Parágrafo 3 Artigo 70 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-04.2022.8.24.0930

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.250.898 - SE (2022/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MS XXXX/XXXXX-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 165937 - MS (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por B. G. contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 765212 - SP (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANO ZAGO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-29.2022.4.01.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO em seu próprio favor, indicando como autoridade coatora o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-44.2021.4.01.0000

A decisão recorrida (11/07/2021) indeferiu a antecipação da tutela requerida pelo autor/Marco Antonio Jeronimo para suspender o processo administrativo disciplinar nº 44483/2020-OAB-DF instaurado …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1932194 - CE (2021/XXXXX-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por LUCAS ARRUDA ROLIM, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-63.2015.4.05.8100

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PREVENTIVA EM PROCESSO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO ESTATUTO DA OAB. COMPETÊNCIA GENÉRICA DO TRIBUNAL ONDE OCORREU A …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

HABEAS CORPUS Nº 559.786 - MG (2020/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : LEONARDO MARTINS COUTO E OUTROS ADVOGADOS : KEILA DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG134938 …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.376 - PA (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO : IVINY PEREIRA CANTO ADVOGADOS : EDUARDO …
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