Artigo 34 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 34. Integrarão a base de cálculo do imposto de renda, na declaração semestral ou anual, os rendimentos e ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exceto os mencionados no artigo 42. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.394, de 1987)
§ 1º O imposto retido na fonte será considerado antecipação do devido na declaração. A compensação do imposto sobre rendimentos de capital se fará na proporção da permanência do título ou obrigação no ativo do beneficiário. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.394, de 1987)
§ 2º O imposto de renda incidente sobre rendimentos e ganhos de capital é devido exclusivamente na fonte quando o beneficiário for pessoa física, condomínios, inclusive fundos, ou quaisquer pessoas jurídicas que não sejam tributadas com base no lucro real. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.394, de 1987)
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos de participações societárias, que continuam disciplinadas pela legislação em vigor. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.394, de 1987)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1268807 SP 2011/0179150-7

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Página 3526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 657949 SP

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Decreto-lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987.

Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.

Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986.

Altera dispositivos da Lei nº 7.450 , de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Página 2215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2011

artigos 544 do Código de Processo Civil e 254, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2011. Ministro Castro Meira Relator (3945) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.378.594 -…

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