Art. 23, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social:
VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00097270220164030000 SP

. 23, VI, da Lei . 7.210/84 e art. 94, XIX, da Lei . 8.069/90); a-2) alistamento eleitoral e transferência de domicílio... . 7.210/84 e art. 94, XIX, da Lei . 8.069/90); a-3) manutenção de …

Página 2828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

- Semi-aberto - Pedro Luiz Martinussi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo..., conforme preceitua o art. 23, inc. VI, da LEP. Assim, oficie-se à Unidade …

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Julho de 2019

da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho (art. 23, inciso VI, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984);... e CONSIDERANDO que, nos termos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, …

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Maio de 2019

obedecerá ao disposto na Lei de Execução Penal em seus artigos 10, 11 e 23, VI; no Decreto 8897/1986 (RPERJ); no convênio... do Sena, s/ - Bairro: Bangu - Rio de Janeiro (portaria da …

Andamento do Processo n. 22952-12.2017.8.09.0014 - Acao Penal - 24/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 22952-12.2017.8.09.0014 AUTOS NR. : 54 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOEL CASSIANO DA SILVA VITIMA : KEMELLY SERRA MOREIRA ADV ACUS : 21930/OMT - ALANA COUTINHO PEREIRA DESPACHO :…

Página 484 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2018

O DA REQUERENTE. CASO O FILHO MENOR ESTEJA DESPROTEGIDO, SEM PARE NTES PARA ACOLHE-LO DURANTE O PRAZO DA PRISAO TEMPORARIA DA GENIT ORA, CABERA O ACOMPANHAMENTO PELO CONSELHO TUTELAR, ORGAO DESTINA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00557136720178260000 SP 0055713-67.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000100842 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº…

Andamento do Processo n. 214844-10.2017.8.09.0111 - Acao Penal - 24/01/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 214844-10.2017.8.09.0111 AUTOS NR. : 375 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MVVR ACUSADO : WBA ADV ACUS : 15729 GO - AUDENOR LUIZ DA SILVA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE…

Página 1689 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2018

DE DEFESA ACUSADO NR. PROTOCOLO : 214844-10.2017.8.09.0111 AUTOS NR. : 375 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MVVR ACUSADO : WBA ADV ACUS : 15729 GO - AUDENOR LUIZ DA SILVA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE…

Andamento do Processo n. 0055713-67.2017.8.26.0000 Relator(a): - Habeas Corpus - 29/11/2017 do TJSP

Nº 0055713-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo…