Art. 24 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 572616 SP 2020/0085121-7

- O art. 126 da Lei de Execução Penal prevê a remição de penas pelo estudo, exigindo comprovação da freqüência escolar... se consegue extrair que o reeducando tenha efetivamente cumprido os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 579206 SC 2020/0105757-4

no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à... a utilização da carga horária do ensino médio extraída da interpretação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 580418 SC 2020/0110432-9

: PATRICK PADILHA DOS SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA EXECUÇAO PENAL. HABEAS... de Justiça de Santa Catarina que, ao julgar o agravo em execução penal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00003465320208240018 Chapecó 0000346-53.2020.8.24.0018

Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84... previstas no art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal. Uma vez que o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00005361020208240020 Criciúma 0000536-10.2020.8.24.0020

no art. 126, § 1º, inciso I, e § 5º, da Lei de Execução Penal e no art. 1º, inciso IV, da Recomendação n.º 44/2013... que o Agravante alega fazer jus a 133 dias. O art. 126, caput , da Lei de Execuç…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00005811420208240020 Lages 0000581-14.2020.8.24.0020

, da Lei de Execução Penal e no art. 1º, inciso IV, da Recomendação n.º 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça: [...] Destarte... previstas no art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, sendo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160214343001 MG

- conclusão do ensino médio (42v/43) -, nos termos do disposto no artigo 126, § 5º, da Lei 7.210/84, resultando no total de 66... de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024130909385001 MG

nas razões recursais. Acerca do benefício em comento, dispõe o artigo 126 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP... do ensino médio (fl.05v) -, nos termos do disposto no artigo 126, § 5º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 573854 SC 2020/0088865-7

) EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REMIÇAO DA PENA. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. EXECUÇAO.... 126 DA LEI N. 7.210/1984. EXECUÇAO PENAL. RECOMENDAÇAO N. 44/2013 DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 557039 SC 2020/0005640-7

. POSSIBILIDADE DE REMIÇAO COM BASE NO ARTIGO 126, § 1º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL E RECOMENDAÇAO N. 44/2013 DO CONSELHO... do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de …