Parágrafo 3 Artigo 70 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Página 39 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 18 de Junho de 2024

Interessado(a)(s): Vara Criminal, Juri e Infância e Juventude da Comarca de Santo Amaro-BA; M.C.R(Advogado(a)(s): Defensor(a)(s) Dativo(a)(s): (OAB-BA 78.384, Dr. Anderson Almeida Nascimento) -…
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Página 125 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 18 de Junho de 2024

Domingos Galvão Vieira Neto – OAB/PE 12263). Conforme previsão contida no Art. 137-D, § 4º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, ficam intimadas as partes acima referenciadas, para…
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Página 250 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 18 de Junho de 2024

Representante: OAB/SE Representado(a): J.C.S. (Advogados: DELIAN PEREIRA DOS SANTOS OAB/AM 11743 e OAB/SE 1171A, JOSE CASSIO SANTOS OAB/SE 9161) EMENTA Nº 007/2024-TED: PROCESSO DE SUSPENSÃO…
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Página 59 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 17 de Junho de 2024

TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS TRANSCORRIDO. ART. 43. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA”. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os Conselheiros membros…
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Página 104 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 12 de Junho de 2024

ACÓRDÃO Nº 096/2024. MEDIDA CAUTELAR - PEDIDO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA - ART. 70, §3º DO EAOAB – PROCESSO DISCIPLINAR Nº 14.0000.2024.005026-3. REPRESENTANTE: TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM…
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Página 94 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 7 de Junho de 2024

Presidente da Câmara de Seleção TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA ACÓRDÃO CÂMARA ESPECIAL - PROCESSO N° 4164/2024 Excipiente: OAB/PR - Subseção de Londrina. Excepto: M.F.J. (Procurador: PR/80027 - Abner…
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Página 172 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 6 de Junho de 2024

Processo n. XXXXX.00000242/2020-20 - OAB EX OFFÍCIO da Seccional do Rio Grande do Sul x M.F.P. (Def. Dat. LUCIANE CARISSIMI – OAB/RS 107.370). O prazo para qualquer manifestação é de 15 (quinze)…
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Página 303 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 6 de Junho de 2024

EDITAL DE CHAMAMENTO – QUARTA TURMA DISCIPLINAR DO TED XXXXX-7 - Pelo presente edital, fica o advogado L.C.C.F. (LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO – OAB/SP 53.452), notificado a…
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Página 304 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 6 de Junho de 2024

Em até 24h antes da sessão presencial, o advogado acima poderá, sob pena de preclusão, manifestar: I - Interesse em participar da sessão de julgamento; II - Pretensão em realizar sustentação oral. O…
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Página 305 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 6 de Junho de 2024

Edital de Chamamento – Vigésima Sétima Turma Disciplinar de Mogi das Cruzes XXXXX-4 - Pelo presente edital, fica a advogada A.O.E.S. Ana Oliveira do Espirito Santo -OAB/SP 139.358,…
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