Parágrafo 3 Artigo 70 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Contestação - TJCE - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA A 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE - CE PROCESSO Nº: PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PARTE AUTORA: PRAZO: CON PARTE RÉ: BANCO BMG S.A RESPONSÁVEL: ANS PJ…
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Contestação - TJSP - Ação Cartão de Crédito - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA A 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - SP PROCESSO Nº: PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PARTE AUTORA: PRAZO: CON PARTE RÉ: BANCO BMG S.A RESPONSÁVEL: RGJ…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-21.2020.8.13.0111 1.0000.23.004400-0/001

Número do XXXXX-0/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Domingos Coelho Relator do Acordão: Des.(a) Domingos Coelho Data do Julgamento: 03/06/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 EMENTA:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-77.2013.4.03.0000

PROC. -:- 2013.03.00.026859-1 AI XXXXX D.J. -:- 24/01/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-77.2013.4.03.0000/SP XXXXX-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado ROBERTO JEUKEN AGRAVANTE :…
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Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA RIO DE JANEIRO - RJ Autos nº BANCO BMG S/A , devidamente qualificado nos autos da Ação indenizatória, que lhe move , por seus…
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Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA RIO DE JANEIRO - RJ Autos nº BANCO BMG S/A , devidamente qualificado nos autos da Ação indenizatória, que lhe move , por seus…
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Publicação do processo nº 14.0000.2024.005026-3 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DEOAB

ACÓRDÃO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/PA O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PARÁ NOTIFICA as partes destacadas e seus respectivos Patronos, da publicação do acórdão. Comunico que o prazo…

Página 104 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 12 de Junho de 2024

ACÓRDÃO Nº 096/2024. MEDIDA CAUTELAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA - ART. 70, §3º DO EAOAB – PROCESSO DISCIPLINAR Nº 14.0000.2024.005026-3. REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM…
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Manifestação - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARMO DO CAJURU/MG NUMERAÇÃO ÚNICA: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO , já qualificada nos autos da ação em epígrafe promovida por ,…
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Petição - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Telefonica Brasil

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARMO DO CAJURU/MG NUMERAÇÃO ÚNICA: TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO , já qualificada nos autos da ação em epígrafe promovida por ,…
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