Art. 24 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 24. A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.
§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

Andamento do Processo n. 8594-32.2015.8.09.0040 - Execução Penal - 13/11/2019 do TJGO

. E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 122 DA LE I 7210/84 AUTORIZA AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL A CONCEDER SAIDAS TE MPORARIAS...Andamento do Processo n. 8594-32.2015.8.09.0040 - Execução Penal - 13/11/2019…

Página 2394 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

COMPATIBILIDADE DESSA ATIVIDADE COM AS CARACTERISTICAS DO REGIME PRISIONAL, NAO DEVE SER LIMITADA. PRECONIZA O ARTIGO 1 24...Pg. 2394. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07186831420198070000 DF 0718683-14.2019.8.07.0000

de admissibilidade, conheço do recurso. A Lei de Execução Penal, Lei 7.210/84, trata da execução da pena criminal... na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 3. A lei distrital impugnada, ao …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07181176520198070000 DF 0718117-65.2019.8.07.0000

e amigos em dias determinados, previsto no artigo 41, X, da Lei de Execução Penal e também não haver restrição à visitação... do presídio, conforme o parágrafo único, do artigo 41, da Lei 7.210/1984

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00077993020198240020 Criciúma 0007799-30.2019.8.24.0020

art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, sendo possível o acréscimo de 22 dias se a aprovação for integral e levar à... horas diárias previstas no art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal. …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Outubro de 2019

, de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), em especial os artigos 20º , 22º , 23º e 24º , e demais regramentos... defesa, constantes no art. 59 , da Lei de Execução Penal ; RESOLVEM: Art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00076243620198240020 Criciúma 0007624-36.2019.8.24.0020

. O art. 126, caput , da Lei de Execução Penal estabelece que "o condenado que cumpre a pena em regime fechado... horas pelas 12 horas diárias previstas no art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal

Andamento do Processo n. 514.873 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

presente writ , a impetrante afirma que a decisão, "desatende os artigos 24 e 122, III da Lei de Execução Penal, desrespeita... de que o decisum contraria a Lei de Execuções Penais (n°. 7.210/84), …

Página 4865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

/09/2017)." No presente writ , a impetrante afirma que a decisão, "desatende os artigos 24 e 122, III da Lei de Execução... tocante a alegação de que o decisum contraria a Lei de Execuções Penais …

O Aprisionamento Feminino e a Maternidade à Luz do Direito Brasileiro.

: Senado, 1988. BRASIL. Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal . Disponível em: http://www... a segurança interna do presídio por agentes do sexo feminino. 6. LEP – L…