ ADVOGADO(A/S) RODRIGO SANTANA | 14162/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500XXXX-14.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1999937 RS 2022/0125410-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1999937 - RS (2022/0125410-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. …

Andamento do Processo n. 2006091 - Recurso Especial - 23/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2006091 - RS (2022/0166154-2) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADOS :…

Termo ou Assunto relacionado