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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso VII do Artigo 23 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 23, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 49440 MS 2014/0165306-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.440 - MS (2014/0165306-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : A C A J (PRESO) RECORRENTE : A DOS S (PRESO) RECORRENTE : E DA C P (PRESO) RECORRENTE : J P DA S (PRESO) RECORRENTE : J DA S F (PRESO) RECORRENTE : M A Q (PRESO) RECORRENTE : R A DA S J (PRESO) RECORRENTE : R ...

Andamento do Processo n. 2014/0165306-5 - Recurso / Habeas Corpus - 09/10/2017 do STJ

(6641) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.440 - MS (2014/0165306-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : A C A J (PRESO) RECORRENTE : A DOS S (PRESO) RECORRENTE : E DA C P (PRESO)

Pg. 9276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

Por oportuno, confira-se o que dispõe o Decreto n. 6.877/2009: Art. 12. Mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso, poderão ocorrer transferências

Pg. 1058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 58528 DF 2015/0085643-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.528 - DF

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028227 MS 2016/0326071-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.227 - MS (2016/0326071-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : LÍBIO DE LIMA PORTELA ADVOGADO : VALDECIR BALBINO E OUTRO(S) - MS006773 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO LÍBIO DE LIMA PORTELA agrava de decisão que inadmitiu seu recur...

HABEAS CORPUS: HC 310318 SP 2014/0313644-4

HABEAS CORPUS Nº 310.318 - SP (2014/0313644-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDVARD ALVES TEIXEIRA DECISÃO EDVARD ALVES TEIXEIRA estaria sofrendo constra...

Andamento do Processo n. 2014/0313644-4 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do STJ

(5121) HABEAS CORPUS Nº 310.318 - SP (2014/0313644-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2016/0326071-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

(5292) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.227 - MS (2016/0326071-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : LÍBIO DE LIMA PORTELA ADVOGADO : VALDECIR BALBINO E OUTRO(S) - MS006773

Pg. 6224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 86-93). Decido. Em consulta eletrônica, é possível verificar a existência de duas Execuções contra o paciente, atualmente em trâmite

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