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26 de maio de 2017
Artigo 24 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 24 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

Pg. 1389. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

: EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MAURICIO DE PAIVA SANTOS ADV ACUS : 30769 GO - RAMILSON MARTINS SANTOS 12660 DF - ISAAC GILBERTO... DE 7 (SETE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 122 E SEGUINTES DA L EP, A PARTIR DO DIA 11/05/2017, DEVENDO RETORNAR AO CUMPRIMENTO..., DEVERA O SUPERVISOR DA UNIDADE PRISI ONAL CIENTIFICAR O SENTENCIAD...

Pg. 1390. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

: 202760-33.2007.8.09.0044 ( 200702027604 ) AUTOS NR. : 563 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : APARECIDO ALVES DA CRUZ... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ELIARDO FERREIRA DA SILVA ADV ACUS : 12660 DF - ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS DESPACHO... ART. 124, 1, INCISO I, DA LEP, DEVENDO O REEDUCANDO INFO RMAR AO DIRETOR...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.Assim, o artigo 331 do Código Penal , ao repreender a liberdade de expressão... , LEP ), dispondo, inclusive:Art. 24 . A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos... por instituição religiosa constitui-se medida vantajosa para as própr...

Andamento do Processo n. 362710-70.2007.8.09.0079 - Execucao Penal - 18/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 362710-70.2007.8.09.0079 - Execucao Penal - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 362710...-70.2007.8.09.0079 ( 200703627109 ) AUTOS NR. : 384 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE CARLOS ALVES DESPACHO : DESSA FORMA..., IMPLICARA NA REGRESSAO DO RE GIME, OU ATE MESMO DECRETACAO DE SUA PRISÃO. ...

Andamento do Processo n. 170701-79.2013.8.09.0044 - Execução Penal - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 170701-79.2013.8.09.0044 AUTOS NR. : 230 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : HUGO RODRIGUES DA COSTA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO AO REEDUCANDO A SAIDA TEMPORARIA COM A AUT

Pg. 1068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

A A SER VISITADA OU ONDE PODERA SER ENCONTRADO DURANTE O GOZO DO BENEFICIO. EM CONTRAPARTIDA, DEVERA O SUPERVISOR DA UNIDADE PRISI ONAL CIENTIFICAR O SENTENCIADO DAS CONDICOES CONSTANTES NO ART. 1

Andamento do Processo n. 44610-11.1999.8.09.0051 - Execução Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 44610-11.1999.8.09.0051 ( 9900446100 ) AUTOS NR. : 2142 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MARCELO ALVES DE SOUZA VITIMA : JOAO BATISTA CABRAL VIEIRA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO,

Pg. 630. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

AUTOS NR. : 1530 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DARIO ALVES DE AZEVEDO VITIMA : DANIEL MORENO ROSAL DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE EXECUCAO PENAL

Pg. 64. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/04/2017

NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA CL PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS QT. VALOR ACRÉSCIMO TOTAL GENILDO RAIMUNDO DE SOUZA AGENTE PENITENCIÁRIO GERBANO DE CARVALHO LIMA AGENTE PENITENCIÁRIO JEFFERSON LINHARES AGENTE

Pg. 69. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 31/03/2017

VI. Regional de Orientação do Inhamuns – ROI Crateús Ipueiras Nova Russas Tamboril Tauá Santa Quitéria Monsenhor Tabosa Independência Novo Oriente VII. Regional de Orientação do Sertão Central – ROSC

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