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20 de outubro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 24 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

Pg. 1867. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/10/2017 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIAS ESCRIVANIA

Agravo de Execução Penal: EP 90003527520178260269 SP 9000352-75.2017.8.26.0269

Agravo em Execução Penal - Recurso da defesa - Falta grave – Prejudicial de nulidade da sindicância, por ter havido cerceamento de defesa porque não foi dada oportunidade ao agravante para arrolar testemunhas - Insubsistência – Sentenciado que foi regularmente citado, tendo constado do respectivo termo o prazo para a ...

HABEAS CORPUS: HC 416778 RS 2017/0238698-0

HABEAS CORPUS Nº 416.778 - RS (2017/0238698-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ISMAEL REBEL...

Andamento do Processo n. 2017/0238698-0 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5522) HABEAS CORPUS Nº 416.778 - RS (2017/0238698-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676

Pg. 6850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (5522) HABEAS CORPUS Nº 416.778 - RS (2017/0238698-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS :

Andamento do Processo n. 199035-94.2011.8.09.0044 - Execução Penal - 20/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 199035-94.2011.8.09.0044 AUTOS NR. : 503 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO BATISTA BRANDAO DE AMERCES ADV ACUS : 20640 DF - MILTON CLEBER LOPES COSTA 32236 GO - LUCIANO LIMA

Pg. 939. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

ACUSADO : JOAO BATISTA BRANDAO DE AMERCES ADV ACUS : 20640 DF - MILTON CLEBER LOPES COSTA 32236 GO - LUCIANO LIMA BANDEIRA 30769 GO - RAMILSON MARTINS SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO AO

Pg. 1168. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

ORIZACAO PARA SE AUSENTAR DO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PEL O PRAZO DE 7 (SETE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 122 E SEGUINTES DA L EP, A PARTIR DO DIA 06/09/2017, DEVENDO RETORNAR AO CUMPRIMENTO D E

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074023235 RS

ARPM Nº 70074023235 (Nº CNJ: 0166438-16.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO (ART. 197 DA LEP). PRISAO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DO REGIME ABERTO, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PERMISSAO

Andamento do Processo n. 2438-47.2011.8.09.0079 - Execução Penal - 22/08/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 2438-47.2011.8.09.0079 AUTOS NR. : 379 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MARCOS DA SILVA RIBEIRO ADV ACUS : 30769 GO - RAMILSON MARTINS SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO AO

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