Art. 23, inc. VII da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Setembro de 2019

, do Código Penal, e 2º, da Lei 12.850/13. De acordo com a Impetrante, na Inicial de fls. 02/11, o paciente vem..., preso preventivamente pela suposta prática da conduta prevista no art. 121, …

Princípio da Pessoalidade e seus efeitos Sociais e Ambientais na história jurídica brasileira

durante a reclusão e até depois com sua liberdade, como vem relatado segundo a Lei 7.210/1984, nos artigos 22 e 23, inciso VII: Art. 22... Brasileiro, V.1. São Paulo, Editora Revan, Edição, 2017, …

Página 88 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Agosto de 2019

de Execução Penal , artigo 23 , inciso VII ). CONSIDERANDO que cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim... e instância, de forma individual e coletiva ( Lei de Execução Penal , art.…

Página 14659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2019

, inc. VII, da LEP), bem como quando demonstrada a sua reinserção em meio social, pela colocação no mercado de trabalho... (art. 103, da LEP). II - O direito à transferência do local de execução da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00395254920188120001 MS 0039525-49.2018.8.12.0001

de Lucas do Rio Verde – MT. Ao final, prequestiona os arts. 1º, 10, 23, inciso VII, 86 e 103, todos da LEP, e art. 5º... em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme previsto no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20333126920198260000 SP 2033312-69.2019.8.26.0000

do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos 1 . e 86 da Lei de Execução Penal - Lei n. 7.210 , de 11 de julho... faz jus, para que seja preparado ao retorno à liberdade (artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20124247920198260000 SP 2012424-79.2019.8.26.0000

do disposto nos artigos 1. e 86 da Lei de Execução Penal - Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 -Precedente: habeas-corpus n..., lecionam Luiz Regis Prado e Mário Coimbra: “O artigo 2º, caput, da Le…

Página 158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Novembro de 2018

COM A FAMÍLIA (ARTIGOS 10, 23, INC. VII E 41, X DA LEP), BEM COMO QUANDO DEMONSTRADA A SUA REINSERÇÃO EM MEIO SOCIAL, PELA... SE MOSTRA RAZOÁVEL CONFORME DETERMINA A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NESSE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00015269420188260996 SP 0001526-94.2018.8.26.0996

da jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. Nesse sentido, aliás, cumpre consignar o artigo 86 da Lei de Execução Penal: Art... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001526-94.2018.8.26.0996 SP 0001526-94.2018.8.26.0996

, seja para boa assistência a eles (LEP, artigo 23, VII), seja para não dificultar o direito de visitas que sabidamente compõe importante item de reaproximação à vida livre....Agravo de Execução Pena…