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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 23 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 23, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:

VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

Andamento do Processo n. 0063438.72.2016.8.13.0625 - 14/02/2017 do TJMG

00063 - 0063438.72.2016.8.13.0625 Réu: Eduardo Pereira Silva Publicado despacho DECISÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 88/89, SEJA PORQUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA PLEITEADA, SEJA PORQUE

Pg. 4. São João Del Rey. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/02/2017

Ferreira. 00050 - 0053198.63.2012.8.13.0625 Requerente: Geraldo Vieira da Costa; De Cujus: Espólio de Esmeralda Aparecida da Fonseca Costa Vista ao autor. Prazo de 0010 dia(s). Intimado da expedição

Andamento do Processo n. 0130262-13.2011.8.06.0001 - Execução da Pena - 14/10/2016 do TJCE

ADV: THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PE (OAB 17947/CE), ANDRE FELIPE CORDEIRO BRAGA (OAB 17301/CE) - Processo 0130262-13.2011.8.06.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR:

Pg. 380. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/10/2016

atividades que foram informadas como as que seriam desenvolvidas, quais sejam, “reformas de betoneiras, pinturas, obras e serviços de pedreiro”. São atribuições que, tratando-se de empresa que oferta

Andamento do Processo n. 0033407-92.2007.8.03.0001 - 08/09/2016 do TJAP

Nº do processo: 0033407-92.2007.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: EDER NUNES SOUTO Advogado (a): BRUNO DOS SANTOS NAHUM - 3019AP Decisão: Vieram os autos

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/09/2016

infração ao art. 121 do Código Penal, da pena de 12 anos de reclusão, mais penas acessórias. A planilha de f. 65 atermou a progressão de regime para 20/8/2016. Aportou neste Juízo a certidão de

Andamento do Processo n. 0016993-10.2015.403.6100 - 07/07/2016 do TRF-3

0016993-10.2015.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS E Proc. 353 -PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 3232 - GIAMPAOLO GENTILE) X ESTADO

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2016

0016993-10.2015.403.6100 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS E Proc. 353 -PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 3232 - GIAMPAOLO GENTILE) X ESTADO DE

Andamento do Processo n. 6519-42.2012.8.06.0126/0 - Execução da Pena - 10/02/2016 do DJCE

3) 6519-42.2012.8.06.0126/0 - Tombo: 142012 - EXECUÇÃO DA PENA REU.: CICERO RODRIGUES DE SOUSA. “Fica Vossa Senhoria intimada da decisão de fls.215/215v, cuja parte dispositiva segue transcrita:

Pg. 497. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/02/2016

que as condenadas iniciem o cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto. (...) Incabível a substituição da pena por restritivas de direito, bem com a concessão do sursis, dado que a pena

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