Art. 71 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000190884486000 MG

dispõe o art. 71 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A ação em referência é de natureza criminal. A teor do disposto no... ainda configurada a hipótese prevista no art. 49 da Lei n.º 8.906/94, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 10000190885442000 MG

Entidade de Classe às autoridades competentes, conforme dispõe o art. 71 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia... da OAB no feito, a Lei 8.906/04, no parágrafo único do art. 49, garante a …

Andamento do Processo n. 1000226-97.2018.8.11.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/09/2019 do TJMT

nos artigos 70 e 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determino a expedição de ofício a Seção.... Igualmente, remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público …

Página 826 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Setembro de 2019

, remetam-se cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, ao teor do que preceitua o art. 71 do Estatuto da Advocacia... do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50342860320194040000 5034286-03.2019.4.04.0000

havendo, por ora, elementos suficientes em sentido contrário. A Lei 8.906/94 - dispõe sobre o Estatuto da Advocacia..., todos os demais requisitos do art. 8º, da Lei 8.906/94 para que se possa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034286-03.2019.4.04.0000 5034286-03.2019.4.04.0000

da OAB, portanto, o disposto nos art. 35 e 38 da Lei 8.906 /94, não pode disciplinar fatos anteriores porque vai... preceituam os artigos 70 e 71 da Lei Federal 8.906 /94; l) o autor alega bis in …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10060062120188260278 SP 1006006-21.2018.8.26.0278

na esfera criminal ou disciplinar (art. 71, da Lei n. 8.906, de 1994). Neste sentido, devem ser remetidos os autos... 1006006-21.2018.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é apelante …

Página 5977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

. E, ainda, o disposto nos artigos 71 e 73 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) prevê que compete ao advogado ser fiel à verdade... empresa requerente serão responsabilizados por terem se …

Página 5981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

nos artigos 71 e 73 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) prevê que compete ao advogado ser fiel à verdade para poder servir... serão responsabilizados por terem se coligado para lesar terceiros …

Página 5986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

nos artigos 71 e 73 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) prevê que compete ao advogado ser fiel à verdade para poder... requerente serão responsabilizados por terem se coligado para lesar …