Parágrafo 3 Artigo 70 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Página 116 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 27 de Maio de 2024

APROPRIAÇÃO INÉBITA. LITISPENDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA POR IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. IMPROCEDÊNCIA DIANTE DE INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO APONTADO. DECADÊNCIA…
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Publicação disponibilizada em 27/05/2024 - DEOAB

ACÓRDÃO PROCESSO N. 4.580/2024 ­ PLENO DO TED. Requerentes: A.V. (Adv.: Arnon Velmovitsky, OAB/RJ 045618), C.R.S. (Adv.: Carlos Roberto Schlesinger, OAB/RJ 030054), P.M. (Adv.: Paulo Maltz, OAB/RJ…

Página 203 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 24 de Maio de 2024

A consulta ao processo deverá ser realizada mediante cadastro prévio no site: (https://peticionamento.oab.org.br/cadastrar). EDITAL DE CHAMAMENTO – QUARTA TURMA DISCIPLINAR DO TED…
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Página 280 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 23 de Maio de 2024

QUARTA TURMA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO reunir-se-à em SESSÃO ESPECIAL, nos termos do artigo 70, § 3º, do EAOAB e artigo 79 e seguintes,…
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Página 10 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 21 de Maio de 2024

quanto dispõe o art. 65, inciso XX, do Regimento Interno da Seccional, resolve desligar, a pedido, o advogado GUILHERME RIBEIRO MIRANDA DOS SANTOS, OAB/BA 44365, da Comissão Especial da Reforma…
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Publicação do processo nº 010/2024 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DEOAB

PAUTA DE JULGAMENTOS EDITAL N° 052/2024 CONVOCAÇÃO E NOTIFICAÇÃO SESSÃO JULGAMENTO - TESUP O CONSELHEIRO PRESIDENTE do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional…

Página 67 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 17 de Maio de 2024

CONSELHO SECCIONAL - PARAÍBA Paraíba, data da disponibilização: 17/05/2024 TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA ACÓRDÃO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR N° 15.0000.2024.000638-0 Representante(s): P. R. de O. C.
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Publicação do processo nº 15.0000.2024.000638-0 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DEOAB

ACÓRDÃO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR N° 15.0000.2024.000638-0 Representante(s): P. R. de O. C. (Procuradores/as da parte: Luiz Augusto da Franca Crispim Filho OAB/PB 7414 e Outros) Representado (a/s):…

Página 44 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 16 de Maio de 2024

CONSELHO SECCIONAL - MARANHÃO Maranhão, data da disponibilização: 16/05/2024 CÂMARA DELIBERATIVA EDITAL EDITAL DE LICENÇA DE INSCRIÇÃO A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão, torna…
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Página 45 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 16 de Maio de 2024

Antônio de Jesus Leitão Nunes, OAB/MA Representado: M.R.L.S procurador: Mara Raquel Lima Silva. São Luis 15 de maio de 2024. Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva Presidente TED. Pauta de…
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